0297483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0297483
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Omissão, Honorários, Defensor oficioso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00005695
Nr Documento: RL199303170297483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc5cd4b72f685f0c802568030000fd98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297483.88
Sumário
Tendo a decisão omitido a fixação de honorários ao defensor oficioso do arguido que apresentou resposta ao recurso deve tal omissão ser suprida.