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2081/15.3T8LSB-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisca Mendes
Processo: 2081/15.3T8LSB-A.L1-4
ACORDAO
Descritores: Execução, Embargos, Contrato de trabalho, Acordo de revogação, Erro na formação da vontade, Abuso de direito
Sumário
Tendo o trabalhador omitido, no momento da celebração de acordo de cessação do contrato, a prática de ilícitos criminais praticados pelo mesmo contra o património da entidade empregadora, dever-se-á concluir que formação da vontade desta foi viciada por erro causado pela conduta dolosa do primeiro.
Texto
N