003661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003661
Acórdão
Descritores: Serviços municipalizados, Quadro de pessoal, Agente interino, Demissão, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027517
Nr Documento: SA119510525003661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ce6d32f17b563c802568fc0037d256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003661.DE
Sumário
O titular de um cargo pertencente aos quadros do pessoal maior de um serviço municipalizado que foi ocupar o lugar mediante instrumento no qual se estipulou que era contratado interinamente, pelo periodo de um mes, sucessivamente renovavel, podendo ser demitido a todo o tempo, e um agente interino que pode ser dispensado do serviço sem atenção aos periodos de renovação do prazo inicial do contrato.