Quem foi o relator do acórdão 8095/08.2TAVNG.P1?

O relator foi José Alberto Vaz Carreto, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 8095/08.2TAVNG.P1?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 2017.

Acórdão TRP (2017) — Introdução fraudulenta no consumo

Sumário

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o acórdão sem a intervenção dos Srs. Juízes vogais do colectivo, por subtrair essa apreciação ao conhecimento do tribunal colectivo, violando as regras da competência do tribunal (art.14.º CPP). III - O principio ne bis in idem, visa evitar que exista um julgamento plural do mesmo facto de forma simultânea ou sucessiva, funcionando como a excepção do caso julgado e a litispendência que constitui uma emanação daquele mesmo princípio; IV- O conceito necessário de mesmo (identidade) crime tem que ver não apenas com o mesmo agente (sem o qual nunca será o mesmo) e a mesma vítima mas essencialmente com o mesmo facto histórico localizado no tempo e no espaço; V - O efeito preclusivo do caso julgado no crime continuado está orientado para a decisão condenatória pois impõe sempre a necessidade do conhecimento do “novo crime” que integraria a continuação, de molde a que seja efectivada a punição pela conduta mais grave que integre a continuação (artº 79º CP); VI - Não sendo imposto o dever de o tribunal se pronunciar sobre todos e quaisquer meios de prova mas apenas dos “que serviram para formar a convicção do tribunal” e não se mostrando que o meio de prova omitido seja relevante para a decisão, não ocorre nulidade por falta de fundamentação; VII - O artº187º CPP impõe, para além dos princípios da necessidade desse meio de prova (indispensabilidade para a prova), da autorização judicial (reserva judicial), a obtenibilidade da escuta telefónica (válida como prova ou com relevância probatória) e a sujeição ao princípio da especialidade, ou seja só pode ser autorizada a escuta telefónica quando está em causa a investigação (em inquérito) por crimes especialmente previstos naquela norma (esses e só esses: os chamados crimes de catálogo); VIII - No nº7 do artº 187º CPP, estamos perante os conhecimentos fortuitos (“por acaso”) e não perante os conhecimentos de investigação stricto sensu: uso de conversação do arguido escutado, no próprio processo, que se refere a crime que não é de catálogo; IX - A prova derivada das escutas telefónicas é valida desde que obtida com cumprimento dos requisitos do artº 187º CPP e pode ser utilizada / valorada na apreciação de outro crime, que inicialmente não estava a ser investigado (mas que é revelado pela escuta) e não constitui crime de catálogo desde que entre o investigado e o verificado exista conexão relevante (nos termos do artº 24º CPP), constituindo uma “unidade de investigação processual” ou faça parte de “uma mesma situação histórica de vida” sob investigação ou integrando-se no objecto do processo; X - Assim acontecerá se, acusado por crime de catálogo (crime qualificado), o arguido vem a final a ser condenado pelo crime base, que não é de catalogo, para o que não é necessário fazer apelo ao regime jurídico dos conhecimentos de investigação, nem dos conhecimentos fortuitos porque estamos no âmbito do mesmo tipo de crime, da mesma actividade e pedaço de vida como no mesmo objecto processual, pelo que podem as escutas relativas ao arguido escutado ser valoradas na condenação pelo crime base pelo qual estava a ser investigado; XI - A não observância do ónus de especificação constante do artº 412º 3, 4 e 6 CPP, deve levar ao não conhecimento do recurso na parte da impugnação da matéria de facto por estar em causa a inteligibilidade do pedido e consequentemente a sua cognoscibilidade pelo tribunal e por ser fundamental para o exercício legítimo do contraditório; XII - No crime de introdução fraudulenta no consumo de tabaco (artº 96º e 97º RGIT), apenas é elemento do tipo o imposto especial sobre tabaco (IEC) a cuja subtração visa a conduta incriminadora e não a fuga (não pagamento) a qualquer outro imposto (vg. IVA): está em causa apenas este imposto (IEC) pelo que apenas ele podia fundamentar um pedido de indemnização civil, pois outros impostos que sejam devidos não têm como causa esse crime; XIII - No artº 96º1 RGIT o conceito de prestação tributária engloba, para efeitos de incriminação penal, como valor todos os impostos e taxas que um dado facto dá origem (como definido no artº 11º a) RGIT); já a especial intenção (elemento subjectivo especifico) refere-se à substração ao pagamento (valor) do imposto especial (IEC); XIV - O RGIT prevê como pena substitutiva da prisão apenas a pena de execução suspensa mas sob condição do artº 14º “condicionada ao pagamento da prestação tributária e legais acréscimos”, a qual em face do juízo de razoabilidade imposto pelo AFJ nº 8/2012, pode ser substituída pelo “pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa” prevista também no artº 14º1 RGIT 2ª parte – o que constitui outra condição, que pode inclusive ser cumulada com a prestação tributária em dívida e legais acréscimos e que depende do justo critério/apreciação do tribunal; XV - O cumprimento da pena de prisão nestes casos de criminalidade do direito penal secundário (criminalidade económico financeira e tributária) mostra-se a mais das vezes necessária, pois é onde o princípio da preferência pelas penas não detentivas sofre mais desvios; XVI - A sensibilidade social para tais tipos de crime de natureza fiscal / aduaneira é geradora de uma maior exigência de prevenção geral positiva, relativa à eficácia do direito penal e por essa via da manutenção da validade da ordem jurídica, e aliada à personalidade do agente de tal tipo de criminalidade é errado pensar, em face do elevado nível socioeconómico dos seus agentes, que a carência de socialização (prevenção especial) é diminuta; XVII - Na ausência de preço homologado ou de compra documentada, a liquidação do imposto devido pode ser efectuada pela autoridade fiscal por avaliação indirecta, estando prevista e regulada nos artºs 83º, 87º e 88º da LGT, quando ocorram anomalias na contabilidade ou esta inexista, visando uma verdade material aproximada, ou exista “b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99); XVIII - Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização, a prestação tributária / dívida de imposto que seria devida extingue-se.

Sumário

II- Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o acórdão sem a intervenção dos Srs. Juízes vogais do colectivo, por subtrair essa apreciação ao conhecimento do tribunal colectivo, violando as regras da competência do tribunal (art.14.º CPP).

III- O principio ne bis in idem, visa evitar que exista um julgamento plural do mesmo facto de forma simultânea ou sucessiva, funcionando como a excepção do caso julgado e a litispendência que constitui uma emanação daquele mesmo princípio;

IV- O conceito necessário de mesmo (identidade) crime tem que ver não apenas com o mesmo agente (sem o qual nunca será o mesmo) e a mesma vítima mas essencialmente com o mesmo facto histórico localizado no tempo e no espaço;

V- O efeito preclusivo do caso julgado no crime continuado está orientado para a decisão condenatória pois impõe sempre a necessidade do conhecimento do “novo crime” que integraria a continuação, de molde a que seja efectivada a punição pela conduta mais grave que integre a continuação (artº 79º CP);

VI- Não sendo imposto o dever de o tribunal se pronunciar sobre todos e quaisquer meios de prova mas apenas dos “que serviram para formar a convicção do tribunal” e não se mostrando que o meio de prova omitido seja relevante para a decisão, não ocorre nulidade por falta de fundamentação;

VII- O artº187º CPP impõe, para além dos princípios da necessidade desse meio de prova (indispensabilidade para a prova), da autorização judicial (reserva judicial), a obtenibilidade da escuta telefónica (válida como prova ou com relevância probatória) e a sujeição ao princípio da especialidade, ou seja só pode ser autorizada a escuta telefónica quando está em causa a investigação (em inquérito) por crimes especialmente previstos naquela norma (esses e só esses: os chamados crimes de catálogo);

VIII- No nº7 do artº 187º CPP, estamos perante os conhecimentos fortuitos (“por acaso”) e não perante os conhecimentos de investigação stricto sensu: uso de conversação do arguido escutado, no próprio processo, que se refere a crime que não é de catálogo;

IX- A prova derivada das escutas telefónicas é valida desde que obtida com cumprimento dos requisitos do artº 187º CPP e pode ser utilizada / valorada na apreciação de outro crime, que inicialmente não estava a ser investigado (mas que é revelado pela escuta) e não constitui crime de catálogo desde que entre o investigado e o verificado exista conexão relevante (nos termos do artº 24º CPP), constituindo uma “unidade de investigação processual” ou faça parte de “uma mesma situação histórica de vida” sob investigação ou integrando-se no objecto do processo;

X- Assim acontecerá se, acusado por crime de catálogo (crime qualificado), o arguido vem a final a ser condenado pelo crime base, que não é de catalogo, para o que não é necessário fazer apelo ao regime jurídico dos conhecimentos de investigação, nem dos conhecimentos fortuitos porque estamos no âmbito do mesmo tipo de crime, da mesma actividade e pedaço de vida como no mesmo objecto processual, pelo que podem as escutas relativas ao arguido escutado ser valoradas na condenação pelo crime base pelo qual estava a ser investigado;

XI- A não observância do ónus de especificação constante do artº 412º 3, 4 e 6 CPP, deve levar ao não conhecimento do recurso na parte da impugnação da matéria de facto por estar em causa a inteligibilidade do pedido e consequentemente a sua cognoscibilidade pelo tribunal e por ser fundamental para o exercício legítimo do contraditório;

XII- No crime de introdução fraudulenta no consumo de tabaco (artº 96º e 97º RGIT), apenas é elemento do tipo o imposto especial sobre tabaco (IEC) a cuja subtração visa a conduta incriminadora e não a fuga (não pagamento) a qualquer outro imposto (vg. IVA): está em causa apenas este imposto (IEC) pelo que apenas ele podia fundamentar um pedido de indemnização civil, pois outros impostos que sejam devidos não têm como causa esse crime;

XIII- No artº 96º1 RGIT o conceito de prestação tributária engloba, para efeitos de incriminação penal, como valor todos os impostos e taxas que um dado facto dá origem (como definido no artº 11º a) RGIT); já a especial intenção (elemento subjectivo especifico) refere-se à substração ao pagamento (valor) do imposto especial (IEC);

XIV- O RGIT prevê como pena substitutiva da prisão apenas a pena de execução suspensa mas sob condição do artº 14º “condicionada ao pagamento da prestação tributária e legais acréscimos”, a qual em face do juízo de razoabilidade imposto pelo AFJ nº 8/2012, pode ser substituída pelo “pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa” prevista também no artº 14º1 RGIT 2ª parte – o que constitui outra condição, que pode inclusive ser cumulada com a prestação tributária em dívida e legais acréscimos e que depende do justo critério/apreciação do tribunal;

XV- O cumprimento da pena de prisão nestes casos de criminalidade do direito penal secundário (criminalidade económico financeira e tributária) mostra-se a mais das vezes necessária, pois é onde o princípio da preferência pelas penas não detentivas sofre mais desvios;

XVI- A sensibilidade social para tais tipos de crime de natureza fiscal / aduaneira é geradora de uma maior exigência de prevenção geral positiva, relativa à eficácia do direito penal e por essa via da manutenção da validade da ordem jurídica, e aliada à personalidade do agente de tal tipo de criminalidade é errado pensar, em face do elevado nível socioeconómico dos seus agentes, que a carência de socialização (prevenção especial) é diminuta;

XVII- Na ausência de preço homologado ou de compra documentada, a liquidação do imposto devido pode ser efectuada pela autoridade fiscal por avaliação indirecta, estando prevista e regulada nos artºs 83º, 87º e 88º da LGT, quando ocorram anomalias na contabilidade ou esta inexista, visando uma verdade material aproximada, ou exista “b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99);

XVIII- Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização, a prestação tributária / dívida de imposto que seria devida extingue-se.

Texto Integral

Rec nº 8095/08.2TAVNG.P1

TRP 1ª Secção Criminal

Acordam em audiência os juízes no Tribunal da Relação do Porto

No Proc. C.C. nº 8095/08.2TAVNG do Tribunal da Comarca do Porto – Vila Nova de Gaia – Instância Central – Secção Criminal – J2 foram julgados os arguidos:

1. B…, (doravante designado por B1…)

2. C…, (doravante designado por C1…)

3. D…, (doravante designado por D1…)

4. E…, (doravante designado por E1…)

5. F…, (doravante designado por F1…)

6. G…, (doravante designado por G1…)

7. H…, (doravante designado por H1…)

8. I…, (doravante designado por I1…)

9. J…, (doravante designado por J1…)

10. K…, (doravante designado por K1…)

11. L…, (doravante designado por L1…)

12. M…, (doravante designado por M1…)

13. N…, (doravante designado por N1…)

14. O…, (doravante designado por O1…)

15. P…, (doravante designado por P1…)

16. Q…, (doravante designado por Q…)

17. S…, (doravante designado por S1…)

18. T…, (doravante designado por T1…)

19. U…, (doravante designado por U1…)

20. V…, (doravante designado por V1…)

21. W…, (doravante designado por W1…)

22. X…, (doravante designado por X1…)

23. Y…, (doravante designado por Y1…)

24. Z…, (doravante designado por Z1…)

25. AB…, (doravante designado por AB1…)

26. AC…, (doravante designado por AC1…)

27. AD…, (doravante designado por AD1…)

28. AE…, (doravante designado por AE1…)

29. AF…, (doravante designado por AF1…)

30. AG…, (doravante designada AG1…)

Na fase da audiência de julgamento por despacho de 8/4/2015 a fls. 11610 foi decidido:

“Req. De fls 11578:

Indefiro a invocada nulidade por não se verificar no caso em apreço (indeferimento das perícias requeridas na contestação), porquanto, conforme já decorre do despacho proferido a fls. 11519, o tribunal entende que as mesmas não são essenciais para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, tendo por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo 340º do CPP. Notifique.”

Recorreu o arguido G1…

O MºPº não respondeu.

Na fase da audiência de julgamento por despacho de 18/6/2015 a fls 12287 foi decidido:

“Req. de fls 12271:

Atento o teor do despacho proferido a fls 12019 não se vislumbra qualquer nulidade por não se ter ordenado a contagem de todos os maços apreendidos nos autos, porquanto, conforme decorre do referido despacho apenas se entendeu indispensável para a boa decisão da causa a contagem dos maços de tabaco apreendidos ao arguido G1… na sequencia da informação de fls 11783.

Assim indefiro a requerida nulidade.

E conforme acima decidido não estamos igualmente perante qualquer falsidade de documento.

Notifique.”

Recorreu o arguido G1….

O MºPº respondeu pugnando pela sua improcedência.

Após julgamento por acórdão de 15/1/2016 foi proferida a seguinte decisão (rectificada a fls 17844 em 20/1/2016):

“Em face do exposto, o tribunal coletivo decide:—

1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

2) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI de que vinha pronunciado.

3) Absolve o arguido I1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

4) Absolve o arguido K1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

5) Absolve o arguido L1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

6) Absolve o arguido N1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

7) Absolve o arguido P1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

8) Absolve o arguido S1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

9) Absolve o arguido U1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

10) Absolve o arguido V1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

11) Absolve o arguido W1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

12) Absolve o arguido X1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

13) Absolve o arguido Y1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

14) Absolve o arguido Z1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

15) Absolve o arguido AD1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT e do crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI de que vinha pronunciado.—

16) Absolve o arguido AE1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT e do crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI de que vinha pronunciado.—

17) Absolve o arguido AF1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.

18) Condena o arguido B1…:—

a) Como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96°, n.° 1, als. a) e b) e 97°, al. b) do RGIT, na pena de 3 (três) anos de prisão;—

b) Como co-autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

c) Como autor de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) da Lei 5/206, de 23.02, na redação introduzida pela Lei 17/2009, de 06.05, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

d) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão.—

19) Condena o arguido C1… como autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.—

20) Condena o arguido D1…:—

a) Como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96°, n.° 1, als. a) e b) e 97°, al. b) do RGIT, na pena de 3 (três) anos de prisão;—

b) Como co-autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 8 (oito) meses de prisão;—

c) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão.—

21) Condena o arguido E1… como autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 1 (um) ano de prisão.—

22) Condena o arguido F1… como autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros), o que perfaz a quantia de € 800,00 (oitocentos euros);—

23) Condena o arguido G1… como autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.—

24) Condena o arguido H1…:—

a) Como autor de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;—

b) Como autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 8 (oito) meses de prisão;—

c) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.—

25) Condena o arguido J1… como autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 1 (um) ano de prisão.—

26) Condena o arguido M1… como autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 1 (um) ano de prisão.—

27) Condena o arguido O1… como autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 3 (três) meses de prisão.—

28) Condena o arguido P1… como autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros), o que perfaz a quantia de € 800,00 (oitocentos euros);—

29) Condena o arguido Q1… como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 6 (seis) meses de prisão.—

30) Condena o arguido T1… como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, als. a) e b) do RGIT, na pena de 160 (cento e sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz a quantia de € 800,00 (oitocentos euros).

31) Condena o arguido W1… como autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros), o que perfaz a quantia de € 1.000,00 (mil euros).—

32) Condena o arguido Y1… como autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros), o que perfaz a quantia de € 600,00 (seiscentos euros).—

33) Condena o arguido AB1… como autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, al. b) do RGIT, na pena de 1 (um) ano de prisão.—

34) Condena o arguido AC1… como autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelo artigo 96°, n.° 1, al. b), na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

35) Condena o arguido AF1…:—

a) Como autor de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 40 (quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros);—

b) Como autor de um crime de contrafação de valores selados, p. e p. peo artigo 268°, n.° 2 do CP, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros);—

c) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros), o que perfaz a quantia de € 1.000,00 (mil euros).—

36) Condena a arguida AG1…:—

a) Como autora de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) da Lei 5/2006, de 23.02, na redação introduzia pela Lei 17/2009, de 06.05, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;—

b) Como autora de uma contraordenação p. e p. pelo artigo 97° da Lei 5/2006, de 23.02, na redação introduzia pela Lei 17/2009, de 06.05, na coima de € 500,00 (quinhentos euros).—

37) Mais condena cada um dos arguidos F1…, P1…, T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um dos arguidos B1…, C1…, D1…, E1…, G1…, H1…, J1…, M1…, O1…, Q1…, AB1… e AC1… no pagamento da taxa de justiça de 6 UC's e, todos, solidariamente, nas demais custas.

38) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido C1… pelo período de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, na condição do arguido pagar ao Estado, nesse período de tempo, a quantia total de € 55.798,29 e legais acréscimos.—

39) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido E1… pelo período de 1 (um) ano, na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 6 (seis) meses, a quantia total de € 32.686,98 e legais acréscimos.—

40) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido G1… pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 4 (quatro) meses, a quantia total de € 18.093,70 e legais acréscimos.—

41) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena única de prisão ora imposta ao arguido H1… pelo período de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 6 (seis) meses, a quantia total de € 16.417,54 e legais acréscimos.—

42) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido J1… pelo período de 1 (um) ano, na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 6 (seis) meses, a quantia total de € 22.388,41 e legais acréscimos.—

43) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido Q1… pelo período de 1 (um) ano, na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 2 (dois) meses, a quantia total de € 6.199,80 e legais acréscimos.—

44) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido AB1… pelo período de 1 (um) ano, na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 4 (quatro) meses, a quantia total de € 11.182,23 e legais acréscimos.—

45) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido AC1… pelo período de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, na condição do arguido pagar ao Estado, nesse período de tempo, a quantia total de € 75.003,29 e legais acréscimos.

46) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta à arguida AG1… pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

47) Julga a acção cível enxertada parcialmente procedente por provada e, em consequência:—

a) Absolve os arguidos I1…, K1…, L1…, N1…, S1…, U1…, V1…, X1…, Z1…, AD1… e AE1… do pedido contra eles formulado;—

b) Condena o arguido B1… a pagar ao Estado a quantia total de € 210.376,38, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

c) Condena o arguido C1… a pagar ao Estado a quantia total de € 61.998,09, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

d) Condena o arguido D1… a pagar ao Estado a quantia total de € 210.376,38, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

e) Condena o arguido E1… a pagar ao Estado a quantia total de € 32.686,98, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;—

f) Condena o arguido F1… a pagar ao Estado a quantia total de € 5.986,70, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

g) Condena o arguido G1… a pagar ao Estado a quantia total de € 18.093,70, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

h) Condena o arguido H1… a pagar ao Estado a quantia total de € 17.914,17, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

i) Condena o arguido J1… a pagar ao Estado a quantia total de € 23.885,03, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

j) Condena o arguido M1… a pagar ao Estado a quantia total de € 20.860,25, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

k) Condena o arguido O1… a pagar ao Estado a quantia total de € 598,65, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

l) Condena o arguido P1… a pagar ao Estado a quantia total de € 8.979,70, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

m) Condena o arguido Q1… a pagar ao Estado a quantia total de € 61.998,09, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

n) Condena o arguido T1… a pagar ao Estado a quantia total de € 18.136,62, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

o) Condena o arguido W1… a pagar ao Estado a quantia total de € 4.490,03, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;—

p) Condena o arguido Y1… a pagar ao Estado a quantia total de € 4.185,39, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

q) Condena o arguido AB1… a pagar ao Estado a quantia total de € 22.364,46, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

r) Condena o arguido AC1… a pagar ao Estado a quantia total de € 86.185,52, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

s) Condena o arguido AF1… a pagar ao Estado a quantia total de € 236,44, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação e até efetivo pagamento;

t) Absolve os arguidos B1…, C1…, D1…, E1…, F1…, G1…, H1…, J1…, M1…, O1…, P1…, Q1…, T1…, W1…, Y1…, AB1…, AC1… e AF1… do demais que lhes foi pedido.

As custas do pedido cível são suportadas pelos demandados B1…, C1…, D1…, E1…, F1…, G1…, H1…, J1…, M1…, O1…, P1…, Q1…, T1…, W1…, Y1…, AB1…, AC1… e AF1… na proporção do respectivo decaimento.

48) Declara perdidos a favor do Estado:—

a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso 5/09.6FAPRT;-

b) O veiculo automóvel ..-..-DE apreendido a fls. 4 do apenso 19/09.6FAPRT;-

c) O veiculo automóvel ..-AB-.. apreendido a fls. 5 do apenso 24/09.2FAPRT;-

d) O veiculo automóvel ..-..-EZ apreendido a fls. 3 do apenso 31/09.5FAPRT;

e) Todo o tabaco apreendido nos autos e apensos;

f) A arma, as munições, os telemóveis, e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 658) e 659) dos factos provados;—

g) O veiculo automóvel ..-..-NT e os telemóveis apreendidos e descritos nos pontos 651) e 652) dos factos provados;—

h) Os telemóveis apreendidos e descritos nos pontos 656) e 657) dos factos provados;

i) Os telemóveis apreendidos e descritos nos pontos 654) e 655) dos factos provados;

j) Os telemóveis, os documentos e as caixas vazias apreendidos e descritos nos pontos 648) e 650) dos factos provados;—

k) Os telemóveis, os cartões e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 670) e 671) dos factos provados;—

l) O veiculo automóvel ..-..-GF e os telemóveis apreendidos e descritos nos pontos 663) e 664) dos factos provados;—

m) Os telemóveis e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 681) e 682) dos factos provados;

n) O telemóvel e as caixas apreendidos e descritos no ponto 684) dos factos provados;-

o) O telemóvel e os documentos apreendidos e descritos no ponto 674) dos factos provados;

p) Os telemóveis e os documentos apreendidos e descritos no ponto 662) dos factos provados;

q) Os telemóveis e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 675) e 676) dos factos provados;

r) As armas, os cartuchos, a munição, o livrete e a licença aprendidos e descritos no ponto 687) dos factos provados.

49) Ordena a restituição:—

a) Do veiculo automóvel ..-..-ZH apreendido a fls. 6 do apenso 12/09.9FAPRT a AH…;—

b) Do veiculo automóvel ..-..-QC apreendido a fls. 5 do apenso 14/09.5FAPRT a AI…;—

c) Do veiculo automóvel ..-ER-.. apreendido a fls. 8 do apenso 17/09.0FAPRT a AJ…, SA;

d) Do veiculo automóvel ..-CD-.. apreendido a fls. 5 do apenso 18/09.8FAPRT a AK…, Lda.;—

e) Do veiculo automóvel ..-..-PA apreendido a fls. 13-14 do apenso 27/09.7FAPRT a AL…;

f) Do veiculo automóvel ..-..-PM apreendido a fls. 4 do apenso 32/09.3FAPRT ao arguido W1…;

g) Do veiculo automóvel ..-..-MV apreendido a fls. 4 do apenso 35/09.8FAPRT ao arguido F1…;—

h) Do veiculo automóvel ..-..-SN apreendido a fls. 5 do apenso 37/09.4FAPRT ao arguido AE1…;

i) Do veiculo automóvel ..-GS-.. apreendido a fls. 7 do apenso 2/10.9FAPRT ao arguido V1…;

j) Do veiculo automóvel ….GTC, do computador e das disquetes apreendidos e descritos nos pontos 658) e 659) dos factos provados ao arguido B1…;—

k) Do veiculo ….GND apreendido e descrito no ponto 653) dos factos provados ao arguido C1…;

l) Do veiculo ..-..-DD e do motociclo ..-DZ-.. apreendidos e descritos nos pontos 651) e 652) dos factos provados ao arguido D1…;

m) Do computador, da pen e da quantia monetária apreendidos e descritos nos pontos 656) e 657) dos factos provados ao arguido E1…;—

n) Do veiculo ..-..-BF, do motociclo ..-CN-.. e do computador apreendidos e descritos nos pontos 648) e 650) dos factos provados ao arguido G1…;-

o) Do veiculo ..-..-HM apreendido e descrito nos pontos 670) e 671) dos factos provados ao arguido H1…;—

p) Dos documentos apreendidos e descritos nos pontos 665) e 666) dos factos provados ao arguido K1…;—

q) Do telemóvel apreendido e descrito nos pontos 667) a 669) dos factos provados ao arguido L1…;—

r) Da quantia monetária apreendida e descrita nos pontos 384) a 392) dos factos provados ao arguido M1…;

s) Do telemóvel e dos documentos apreendidos e descritos no ponto 680) dos factos provados ao arguido N1…;—

t) Dos documentos apreendidos e descritos no ponto 684) dos factos provados ao arguido P1…;

u) Do telemóvel, do carregador e dos documentos apreendidos e descritos no ponto 683) dos factos provados ao arguido U1…;—

v) Do telemóvel e da caixa de cartão apreendidos e descritos nos pontos 672) e 673) dos factos provados ao arguido V1…;—

w) Do veiculo automóvel ..-..-VS apreendido a fls. 5112, do GPS; do telemóvel e dos documentos apreendidos e descritos nos pontos 660) e 661) dos factos provados ao arguido Z1…;

x) Do veiculo automóvel ..-HJ-.. apreendido a fls. 4980 a AG…;—

y) Do veiculo automóvel ..-..-OV apreendido e descrito no ponto 684) dos factos provados ao arguido AB1…;—

z) Do telemóvel apreendido e descrito no ponto 677) dos factos provados ao arguido AE1…;

aa) Dos telemóveis e documentos apreendidos a fls. 5524 e ss. a AM….—

50) Notifique.

51) Deposite.—

52) Após trânsito:—

a) Remeta boletim ao registo criminal dos arguidos B1…, C1…, D1…, E1…, G1…, H1…, J1…, M1…, O1…, Q1…, AB1…, AC1…, X1…, P1…, T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1…;—

b) Extraia certidão do acórdão e entregue ao M.P. para os fins tidos por convenientes quanto aos arguidos J1…, U1…, AB1… e AC1… (artigo 359° do CPP).—

c) Extraia certidão do acórdão e remeta à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para processo autónomo de contraordenação prevista no artigo 109°, n.° 1 do RGIT ao abrigo do preceituado no artigo 67° do RGIT relativamente aos arguidos E1…, K1…, L1…, O1…, P1…, S1…, U1…, V1…, W1…, X1…, Y1…, Z1… e AF1….

Por decisao do Mº Juiz Presidente, de fls 17844 em 20/1/2016 foram rectificados erros de escrita no acórdão quanto às penas aplicadas ao arguido H1… de modo a que a pena unica seria de um ano e seis meses suspensa por igual período e não por um ano e dez meses;

Do acordão recorrem os arguidos

1. B…,

2. C…,

3. D…,

4. E…,

5. F…,

6. G…,

7. H…,

9. J…,

14. O1…,

15. P1…,

18. T1…,

25. AB1…,

26. AC1…,

os quais no final das respectivas motivações apresentam conclusões;

O MºPº respondeu aos recursos dos arguidos defendendo em relação a todos a sua improcedência;

Nesta Relação o ilustre PGA emitiu parecer a fls.18483 e ss defendendo, a improcedência dos recursos interlocutórios e em geral e grosso modo a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de suspensão das penas e improcedentes nas demais questões

Foi cumprido o artº 417º2 CPP

Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à audiência como requerido pelo arguido B….

Cumpre apreciar.

Consta do acórdão recorrido (transcrição):

“II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos (com exclusão das conclusões, das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das repetições de factos):

1) Entre os finais do ano de 2008 e o inicio do ano de 2010, na área do grande Porto, os arguidos B1… e D1… dedicaram-se, em conjugação de esforços e na sequência de plano previamente delineado, à aquisição de tabaco em Espanha, transporte do mesmo até território nacional, armazenamento e distribuição até à sua venda a terceiros e a alguns dos arguidos supra identificados.—

2) A introdução do tabaco em território nacional e a sua posterior venda por parte destes dois arguidos ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE....ns patrimoniais indevidas.

3) Na sequência desse plano, os arguidos B1… e D1… adquiriram tabaco, transportaram-no, armazenaram-no e distribuíram-no até à sua venda nos termos infra descritos.—

4) O arguido B1… reside desde data concretamente não apurada em Vila Nova de Gaia, onde iniciou a sua atividade de distribuição e venda de tabaco em máquinas automáticas que foi instalando em diversos estabelecimentos.—

O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos proveitos proporcionados pela evasão à tributação incidente sobre o consumo e a comercialização de tabaco manufaturado, em países da União Europeia.—

6) O arguido B1… tinha conhecimentos na zona de Trás os Montes e do norte de Espanha dos meandros internacionais da comercialização de tabaco, com contactos nacionais e espanhóis suscetíveis de lhe possibilitar o acesso à obtenção de tabaco, a sua colocação no consumo e os modos de o fazer à margem do controlo e fiscalização das autoridades, por forma a evitar o pagamento dos impostos devidos.

7) Este arguido dispunha de fontes de fornecimento de tabaco adquirido em Espanha, dispondo também de contactos e de clientes para a sua colocação no mercado nacional, à margem do cumprimento das imposições fiscais e aduaneiras, o que

pretendia fazer.—

8) Tendo em vista tal objetivo, tratou este arguido de assegurar, em território nacional, a disponibilidade de locais adequados à armazenagem de tabaco introduzido em Portugal à margem do controlo e fiscalização das autoridades.

9) Para tal utilizou, nessa atividade, viaturas que alugava a empresas de aluguer de veículos sem condutor, entre elas a "AN…, Lda.", a AO…" e a "AP…".—

10) Para além do acordo firmado com o arguido D1…e supra referido, o arguido B… socorreu-se do arguido T1… que o auxiliou, pelo menos, em duas ocasiões distintas, nos transportes de tabaco para os armazéns localizados pelo menos em Vila Nova de Gaia e Porto.—

11) Para garantia da realização de lucro e recuperação do capital empregue em cada operação, o arguido B1… contou quer com comerciantes seus clientes, quer com outros clientes.—

12) Um dos fornecedores do arguido B1... era o arguido C1…, natural de … - Chaves.—

13) Entre os finais do ano de 2008 e o início do ano de 2010, o arguido C1… dedicou-se à aquisição de tabaco em Espanha, transporte do mesmo até território nacional e distribuição até à sua venda a terceiros e a alguns dos arguidos supra identificados.

14) A introdução do tabaco em território nacional por parte do arguido C1… ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE....ns patrimoniais indevidas.—

15) O arguido C1…, residente em Chaves, forneceu tabaco ao arguido B1…, a pedido deste, transportando-o para local indicado pelo arguido B1…, para este posteriormente o introduzir no consumo nacional.—

16) O arguido C1… dispunha de contactos que lhe permitiam aceder à obtenção de tabaco genuíno de marcas de grande projeção no mercado nacional, provenientes de Espanha, livres de imposições fiscais e aduaneiras, que era colocado no circuito comercial interno, à margem do controlo alfandegário.—

17) O arguido C1… não exerce de forma regular qualquer atividade profissional nem empresarial.—

18) O arguido C1… frequenta o estabelecimento de restauração explorado pelo seu filho na cidade de Chaves, local onde recebia o arguido B1… para ali este lhe encomendar o tabaco e acertarem os respetivos preços dos fornecimentos.—

19) O arguido B1… contou com a colaboração do arguido D1… que era pessoa da sua confiança nos termos supra e infra referidos.—

20) Em circunstâncias concretamente não apuradas, o arguido D1… inicialmente acordou com o arguido B1… em transportar o tabaco.—

21) As viaturas por si conduzidas eram alugadas pelo arguido B1….—

22) Em circunstâncias concretamente não apuradas, o arguido B1… acordou com o arguido D1… que este fosse seu vendedor de tabaco em cafés.—

23) O arguido D1… tinha também como função receber dos clientes os montantes correspondentes ao pagamento das respetivas entregas.

24) O dinheiro que recebia entregava-o ao arguido B1….

25) Na sequência do acordo firmado entre os arguidos B1… e C1…e supra referido, este arguido foi distribuidor de tabaco na cidade do Porto e arredores, tendo efetuado, por várias vezes, varrimentos de itinerários, bem como conduziu em vários veículos caixas de tabaco sem pagamento dos impostos devidos.

26) E ficou ainda incumbido das receções e distribuições do dito tabaco junto de clientes, designadamente, dos arguidos E1…, I1…, E1… e G1….—

27) Entre os finais do ano de 2008 e o inicio do ano de 2010, na área do grande Porto, os arguidos E1… e G1… dedicaram-se à aquisição de tabaco e à sua distribuição até à sua venda a terceiros e a alguns dos arguidos supra identificados. –

28) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte destes arguidos ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.

29) O arguido E1… é proprietário de uma confeitaria denominada Café AQ…, sito na cidade do Porto, local onde vendia tabaco sem pagamento dos impostos devidos e, por vezes, adiantava dinheiro ao arguido B1…, antes de receber o tabaco que lhe encomendava.—

30) O arguido G1…, residente em V.N. de Gaia, exercia a atividade profissional como Agente da Polícia de Segurança Pública, na AS….—

31) Nos prolongamentos do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, encontrava-se com o arguido B1…, tendo transportado caixas de tabaco da empresa AT….—

32) O arguido G1… vendia e distribuía tabaco sem pagamento dos impostos devidos normalmente a partir da residência de seus pais.—

33) Entre os finais do ano de 2008 e o inicio do ano de 2010, na área do grande Porto, o arguido H1… dedicou-se à aquisição de tabaco, transporte do mesmo e distribuição até à sua venda a terceiros e a alguns dos arguidos supra identificados.

34) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.

35) O arguido H1… dedicava-se à compra de tabaco, sem pagamento dos impostos devidos, para o vender a terceiros, transportando a mercadoria pelo menos entre Chaves e o Porto.—

36) Não exerce qualquer atividade profissional, vive em Gondomar.—

37) Com frequência, deslocava-se a Chaves onde habitualmente carregava várias caixas de tabaco que transportava para o Porto onde as vendia a terceiros.—

38) Entre os finais do ano de 2008 e o inicio do ano de 2010, na área do grande Porto, o arguido O1… dedicou-se à aquisição de tabaco, ao seu transporte e à distribuição do mesmo até à sua venda a terceiros e a alguns dos arguidos supra identificados.

39) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.—

40) Entre o ano de 2009 e o inicio do ano de 2010, na área do grande Porto, o arguido W1… dedicou-se à aquisição de tabaco, ao seu transporte e à distribuição do mesmo até à sua venda a terceiros.—

41) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.—

42) O arguido W1…, residente em V.N. de Gaia, encontrava-se com o arguido B1…, nomeadamente, no Café AU… - V.N. de Gaia e na Confeitaria AQ… no Porto e também se encontrava com o arguido F1… para tratar com estes dois arguidos de assuntos relacionados com a comercialização de tabaco contrabandeado.

43) Entre os finais do ano de 2008 e o inicio do ano de 2010, na área do grande Porto, o arguido AC1… dedicou-se à aquisição de tabaco e à distribuição do mesmo até à sua venda a terceiros.—

44) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.—

45) O arguido AC1…, residente na Lousada, adquiriu 15 caixas de tabaco ao arguido AB1…, estando na altura acompanhado pelo arguido AE1….

46) Entre o ano de 2009 e inicio do ano de 2010 o arguido E1…, bombeiro de profissão e residente em … dedicou-se à aquisição de tabaco e distribuição até à sua venda a terceiros.—

47) O arguido E1… destinava o tabaco fornecido, entre outros, pelo arguido B1… através do arguido D1…, à venda a terceiros.

48) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte do arguido E1… ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.

49) Entre o ano de 2009 e inicio do ano de 2010 o arguido H1… dedicou-se à aquisição de tabaco e distribuição até à sua venda a terceiros sem o cumprimento das formalidades fiscais.—

50) Para tal, adquiria caixas de tabaco sem pagamento dos impostos devidos ao arguido B1…, as quais lhe eram entregues pelo arguido D1… na sequência do acordo firmado entre estes dois arguidos.

51) Entre o ano de 2009 e o inicio do ano de 2010, o arguidos J1… dedicou-se à aquisição de tabaco e à sua distribuição até à sua venda a terceiros e a alguns dos arguidos supra identificados. –

52) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte destes arguidos ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.

53) O arguido J1… reside em Braga e é natural de … - Montalegre.

54) O arguido J1… mantinha contactos com os arguidos D1…, F1…, H1…, K1…, Y1… e M1….

55) Entre o ano de 2009 e o inicio do ano de 2010, na área do grande Porto, o arguido K1… dedicou-se à aquisição de tabaco, transporte do mesmo e distribuição até à sua venda a terceiros e a alguns dos arguidos supra identificados.—

56) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.—

57) O arguido K1… reside no Porto e dedica-se à distribuição e venda de tabaco.—

58) O arguido K1… deslocava-se pelo menos a Chaves para contactar fornecedores e deslocava-se à residência do arguido Y1…, um dos seus fornecedores.

59) Entre o ano de 2009 e inicio do ano de 2010 o arguido M1… dedicou-se à aquisição de tabaco e distribuição até à sua venda.

60) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.—

61) O arguido M1… forneceu tabaco, sem pagamento dos impostos devidos, ao arguido J1… destinado à venda a terceiros.—

62) Entre o ano de 2009 e inicio do ano de 2010 o arguido P1… dedicou-se à aquisição de tabaco, ao transporte do mesmo e à sua distribuição até à sua venda a terceiros.

63) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.—

64) O arguido Q1…, residente em Pontevedra, conhecia os arguidos C1… e B1… e, pelo menos, uma vez colaborou com o arguido C1… no transporte de tabaco encomendado pelo arguido B1….

65) O arguido S1…, residente em Chaves, em circunstâncias concretamente não apuradas, procedeu numa ocasião ao transporte de 17 caixas de tabaco da marca AU….

66) O arguido T1… residente em Gondomar é irmão do arguido D1… auxiliou, pelo menos, numa ocasião, o seu irmão, o arguido D1… no transporte de tabaco e, pelo menos, em duas ocasiões, auxiliou igualmente o arguido B1… no transporte de tabaco na sequência do acordo firmado entre os arguidos B1… e D1….—

67) O arguido U1…, residente em …, pelo menos numa ocasião, auxiliou o arguido D1… no transporte de tabaco na sequência do acordo firmado com o arguido B1….—

68) O arguido V1…, irmão do arguido E1…, residente em Vila Nova de Gaia, pelo menos, numa ocasião, auxiliou o arguido E1… no transporte de tabaco.—

69) Entre o ano de 2009 e inicio do ano de 2010 o arguido Y1… dedicou-se à aquisição de tabaco e à sua distribuição até à sua venda a terceiros.—

70) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.—

71) O arguido Y1…, residente na Póvoa de Varzim, comprava e vendia tabaco também a alguns dos arguidos supra identificados sem pagamento dos impostos devidos destinado à venda a terceiros.—

72) Entre o ano de 2009 e inicio do ano de 2010 o arguido AB1… dedicou-se à aquisição de tabaco, ao seu transporte e à sua distribuição até à sua venda.—

73) A aquisição do tabaco e a sua distribuição em território nacional por parte deste arguido ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das respetivas imposições aduaneiras e fiscais, com vista a obterem para si BE.... patrimoniais indevidas.

74) O arguido AB1…, residente em Vila Nova de Famalicão, mantinha contactos, pelo menos, com o arguido Y1…, com vista à negociação de tabaco sem pagamento dos impostos devidos.

75) O arguido AB1… distribuía tabaco a clientes.—

76) O arguido AD1…, residente em Vizela, a pedido do arguido AC1…, guardou várias caixas na sua residência que continham no seu interior maços de tabaco.—

77) O arguido AE1…, residente em …, a pedido do arguido AC1…, transportou 15 caixas que continham no seu interior tabaco que AB1… havia vendido ao arguido AC1….

78) O arguido AF1…, no ano de 2009, resolveu vender a terceiros tabaco, sem declarar nas instâncias aduaneiras a sua introdução ao consumo e sem pagar os impostos devidos.

79) Para tal, vendia no Café AW…, sito na Rua …, em … - Guimarães, tabaco das marcas AX…, com estampilha nacional e AX… sem estampilha fiscal e com dizeres em francês.—

80) O tabaco era introduzido em Portugal e distribuído por alguns dos supra identificados arguidos junto dos comerciantes que, nos seus estabelecimentos, procediam à respetiva venda ao público.—

81) No desenvolvimento da atividade supra descrita alguns dos arguidos supra referidos falavam uns com os outros, por telefone, de forma a melhor combinarem os encontros e encomendas, trocando contactos telefónicos.—

82) Igualmente alguns dos arguidos supra identificados recorriam a encontros pessoais.—

83) Cada caixa de tabaco vendida por alguns dos arguidos supra identificados rondava pelo menos entre os 650€ e os 850€ dependendo da marca do tabaco.

84) O arguido B1… dispunha de vários telemóveis, entre os quais, os telefones com os n.°s ………, ……… e ………, que utilizava na sua descrita atividade.

85) O arguido C1… utilizava o telemóvel com o n.° ……… para combinar pormenores relacionados com negócios de tabaco.—

86) Os arguidos B1… e D1…, pelo menos desde 2008, que se vêm dedicando à aquisição e distribuição de tabaco a partir de Espanha para posterior introdução no consumo nacional à margem do controlo e fiscalização das autoridades, por forma a evitar o pagamento dos impostos devidos.—

87) Assim, no âmbito da atividade desenvolvida pelo arguido B1…, em conjugação de esforços com o arguido D1… e com o apoio esporádico do arguido T1..., o arguido B1… juntamente com o arguido D1… procedeu a diversos negócios de compra e posterior venda de tabaco.—

88) Parte das encomendas, entregas, vendas e aquisições foram acordadas por telefone, contactando os arguidos B1… e D1… e alguns dos arguidos acima identificados entre si, combinando os produtos adquirir, respetivos valores, datas e modos de entrega, mas também com outros indivíduos, não identificados, que os procuravam igualmente para adquirir tabaco contrabandeado.—

89) Tal atividade desenvolvida pelo arguido B1…, em conjugação de esforços com o arguido D1…, decorreu, pelo menos, desde Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo que, ao longo de todo esse período de tempo os arguidos B1… e D1… procederam à negociação com alguns dos arguidos acima identificados, por telefone, de diversas encomendas de tabaco e, ainda, procederam à guarda do tabaco, transporte e entrega a terceiros.—

90) Para além de outras transações comerciais, os arguidos infra identificados procederam à comercialização de tabaco nos termos infra descritos.—

91) Assim, no dia 16.12.2008, o arguido B1… foi contactado pelo arguido C1… reclamando o pagamento do tabaco da marca AY… que lhe tinha vendido, ao que o primeiro respondeu não ter dinheiro de momento.—

92) Em 16.12.2008, pelas 11H36, individuo cuja identidade não se apurou mandou sms ao arguido H1…, dizendo-lhe que tinha AV… a 1050,00€/caixa.—

93) Pelas 12H57, o arguido H1… perguntou a um individuo tratado por AZ… cuja identidade não foi possível apurar, se o arguido D1… lhe tinha entregado tabaco, tendo aquele respondido que este lhe entregou AV….—

94) Pelas 13H02, o arguido H1… perguntou a uma cliente, de nome BA… se a mãe andava a comprar ao arguido D1…, ao que esta respondeu que aquele lhe vendeu dez volumes do AY….—

95) Mais tarde, um individuo de nome BB… pediu ao arguido H1… três ou quatro caixas de tabaco.—

96) Em 17.12.2008, o arguido G1… contactou telefonicamente o arguido B1…, tendo falado em tabaco francês, no …, em preços e também falaram num individuo chamado BC….—

97) Em 17.12.2008, individuo cuja identidade não se apurou disse ao arguido H1… que tinha arranjado tabaco francês a 14,50€/volume e que também havia AV… a 16,50€/volume.—

98) Em 18.12.2008, o arguido B1… ligou ao arguido G1…, tendo-lhe falado em caixas de tabaco e que não tinha tabaco BD… e BE…. Este disse- lhe que tinha algumas coisas que podia dispensar.—

99) Em 19.12.2008, o arguido B1… contactou o arguido F1… e acertaram um negócio de aquisição de tabaco AV…, tendo o arguido D1… ficado de passar em casa do arguido F1… para receber 3.000,00€ pela aquisição de tabaco.—

100) De seguida, o arguido B1… informou o arguido G1… que ia chegar tabaco e que devia ser entregue no dia seguinte de manhã. O arguido G1… disse-lhe que tinha a conta a negativo e que não podia tirar mais dinheiro.—

101) Em 20.12.2008, o arguido H1… disse a individuo cuja identidade não se apurou que arranjava tabaco AY… a 1000,00€/caixa.—

102) Em 21.12.2008, o arguido F1… pediu ao arguido B1… meia caixa de tabaco BF….—

103) No dia 22.12.2008, o arguido B1… ligou ao arguido C1... encomendando tabaco.—

104) Nesse mesmo dia 22.12.2008, o arguido F1… solicitou ao arguido B1… uma caixa de tabaco BF… e, mais tarde, falaram sobre o preço de uma caixa de BG…, tendo este dito que fazia a catorze a caixa.

105) Em 23.12.2008, o arguido F1… pediu ao arguido B1… várias caixas de tabaco: 3 AV… e 1 BH…, tendo este pedido dinheiro para poder mandar vir outra carga e combinou entregar o tabaco em casa do arguido F1… e no Café AQ…. Naquela altura, o arguido F1… devia ao arguido B1… 2.846,50€, tendo ficado de entregar parte da quantia quando este lhe entregasse o tabaco.—

106) No dia 26.12.2008, pelas 10H41, o arguido B1… fez outra encomenda de tabaco ao arguido C1….—

107) Em 26.12.2009, o arguido F1… pediu ao arguido B1… que lhe levasse tabaco das marcas AX… francês e espanhol, AV… e BH….—

108) Em 29.12.2008, pelas 10h56, o arguido B1… comunicou ao arguido G1… que precisava de dinheiro, tendo o diálogo avançado para o negócio do tabaco com referência a tabaco azul, francês, e em caixas.—

109) Pelas 11h03, o arguido G1… comunicou-lhe que tinha tabaco azul e BI…, tendo o arguido B1… dito que se lhe conseguisse um empréstimo lhe pagava e dava garantias com material (tabaco).—

110) Às 11h08, o arguido B1… ligou novamente para o arguido G1… tendo-lhe este dito que tinha azul, AX… Francês, BH…, BJ… e BI…. O arguido B1… pediu-lhe dinheiro e disse que queria BH.....—

111) Ainda no dia 29.12.2008, pelas 11h55, os arguidos C1… e B1…, por contacto telefónico, falaram acerca de uma nova marca de tabaco que o arguido C1… lhe tinha dado de amostra assim como no tabaco francês e AV… que estavam a bom preço, tendo o arguido B1… solicitado vermelho e cinzento.—

112) Em 29.12.2008, o arguido H1… disse ao arguido D1… que tinha um cliente interessado em comprar 15 caixas a 675,00€/caixa.—

113) Em 30.12.2008, o arguido H1… ligou a individuo cuja identidade não se apurou informando-o de que tinha tabaco francês, ao que este respondeu que não tinha clientes para comprar caixas, mas sim volumes.—

114) Pelas 20H15, individuo cuja identidade não se apurou ligou para o arguido H1… perguntando-lhe se tinha tabaco BK…, tendo-lhe o arguido H1… comunicado que arranjava Bi…, com dizeres em inglês.

115) Pelas 23H08, o arguido H1… perguntou ao arguido D1… se lhe arranjava 2 caixas de BI… para revender a um cliente.—

116) Ainda no dia 30.12.2008, pelas 10h38, o arguido O1… perguntou a um individuo de nome BL… por tabaco sem ser do contrafeito, mas este já tinha vendido tudo.

117) Pelas 14h26, individuo cuja identidade não se apurou perguntou ao arguido O1… se lhe arranjava tabaco, pois o dele já tinha sido vendido, ao que este respondeu que tinha e que vendia a 700.00€/caixa.—

118) Em 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se queria duas garrafas, referindo-se a volumes de tabaco.

119) Às 12h32, o arguido O1… informou, em código, o arguido P1… que ia buscar dois sacos de batatas, referindo-se a volumes de tabaco.—

120) No dia 02.01.2009, o arguido Y1… retirou da sub cave onde o arguido B1… guardava o tabaco, sita na Rua …, .., V. N. de Gaia, uma caixa de tabaco da marca BI…, tendo-a colocado na viatura matrícula ..-..-PA.

121) Às 14H32 do dia 02.01.2009 o arguido B1… ligou ao arguido C1… encomendando 8 caixas de BE…, 2 de BD…, 4 de BI…, 2 de BF…, 2 de BM… e 26 AV…, totalizando 44 caixas, disse ainda que se não houvesse BE… trouxesse BI….—

122) Em resposta, o arguido C1… informou o arguido B1… de que BE… só havia 2 e de BD… 3 caixas. Porém, como faltavam cinco pediu que mandasse 9 de BI… e 3 BD…, 2 de BF…, 2 de BM… e 26 AV…. O arguido C1… respondeu que talvez se efetivasse a carga no mesmo dia.

123) Ainda no dia 02.01.2009, o arguido F1… solicitou ao arguido B1… três caixas de AX… Francês, uma de BI…, uma de BF… e uma de AV….

124) Em 03.01.2009, o arguido B1… perguntou ao arguido F1… se tinha vendido todo o tabaco e afirmou que queria que ele vendesse dez a vinte mil por dia, tendo o arguido F1… respondido que queria era vender o dobro.—

125) No dia 03.01.2009, pelas 11h40, o arguido O1… acordou com um indivíduo de nome BN… cuja identidade completa não foi possível apurar, a realização de um negócio de aquisição de tabaco.—

126) Em 05.01.2009, um individuo apenas identificado como BO… disse ao arguido H1… que precisava de dez caixas de tabaco.—

127) No dia 07.01.2009, o arguido D1… descarregou no parque de estacionamento da Rua …, n.° .., V.N. de Gaia várias caixas de cartão de 50 volumes de tabaco.—

128) De seguida, dirigiu-se para as garagens do prédio sito na rua …, .., em …, de onde saiu, momentos depois, com a viatura de matrícula ..-..-NT carregado com caixas de cartão de 50 volumes de tabaco, deslocando-se novamente para o parque de estacionamento da Rua …, em Vila Nova de Gaia.—

129) Em 07.01.2009, o arguido F1… ligou ao arguido B1… falando em dinheiro, nomeadamente, na quantia de 4.900,00€, tendo aproveitado para pedir 2 caixas de tabaco francês, usando a expressão "croquetes".—

130) Em 08.01.2009, pelas 16h35, o arguido D1… entrou no Parque de estacionamento da Rua …, em Vila Nova de Gaia, recolheu do armazém cinco caixas de tabaco com as inscrições AV… e colocou-as no interior do veículo matrícula ..-..-NT, marca BMW, para entregar ao arguido G1… conforme o arguido B1… lhe havia solicitado.—

131) Em 08.01.2009, o arguido B1… depois de ter oferecido 10 caixas de tabaco ao arguido F1…, ligou a um individuo cuja identidade não se apurou indicando-lhe que tinha tabaco AV….—

132) Também no dia 08.01.2009, os arguidos B1… e F1… combinaram a preparação de uma encomenda de 50 caixas e conversaram sobre a necessidade de reunir dinheiro.

133) Em 08.01.2009, pelas 17H07, um individuo cuja identidade não foi possível apurar perguntou ao arguido H1… se tinha interesse em AX… a 750,00€/caixa.—

134) Pelas 13H28, o arguido H1… disse ao arguido D1… que precisava de uma caixa, tendo este dito que tinha de ir ao armazém.

135) Em 09.01.2009, pelas 09h06, o arguido F1… pediu ao arguido B1… que lhe levasse uma caixa de tabaco francês, tendo-lhe este dito que levava 5 caixas de BP….

136) Em 09.01.2009, o arguido H1… perguntou a individuo cuja identidade não se apurou se ainda tinha tabaco do inglês, ao que este respondeu que lhe ofereceram meias caixas a 650,00€ e que lhe iam levar amostras, tendo o arguido H1… perguntado pelo tabaco francês.—

137) Em 10.01.2009, o arguido B1… disse ao arguido F1… que levasse o tabaco porque o arguido D1… estava doente e perguntou-lhe se lhe arranjava 5.000,00€, para poder trazer cem caixas.—

138) No dia 11.01.2009, pelas 09h52, o arguido B… acertou com o arguido F1… a entrega de três caixas de tabaco da marca AX… com as inscrições em francês, uma deAV… e outra de BI….

139) Em 11.01.2009, pelas 13H15, o arguido H1… confirmou com individuo cuja identidade não se apurou o valor de tabaco AX… a 650,00€/caixa e pelas 14H54, o arguido D1… disse ao arguido H1… que ia haver falha de tabaco, tendo-lhe este oferecido tabaco a 700,00€/caixa.

140) No dia 12.01.2009, o arguido B1… recolheu algumas caixas que colocou na viatura matrícula ..-FG-.., marca Fiat e deslocou-se até à Rua … n° …, V. N. de Gaia, onde as descarregou.—

141) Em 12.01.2009, pelas 14H52, o arguido H1… perguntou ao arguido D1… se o arguido B1… estaria interessado em lhe comprar uma máquina de tabaco, devendo como forma de pagamento dar uma caixa de tabaco, AX… francês.—

142) Pelas 14H55, o arguido D1… perguntou ao arguido H1… qual o preço que fazia caso o arguido B1… lhe comprasse dez caixas, ao que aquele respondeu 700,00€/caixa mas que não havia AX… francês.—

143) Por volta das 14H57, o arguido H1… pediu a individuo cuja identidade não se apurou que lhe reservasse tabaco inglês para poderem ganhar dinheiro.—

144) Em 13.01.2009, pelas 13H33, o arguido H1… disse a individuo cuja identidade não se apurou que o arguido D1… não tinha tabaco mas, que estava para chegar AX… inglês, devendo este ser vendido diretamente a 775,00€/caixa.—

145) Em 15.01.2009, individuo cuja identidade não se apurou disse ao arguido H1… que tinham a oportunidade de um grande negócio na aquisição de AX… francês a 600,00€/caixa.—

146) Em 15.01.2009, pelas 18h07, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar ligou ao arguido O1… pedindo-lhe duas caixas de tabaco. Este alertou-o para não falarem de tabaco ao telefone. Ainda assim, combinaram a 750,00€/caixa.

147) Em 16.01.2009, pelas 13h25, o arguido B1…, foi contactado por um indivíduo cuja identidade não se apurou, a quem solicitou trinta ou quarenta caixas de tabaco. Este informou-o de que só tinha oito ou nove.—

148) Em 17.01.2009, pelas 09h20, o arguido B1… ligou ao arguido G1… dando-lhe garantias na guarda de tabaco, dizendo que não vendia a ninguém. No entanto, recomendou-lhe que decidisse rapidamente sobre o interesse na aquisição.—

149) Em 17.01.2009, o arguido B1… ligou a um individuo cuja identidade não se apurou conferindo uma quantia de dinheiro, tendo referido três montes a 740,00€ e outro com 1.000,00€, como acerto de contas relativamente ao fornecimento de tabaco a esses individuo.

150) Em 17.01.2009, o arguido B1… ligou ao arguido F1…, pedindo- lhe dinheiro. Entretanto, este pediu ao arguido B1… meia caixa de tabaco BI… para fornecer 10 volumes a um cliente.—

151) Em 20.01.2009, os arguidos B1… e D1… fizeram várias comunicações telefónicas e conversaram sobre um transporte de várias caixas de tabaco.—

152) Em 21.01.2009, o arguido F1… disse ao arguido D1… que lhe levasse 1 volume de tabaco BM… e 1 de BQ…, destinando-se os mesmos a um potencial comprador, para que este avaliasse da qualidade.-

153) Em 21.01.2009, pelas 13H22, o arguido H1… questionou a individuo cuja identidade não se apurou acerca do dinheiro que devia em tabaco, tendo-lhe este respondido que devia mais de 3.600,00€.—

154) Pelas 13H30, o arguido H1… disse ao arguido K1… que eram 2750,00€.—

155) No dia 21.01.2009, o arguido B1… contactou o arguido C1… tendo este informado que tinha tabaco AV…, BD…, BE… e BI….—

156) Por volta das 18H08 do mesmo dia o arguido B1… encomendou ao arguido C1…, por contacto telefónico, 10 caixas de BE…, voltando a ligar pelas 18H17, para encomendar mais 10 caixas de BE…, 4 de BI…, 15 AV… e 15 AV…, dizendo-lhe que tinha 18.000,00€, naquele momento, que a encomenda totalizava 32.920,00€ e que arranjava AX… francês a 650,00€/caixa.—

157) Em 22.01.2009, o arguido O1… e um individuo cuja identidade não se apurou falaram sobre preços de tabaco, sendo de destacar o pedido feito a este individuo para tentar que baixassem o preço. Contudo, este individuo informou o arguido O1… de que a próxima aquisição ia sair mais cara.—

158) Em 23.01.2009, pelas 17H32, o arguido H1… perguntou a um individuo cuja identidade não se apurou como estavam as vendas e se tinha AX… francês. Tal individuo respondeu que ia receber AX… francês a 750,00€/caixa e que o inglês não valia nada. De seguida, o arguido H1… informou-o de que vendia francês a 725,00€/caixa.—

159) Pelas 19H36, o arguido H1… perguntou a outro cliente, cuja identidade não foi possível apurar, se queria que lhe levasse tabaco, tendo este pedido que lhe levasse dez caixas.

160) Em 24.01.2009, os arguidos F1… e D1… falaram, em código, usando a expressão "latas de tinta preta e vermelha", para substituir tabaco, tendo o arguido F1… ligado ao arguido D1… pedindo 10 volumes de BD…, dos quais 3 eram para um cliente "experimentar".—

161) Em 26.01.2009, o arguido H1… perguntou a outro cliente de identidade que não foi possível apurar, se precisava de tabaco: BS…, BT… e AX…. O arguido H1… acrescentou que não tinha AX….

162) Em 26.01.2009, um individuo cuja identidade não se apurou disse ao arguido O1… que precisava de uma embalagem de tabaco francês e pagava a 16,00€/volume.—

163) No dia 26.01.2009, o arguido B1… combinou com o arguido C1… uma entrega de tabaco para as 12H00 do dia seguinte: 8 de BE…; 3 de BI…; 4 BF…; 2 BM…; 12 AV… e 15 BS….—

164) No dia aprazado, 27.01.2009, pelas 11H10, os arguidos C1… e B1… encontraram-se na área de serviço de Santo Tirso tendo, de seguida, abandonado o local na viatura da marca Mercedes, matrícula ..-EV-.., que o arguido B1… utilizava e, pelas 12h41, entraram com o referido veículo no Parque de estacionamento público sito na subcave do n° .. da rua … em Vila Nova de Gaia.—

165) Passados 5 minutos, entrou no mesmo parque a viatura da marca Sangyong, matrícula …. FLM, registada em nome de BU…, carregada de tabaco, conduzida pelo arguido G1… que se fazia acompanhar do arguido C1….—

166) Nesse momento, os referidos arguidos foram surpreendidos por elementos da GNR que procederam à sua detenção e à apreensão do tabaco transportado.-

167) O tabaco apreendido correspondia às caixas que o arguido B1… tinha encomendado ao arguido C1….—

168) Foram apreendidos o referido veículo automóvel da marca Sangyong, matrícula …. FLM e a seguinte mercadoria que os arguidos transportavam no seu interior:—

• 7500 maços de cigarros da marca BS…, sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em Inglês;—

• 2000 maços de cigarros da marca BF…, sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em Inglês;

• 1000 maços de cigarros da marca BM…, sem estampilha e com os dizeres

obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em Espanhol;

• 1500 maços de cigarros da marca BI…, sem estampilha e com os dizeres

obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em Inglês;

• 6000 maços de cigarros da marca AV…, sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em Inglês;

• 4000 maços de cigarros da marca BE…, sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em Inglês.—

169) O tabaco apreendido tinha, na sua globalidade o valor de 74.800€.—

170) Pelo tabaco em causa, no valor de 74.800€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 11.585,65€ a título de IVA;

c.4. 322,44€ a título de direitos aduaneiros, —

d. no montante global de 61.998,09€.

171) O tabaco apreendido não se fazia acompanhar de qualquer documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.—

172) Os maços de tabaco apreendidos não possuíam o preço de venda homologado pela marca para eventual comercialização ou introdução em território nacional.—

173) Nem ostentavam as estampilhas especiais nacionais (INCM), comprovativas das formalidades legais e consequente pagamento do Imposto tributários.—

174) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

175) Em 30.01.2009, pelas 21h50, o arguido H1… perguntou ao arguido F1… se queria tabaco AV… e disse-lhe que o valor mais baixo do mercado era o dele.—

176) Pelas 15h06, o arguido B1… ligou ao arguido F1…, tendo-lhe este dito que queria tabaco BH… e AX… francês. O arguido B1… disse- lhe que também tinha …, AX… e BE….—

177) Pelas 16h29, o arguido B1… disse ao arguido F1… que o tabaco tinha aumentado, mas que ainda lhe ia dar uma remessa ao preço antigo, sendo o BH… a catorze, AX… e BI… a quinze e o outro a dezassete e meio.—

178) No dia 31 de janeiro de 2009, os arguidos B1… e T1… deslocaram-se à região da Galiza para se abastecerem de tabaco que transportaram até Vila Nova de Gaia.—

179) O arguido B1… tripulava a viatura de matrícula ..-..-RN.—

180) Ainda no dia 31.01.2009, o arguido B1… ligou ao arguido G1… e conversaram sobre os valores cobrados na aquisição e venda de tabaco.—

181) Pelas 16H15 desse dia, o arguido T1… chegou ao parque da Rua …, sito na sub-cave do n°. .., V.N. de Gaia, conduzindo a viatura, Fiat …, matricula ..-FG-...—

182) Em 03.02.2009, pelas 13H24, mais um cliente de nome BV…, cuja identidade completa não foi possível apurar, perguntou ao arguido H1… se tinha tabaco.—

183) Pelas 15H44, o arguido H1… ligou a outro comprador de nome BW…, cuja identidade completa não foi possível apurar, a oferecer tabaco AX… francês a 15,00€/volume, que não aceitou por o mesmo ter abandonado este tipo de tabaco. Pelas 15H50, o cliente BX… perguntou ao arguido H1… se tinha BE….—

184) Mais tarde, o arguido H1… perguntou a individuo cuja identidade não se apurou se tinha tabaco.—

185) No dia 04.02.2009, o arguido D1… entregou 2 caixas de tabaco, na garagem do n.° …, da Rua …, …, tendo, na bagageira da viatura utilizada de matrícula ..-..-NT, mais 6 caixas.—

186) Em 04.02.2009, os arguidos O1… e P1… falaram sobre a forma como iria ser efetuado o transporte de 50 caixas tabaco.—

187) Em 06.02.2009, individuo cuja identidade não se apurou disse ao arguido H1... que tinha uma caixa de tabaco para lhe dar, tendo-lhe este perguntado se tinha vendido tudo, ao que este individuo respondeu que faltava pouca coisa e que já tinha recebido 98%.—

188) Em 06.02.2009, pelas 15H32, o supra referido BX… encomendou ao arguido H1… quinze caixas de tabaco.—

189) Em 08.02.2009, individuo cuja identidade não se apurou disse ao arguido H1… que os fornecedores tinham tabaco AX… inglês a 725,00€/caixa, ao que este respondeu que arranjava em Vila do Conde a 650,00€/caixa.—

190) Em 09.02.2009, pelas 11h36, o arguido B1… disse ao arguido G1… que precisava, para o dia seguinte, de quatro caixas de tabaco.-

191) Pelas 15H53, o BX… disse ao arguido H1… que precisava de dez volumes para um cliente certo, tendo-lhe este dito que lhe deixava ficar meia caixa.

192) Pelas 20H09, o arguido H1… perguntou a individuo de nome BY… com quanto tabaco BJ… e AX… tinha ficado, ao que este respondeu que foram 5 BJ…, 5 AX… e 10 BM….—

193) No dia 09.02.2009, o arguido D1… alugou a viatura de matrícula ..-GN-.., marca Citroen, modelo … na firma AO…, LDA.

194) Em 10.02.2009, os arguidos B1… e um individuo cuja identidade não se apurou conversaram sobre as necessidades de mercadoria, tendo tal individuo dito que só queria do vermelho e branco (AX…). O arguido B… esclareceu que tinha AX… Português mas que estava carote, tendo o dito individuo afirmado que desse tinha ele.—

195) Em 10.02.2009, o arguido F1… queixou-se ao arguido H1… de que só lhe tinha levado tabaco BJ….

196) Em 10.02.2009, um indivíduo de nome BZ… cuja identidade completa não foi possível apurar e um outro individuo cuja identidade também não se apurou falaram em código, usando a expressão vinho para substituir a palavra tabaco. Entretanto, o tal BZ… disse que tinha 10 caixas de tabaco português para entregar ao arguido O1... e que arranjava uma amostra de tabaco do amarelo que lhe entregava juntamente com as 10 caixas.—

197) Em 11.02.2009, pelas 11H40, CA…, outra cliente cuja identidade completa não foi possível apurar, disse ao arguido H1… que queria 5 volumes.

198) Mais tarde o marido da cliente CA… perguntou ao arguido H1… se já tinha AX… e BJ… e este advertiu-o de que não devia falar pelo telefone.—

199) No mesmo dia 11.02.2009, pelas 17H08, os arguidos D1… e H1… falaram sobre preços de tabaco AV…, BE… e BM… a 850,00€/caixa e BJ… a 675,00€.—

200) Em 12.02.2009, na rotunda de …, o condutor da viatura de matrícula ..-..-PN, cuja identidade não se apurou, entregou ao arguido D1… caixas de cartão, com a inscrição da marca de tabaco AV….—

201) Em 13.02.2009, o arguido B1… questionou um individuo cuja identidade não se apurou sobre se tinha possibilidade de pagar no ato de entrega de "cinco garrafões brancos e cinco tintos", referindo-se a cinco caixas de AV… e cinco de AX….

202) Em 13.02.2009, o arguido D1… ligou ao arguido F1… a pedir uma caixa de tabaco BE… e a perguntar se havia tabaco português.-

203) Em 13.02.2009, individuo de nome CB… perguntou ao arguido H1… se havia AX… e obteve a resposta de que só havia AX… francês.

204) No dia 14 de Fevereiro de 2009, pelas 16h30m, no decurso de uma operação STOP que ocorreu na AE ., na localidade da … - …, em Cabeceiras de Basto, elementos do destacamento de Ação Fiscal do Porto da unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à fiscalização do veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula ..-GN-.., registado em nome da sociedade "AO…, Lda", conduzida pelo arguido T1….—

205) Esse arguido transportava, no interior da caixa de carga do veículo, 650 volumes de tabaco manufaturado de diversas marcas, designadamente:

• 10 caixas de tabaco com 250 volumes da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 8.625€;—

• 3 caixas de tabaco com 150 volumes da marca "BS…", com estampilha da Bósnia, com o valor de 5.175€.—

206) O arguido não trazia consigo qualquer documento comercial ou aduaneiro que lhe permitisse transportar tal mercadoria.—

207) Pelo tabaco em causa, no valor de 20.150€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 13.617,5€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 3.359,02€ a título de IVA;

c.1. 160,10€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 18.136,62€.—

208) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

209) O arguido T1… foi detido e, após ter sido libertado telefonou de imediato ao arguido B1… informando-o do sucedido. Aliás, previamente, o arguido B1… havia comunicado ao arguido T1… que levasse consigo a sua mulher para disfarçar e que não carregasse muito para não dar nas vistas.—

210) No dia 20.02.2009, o arguido B… fez uma viagem a Chaves, com o objetivo de efetuar o varrimento do itinerário entre … e V.N. de Gaia.—

211) Em 20.02.2009, pelas 17H09, alguém cuja identidade não foi possível apurar, pediu ao arguido H1… uma caixa de tabaco a pronto pagamento no momento da entrega.

212) Pelas 17H14, CC…, individuo cuja identidade completa não foi possível apurar, disse ao arguido H1… que precisava de tabaco BE… e, como lhe devia 370,00€, alertou-o de que tinha levado 20 volumes e que também não lhe havia pago os 60,00€ de meia caixa que lhe tinha sido fornecida com BJ…, BM… e BE…, sendo que o BE… e BM… tinham sido a 17,50€.—

213) Mais tarde, o arguido H1… combinou com um individuo cuja identidade não foi possível apurar, a entrega de meia caixa de tabaco.—

214) Em 21.02.2009, o arguido F1… disse ao arguido D1… que entregasse ao sobrinho no café CD…, 6 caixas de tabaco.—

215) Em 21.02.2009, pelas 14H12, o arguido J1… comunicou com o arguido H1…, perguntando-lhe se não queria comprar AX… francês a 700,00€/caixa, tendo este respondido que lhe vendia a 650,00€/caixa e, se quisesse, lhe vendia português a 675,00€.—

216) Em 22.02.2009, pelas 13H50, o arguido H1… telefonou ao seu cliente BX…, dando-lhe conta de que ia ter muito tabaco, tendo tal individuo disponibilizado a sua carrinha para ajudar no transporte.—

217) Mais tarde, o arguido H1… disse a um individuo cuja identidade não se apurou que era ele quem fornecia o BX… e que "ia ter preços como nunca teve".—

218) Pelas 18H05 do mesmo dia, o arguido H1… disse a individuo cuja identidade não se apurou que precisava de despachar tabaco AV…, CE… e BE….—

219) Em 23.02.2009, o arguido D1… deslocou-se a …-Chaves, regressando com outro carregamento de tabaco na viatura de matrícula ..-EI-.., Renault …, até ao parque de estacionamento da rua …, n.° .., V.N. de Gaia.—

220) Em 23.02.2009, um individuo de nome CC…, cuja identidade não foi possível apurar e o arguido H1… acertaram valores para comercializar tabaco das marcas BM… e Bj….

221) Em 25.02.2009, o arguido D1… entrou no parque de estacionamento da rua …, n.° .., V.N. de Gaia, tripulando a viatura de matrícula ..-EI-.., Renault … carregada com caixas de tabaco cobertas por uma lona preta.—

222) No dia 25.02.2009, pelas 14H24, o arguido H1… perguntou a individuo cuja identidade não se apuou se os seus clientes tinham aderido bem ao tabaco e se não reclamaram do valor.

223) Nesse mesmo dia, pelas 15H13, o arguido H1… informou a cliente CA…, já supra referida, de que tinha uma grande quantidade de tabaco para adquirir, pelo que necessitava de dinheiro.—

224) Pelas 15H16, o arguido H1… confirmou, junto do CC… supra referido, a entrega de dinheiro e referiu-lhe que tinha AV….—

225) Mais tarde, pelas 15h42m, o arguido H1… disse ao BY…, utilizador do número de telefone ………, que ia ter AV… e AX… francês, bom e barato.—

226) No dia 27.02.2009, o arguido P1… negociou com um individuo cuja identidade se desconhece 6 volumes de tabaco AX…, tendo-lhe aquele, em 28.02.2009, confirmado o pedido e respondido que "saía a 14,00€/volume".—

227) Durante a manhã do dia 27.02.2009, o arguido H1… disse ao supra referido BY…o que tinha AV…, a bom preço, tendo-lhe este respondido que tinha seis BM…, sete BJ… e quatro de AX…. O arguido H1… ficou de ir trocar aquele tabaco por AV….—

228) Pelas 12H06, o arguido H1… disse ao arguido J1… que tinha AV… e AX… (2 ou 3 caixas do inglês) e que não tinha do francês, sendo o AV… a 830,00€/caixa.—

229) Pelas 13H14, os arguidos J1… e H1… falaram sobre valores de aquisição de caixas de tabaco que lhes tinha sido proposto, sendo que para o efeito não precisavam de adiantar dinheiro e que os indivíduos transportavam o tabaco até casa deles, pelo que não corriam o risco de ser apanhados.—

230) Pelas 14H03, o arguido H1… perguntou ao tal BY… quantos volumes de AV… queria, tendo-lhe este pedido dez.—

231) Mais tarde, o arguido H1… também questionou o BX… se queria a encomenda do tabaco para o seu cliente. BX… referiu que queria seis BE… e dez BM…. Entretanto, o arguido H1… ofereceu-lhe AV… e BS… a 14,00€, tendo-lhe BX… pedido meia dúzia de cada.—

232) No mesmo dia 27.02.2009, pelas 18H20, o arguido J1… solicitou ao arguido H1… tabaco da marca AY… e pediu-lhe preço de aquisição. O arguido H1… ofereceu-lhe AV…, dado ter pouco AY…, dizendo que vendia a 675,00€/caixa e que tinha AX… francês. O arguido J1… solicitou três caixas de AY… e três de AX… francês.—

233) Pelas 20H40, o arguido H1… falou com o CC… supra referido, oferecendo-lhe AV…, AX… e CF….—

234) Pelas 20H45, o arguido H1… perguntou a individuo cuja identidade não se apurou se, além do AV… que lhe ia levar, queria CM…, BE… e AX…, sendo o AV… a 875,00€/caixa e o BE… a 850,00€/caixa.—

235) No dia 01.03.2009, o CC… pediu ao arguido H1… dois volumes de AV….

236) No dia 02.03.2009, pelas 15H55, o arguido H1… perguntou ao arguido F1… se queria BE…, AV… e AX… mais barato.—

237) Em 05.03.2009, o arguido D1… ligou ao arguido F1…, perguntando-lhe se precisava de mais tabaco para além do francês, tendo-lhe este perguntado se havia português e AV….—

238) Em 06.03.2009, pelas 13h31, o CC… e o arguido H1… acertaram valores a praticar em volumes tabaco, sendo: AV… a 19,50€ e BS… a 16,00€.—

239) Pelas 18h51, o BX… pediu ao arguido H1… que lhe levasse dez volumes de AX… francês.

240) Em 07.03.2009, pelas 14h32, o arguido H1… perguntou ao tal CC… o que tinha levado, tendo-lhe este respondido que levou uma caixa AV… e cinco outras marcas de tabaco.—

241) Pelas 14h56, o arguido H1… disse a BY…, utilizador do número de telemóvel ………, que lhe ia levar uma caixa de AV… e que também tinha BS….

242) Em 09.03.2009, o arguido D1… entregou quatro caixas de cartão de 50 volumes de tabaco ao arguido G1… na residência deste.—

243) Em 09.03.2009, pelas 13H05, o supra referido CC… perguntou ao arguido H1… se tinha recebido caixas de AX….—

244) Pelas 15h56, o arguido H1… disse a individuo de nome CG… que ia receber tabaco das marcas BM…, BE… e AX… (francês e português).

245) Em 11.03.2009, pelas 14h13, o arguido H1… disse a um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar que arranjava AX… francês e AV… a 750,00€/caixa.—

246) Pelas 14h47, o arguido H1… perguntou ao CC… se tinha arranjado AV… e às 14h55, ofereceu a um individuo de nome CH…, cuja identidade não foi possível apurar meia caixa de AX… francês, sendo que este pediu para lhe levar meia caixa de BS… e meia caixa de AV….—

247) Ainda no dia 11.3.09, pelas 16h43, o CC… perguntou ao arguido H1… se tinha AX… .—

248) Às 17h58 do mesmo dia, o arguido H1… pediu ao arguido K1… para avisar se tivesse AV… a 800,00€/caixa ou mais barato e, às 18h19, o arguido D1… pediu ao arguido H1… tabaco português.

249) Em 13.03.2009, o arguido D1… ligou ao arguido F1… para saber se precisava de tabaco para aquele dia, tendo-lhe este dito que precisava de BS….

250) Em 13.03.2009, pelas 18h21, o arguido H1… disse ao arguido D1… que ainda estava a 800,00€/caixa, mas ia aumentar para 825,00€ e que precisava de AV…. O arguido D1… informou-o de que era a 18,20€/volume, o que dava 910,00€/caixa. Entretanto, o arguido H1… pediu-lhe 8 caixas.

251) Em 15.03.2009, pelas 17h06, o arguido H1… perguntou ao arguido J1… se ia ter tabaco CE…, de Espanha e, depois de saber que ficava a 625,00€/caixa, disse que ia precisar de três ou quatro do AX… francês.—

252) Logo de seguida, pelas 17H13, o arguido J1… perguntou ao arguido H1… se tinha BS… a 580,00€/caixa, tendo-lhe este confirmado que tinha e acrescentado que o BE… era a 830,00€ e que vinha a caminho BF… entre os 800 a 830,00€/caixa.—

253) Em 17.03.2009, pelas 15h09, o arguido H1… disse ao tal BX… já supra referido, que lhe tinha deixado 20 volumes AV… e 15 do outro.—

254) Pelas 19h05, o arguido J1… perguntou ao arguido H1… se tinha tabaco BS… e este confirmou.—

255) Em 18.03.2009, o arguido D1…, com a sua companheira CI… efetuou outro transporte de tabaco de contrabando, entre … - Chaves e V.N. de Gaia. Tal transporte foi, durante todo o percurso, acompanhado pelo arguido B1… fazendo o varrimento do itinerário.—

256) No regresso, o arguido D1… dirigiu-se para o parque de estacionamento sito na Rua …, n.° .., V.N. Gaia.—

257) No dia 19.03.2009, à tarde, voltou a dirigir-se a Chaves, junto da residência do arguido C1… e, por volta das 18h05, alguns elementos da Brigada de Trânsito da GNR, em colaboração com a equipa de vigilância, fiscalizaram a viatura matrícula ..-EI-.., quando era conduzida pelo arguido D1…, acompanhado por CI…, na A., ao Km 44, no sentido Fafe/Guimarães.—

258) Na bagageira e sobre os bancos traseiros foram encontradas, camufladas e cobertas com um plástico preto, caixas de cartão com tabaco manufaturado e alguns volumes avulsos espalhados, das marcas AV…, AY… e BM…, com dizeres em inglês e castelhano, designadamente:

• 10 caixas de tabaco com 250 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 8625€;—

• 106 volumes avulsos de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 3657€;—

• 2 caixas de tabaco, com 100 volumes de tabaco da marca "Ay…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 3450€;—

• 3 caixas de tabaco, com 150 volumes de tabaco da marca "CM…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 5175€;—

• 1 volume de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 34.50€;—

• 1 volume de tabaco da marca "CM…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 34.50€.

259) Pelo tabaco em causa, no valor de 20.670€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 12.737,6€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 3.191,97€ a título de IVA;

c.1. 176,51€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 17.106,08€.—

260) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

261) O arguido D1… não possuía qualquer documento que lhe permitisse transportar a mercadoria apreendida.—

262) Tendo ido carregar a mercadoria apreendida para o arguido B1… conforme o

263) referido acordo firmado entre ambos.

264) Em 19, 21 e 26.03.2009, CJ…, entretanto falecido, doravante designado por CJ1…, encomendou uma dezena de caixas de tabaco ao arguido B1….—

265) No dia 21.03.2009, pelas 15H34, o arguido H1… disse a individuo cuja identidade não se apurou que havia AX… português. Entretanto, pelas 15h37, o arguido H1… voltou a tal individuo que havia AX… português a 675,00€/caixa, tendo este respondido que queria.—

266) No dia 22.03.2009, o arguido D1… procedeu à entrega de 10 caixas de tabaco ao referido CJ1…, repetindo a operação, em 27.03.2009.—

267) Em 22.03.2009, os arguidos B1… e D1… encontraram-se com o mencionado J1…, no parque de estacionamento da rua …, n.° .., V.N. de Gaia e entregaram-lhe cerca de 15 caixas de tabaco.—

268) Em 23.03.2009, o arguido E1… acertou com o arguido B1… a aquisição de 10 caixas de tabaco BJ…, adiantando o respetivo pagamento.—

269) Em 24.03.2009, o arguido H1… e um individuo de nome BO… cuja identidade completa não foi possível apurar, acertaram a entrega de dinheiro proveniente da venda de tabaco.—

270) No dia 25.03.2009, pelas 20H23, o arguido D1… pediu ao arguido H1… tabaco BE…. Pelas 20h29, o mesmo arguido pediu-lhe 2 caixas de BE… e 1 de BI…. Na ocasião, o arguido H1… perguntou ao arguido D1… se também queria AV…, tendo este respondido que só queria AV… e, após perguntar o preço, foi informado de que era a 850,00€/caixa.—

271) Pelas 20h41, o arguido H1… disse ao arguido D1… que estava a chegar ao Porto com AX… português e que estava carregado de tabaco.-

272) No dia 26.03.2009, pelas 21h31m, o arguido K1… perguntou a um individuo cuja identidade não se apurou se havia tabaco. Este disse que tinha tabaco BH… e que vendia a 625,00€/caixa.—

273) Em 26.03.2009, o arguido K1… e um individuo cuja identidade não foi possível apurar acertaram a venda de 18 caixas de tabaco francês.—

274) No dia 27.03.2009, o CJ1.., encontrou-se com o arguido B1… no AU…, dali foram para o parque na Rua …, em Vila Nova de Gaia. O CJ1… entrou no respetivo parque, tripulando a viatura ..-..-ZH, Peugeot …, registada em nome de CK… e saiu pelas 12H13, na mesma viatura em direção à A1 (sentido Porto - Lisboa).

275) Na mesma data, o CJ1… veio a ser intercetado em Santa Maria da Feira, por elementos da 4a unidade de ação fiscal da GNR Porto, tendo sido apreendidas 10 caixas de tabaco de contrabando.—

276) CJ1… transportava no interior da viatura, na caixa de carga, a seguinte mercadoria:

• 2 caixas de tabaco com 100 volumes de tabaco da marca "AX…", sem estampilha, com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 3500€;—

• 3 caixas de tabaco, com 150 volumes de tabaco da marca "AX…, com estampilha com um selo azul, com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 5250€;

• 4 caixas de tabaco, com 200 volumes de tabaco da marca "BI…", sem estampilha, com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 7000€;—

• 1 caixa com 50 volumes de tabaco da marca "AY…", sem estampilha, com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 1750€.—

277) Pelo tabaco em causa, no valor de 16.175€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 10.285,25€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 2.671,26€ a título de IVA;

c.1. 121,63€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 14.078,14€.—

278) Tal tabaco foi fornecido a CJ1… pelos arguidos B1… e D1… no âmbito da atividade acima transcrita.—

279) O tabaco apreendido ostentando a marca AX… não foi produzido, nem autorizada a sua produção pela CL…, entidade que legalmente representa e fabrica o tabaco das marcas apreendidas.—

280) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

281) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

282) Os cigarros analisados não apresentam uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola no papel de boquilha.—

283) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX… genuínos.—

284) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

285) Em 28.03.2009, o tal BX… pediu 10 volumes de AV… ao arguido H1….—

286) Em 30.03.2009, o supra citado individuo de nome CC… perguntou ao arguido H1… se lhe desenrascava uns dez ou quinze volumes, tendo este respondido que não tinha, mas ia ter AX… francês, a bom preço.—

287) Em 31.03.2009, o arguido D1… retirou da viatura matrícula ..-..-NT, duas caixas de cartão com as inscrições AV…, transportando-as para o interior do prédio sito na rua … em ….—

288) Em 31.03.2009, o arguido B1… ligou ao arguido G1… comunicando-lhe que tinha tabaco.—

289) No dia 01.04.2009, pelas 15h41, um individuo cuja identidade não se apurou e o arguido K1… falaram sobre valores praticados na compra e venda de tabaco, dizendo o primeiro que fazia o tabaco BH… a 650,00€/caixa, tendo o CM… retorquido conseguir mais barato.—

290) No dia 02.04.2009, o arguido D1… deslocou-se à residência do arguido G1…y, para descarregar pelo menos 4 caixas de cartão contendo 50 volumes de tabaco cada.

291) Ainda no dia 02.04.2009, o arguido H1… disse a um individuo cuja identidade não se apurou que tinha AV… e BE…, tendo este pedido 2 ou 3 caixas de AX… francês.

292) Nesse mesmo dia, o arguido K1… recebeu uma solicitação para volumes de tabaco AX… mas, como não tinha, ficou de levar tabaco do azul (BH…), a 14,50 €.—

293) No dia 03.04.2009, um cliente não identificado encomendou ao arguido K1… 5 volumes de tabaco: 2 de AV…, 2 AV… e 1 de AX….

294) Também no dia 03.04.2009, o arguido H1… perguntou ao arguido D1… o preço de BE…, tendo este respondido ser a 18,20€. Mais tarde, o arguido H1… perguntou a um individuo cuja identidade não se apurou se tinha vendido 2 caixas a 650,00€/caixa aos seus clientes.—

295) No dia 04.04.2009, pelas 11h31, um individuo cuja identidade não se apurou, utilizando linguagem de código, encomendou ao arguido K1… uma embalagem de cinquenta casacos, referindo-se a 50 volumes de tabaco.—

296) Pelas 14h21, o arguido K1… recebeu nova encomenda, também em código, desta vez "uma caixa de queijo vermelho de bola, França", referindo-se a uma caixa de tabaco AX… francês.

297) Ainda no dia 04.04.2009 o arguido K1… contactou com um individuo cuja identidade não se apurou dizendo-lhe que tinha tabaco francês e vendia a 14,00€/volume, tendo este arguido dito que arranjava a 675,00€/caixa. No fim da conversa ainda comentaram a apreensão feita ao arguido D1….

298) No dia 04.04.2009, os arguidos B1… e D1…, através de vários contactos telefónicos, combinaram, entre si, a aquisição e transporte de tabaco.—

299) E, na sequência desse acordo, por volta das 10H05, os arguidos B1… e D1… deslocaram-se à empresa AP…, Lda, sita na Avenida …, …, .. - Vila do Conde, local de onde o arguido B1… saiu, ao volante de um Mercedes e o arguido D1… tripulando a viatura ligeira de mercadorias da marca Renault, modelo …, matrícula ..-GO-...—

300) O arguido D1… rumou em direção a Chaves pela A24, com o intuito de ir buscar tabaco.—

301) No regresso, por volta das 20H45, com o veículo de matrícula ..-GO-.. carregado, foi o arguido D1… intercetado por elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR que procederam à apreensão de 67 caixas de tabaco de diversas marcas.

302) Com efeito, o arguido D1… transportava na caixa de carga do veículo a seguinte mercadoria:

• 26 caixas de tabaco com 650 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 22.425€;—

• 6 caixas de tabaco com 150 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 5.175€;—

• 17 caixas de tabaco com 850 volumes de tabaco da marca "BE…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 29.325€;—

• 10 caixas de tabaco com 500 volumes de tabaco da marca "CN…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 17250€;—

• 3 caixas de tabaco com 150 volumes de tabaco da marca "BM…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 5.175€;—

• 4 caixas de tabaco com 200 volumes de tabaco da marca "AX…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 6900€.—

303) Pelo tabaco em causa, no valor de 85.200€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 52.421€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 13.052,63€ a título de IVA;

c.4. 688,79€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 70.162,42€.—

304) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX…, não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

305) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

306) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

307) Os cigarros analisados não apresentam uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.—

308) A análise realizada pela CL…s revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX… genuínos.—

309) Os demais cigarros apreendidos, designadamente das marcas AV…, BE… e BI… são autênticos e produzidos pela CO….

310) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

311) O arguido D1.. não possuía qualquer documento que lhe permitisse transportar a mercadoria apreendida.

312) Em 06.04.2009, o arguido D1… disse ao arguido H1… que precisava de AX….—

313) Em 06.04.2009, pelas 11h33, um individuo cuja identidade se desconhece encomendou ao arguido K1… 2 volumes de tabaco AX… e 2 de AV…. Mais tarde, o arguido K1… disse ao referido individuo que não tinha tabaco AX…, apenas tinha AV… e acertaram uma encomenda de cinco volumes de tabaco de cada.

314) Em 07.04.2009, pelas 11h14, individuo cuja identidade não se apurou pediu ao arguido K1… mais 20,00€ por caixa. Pelas 11h17, tal individuo disse ao mesmo arguido que o tabaco iria custar 15,00€/volume, tendo-lhe o arguido K1… pedido duas caixas.—

315) No dia 08.04.2009, o arguido D1… retirou 2 caixas, de cartão iguais às que acondicionam tabaco, das garagens do prédio onde habitava, sitas na rua Dr. …, …, 3.° Esq.°, …, colocando-as na viatura matrícula ..-..-NT.

316) No dia seguinte, 09.04.2009, os arguidos D1… e T1…, acompanhados por CI1…, companheira do 1° deslocaram-se a Chaves para carregarem tabaco, que transportaram para V.N. de Gaia.—

317) Nesse mesmo dia, o arguido D1… deslocou-se ainda à residência do arguido F1… para lhe entregar três caixas de tabaco.—

318) Em 09.04.2009, pelas 10h04, individuo cuja identidade não se apurou e o arguido K1… acertaram negociações de tabaco AX…, BM… e BD….—

319) Em 10.04.2009, o arguido D1… ligou ao arguido G1… a perguntar se queria tabaco, utilizando a expressão "AV1…" (AV…).—

320) Em 11.04.2009, o arguido K1… perguntou, em linguagem codificada, quanto tabaco AV… (revistas pretas) é que um cliente, cuja identidade não se apurou, queria.

321) Em 14.04.2009, pelas 12h17, o arguido K1… contactou um cliente, cuja identidade não se apurou, no sentido de lhe oferecer tabaco. Como este não tinha dinheiro, mas precisava de tabaco BH…, o arguido K1… comprometeu-se a levar meia caixa. Pelas 16h02, um individuo cuja identidade não se apurou pediu-lhe uma caixa de tabaco AX…. Às 18h21, o mesmo arguido negociou com um individuo cuja identidade não se apurou, a venda de 10 caixas de tabaco AX… francês, a 14,00€/volume.-

322) Em 15.04.2009, pelas 18h35, o arguido Y1… contactou o arguido K1…, em linguagem codificada (champanhe azul), comunicando que um amigo queria tabaco BH…. Pelas 19h34, o arguido K1… falou com um individuo cuja identidade não se apurou, sobre o preço de tabaco, principalmente, AV… e, por volta das 20h06, outro cliente solicitou-lhe tabaco AX….—

323) Em 16.04.2009, o arguido D1… procedeu à entrega de uma caixa de tabaco ao arguido I1….—

324) Em 16.04.2009, individuo cuja identidade não se apurou perguntou ao arguido H1… se lhe podia arranjar tabaco, tendo-lhe este dito que estava parado e apenas tinha azul.—

325) Em 16.04.2009, individuo cuja identidade não se apurou e o arguido K1… falaram, em linguagem codificada, (plantas azuis), sobre o preço de tabaco CP….

326) No dia 16 de abril de 2009, com vista a preparar o transporte de tabaco que iria ser feito pelo arguido U1…, o arguido D1…, fez o varrimento do itinerário entre … - Chaves e Guimarães, por onde o arguido U1… iria passar.—

327) Com efeito, nesse mesmo dia, pelas 22h25m, no decurso de uma ação de fiscalização realizada na AE 7, Km 35.3 no sentido Guimarães -Famalicão o Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procedeu à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-..-QC, marca Fiat, modelo …, conduzida pelo arguido U1… e registada em nome de AI….—

328) O arguido U1… transportava no interior da caixa de carga do veículo a seguinte mercadoria:

• 8 caixas de tabaco com 400 volumes de tabaco da marca "AX…", com estampilha azul, não nacional, e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 13.800€;

• 3 caixas de tabaco com 75 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 2.587,50€;—

• 1 caixa de tabaco com 25 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 862,5€.—

329) Pelo tabaco em causa, no valor de 17.400€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 10.566,75€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 2.850€ a título de IVA;

c.1. 346,07€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 14.764,82€.—

330) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX…, não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

331) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

332) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

333) Os cigarros analisados não apresentam uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.—

334) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX… genuínos.

335) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

336) O arguido U1… não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.

337) Foi carregar a mercadoria a pedido do arguido D1… e no âmbito da atividade deste arguido acima descrita e tinha como destino Portugal.

338) Em 17.04.2009, pelas 14h46, o arguido K1… acertou um negócio de 80 (oitenta) volumes de tabaco, cujo preço ficou a 17,50€ cada.—

339) Em 18.04.2009, o arguido D1… ligou ao arguido G1… tendo falado sobre preços de tabaco. O arguido G1… disse que não comprava pelos valores apresentados, só comprava a treze. Mais tarde, o arguido D1… voltou a ligar ao arguido G1… e continuaram a discutir preços.

340) Em 18.04.2009, pelas 18H41, um individuo de nome CQ…, cuja identidade completa não foi possível apurar, ligou ao arguido H1… para lhe dizer que tinha dado uma amostra de AY… ao arguido O1…, para comprar a 1000,00€/caixa.—

341) Em 19.04.2009, individuo cuja identidade não se apurou pediu ao arguido K1… duas caixas de tabaco, e este ofereceu-lhe BH…, CS… e AV….—

342) Em 22.04.2009, o arguido K1… negociou com individuo cuja identidade não se apurou 3 caixas de tabaco AX… a 800,00€/caixa.—

343) Em 24.04.2009, o arguido D1… deslocou-se à residência do arguido Y1… para adquirir tabaco.—

344) No dia 27.04.2009, o arguido J1… forneceu duas caixas de tabaco ao arguido D1…. A transferência das caixas foi feita da bagageira da viatura do arguido J1…, matrícula ..-..-IC, para a viatura do arguido D1…, matrícula ..-..-NT.

345) No dia 28.04.2009, entre as 17h10 e as 17h15, o arguido D1… procedeu à entrega de uma caixa de tabaco da marca AV… ao arguido I1…, tendo ficado com mais uma caixa no seu veículo.—

346) Às 18h08, do mesmo dia 28.4.09 o arguido D1… entregou 8 caixas de tabaco da marca AV… ao arguido G1….—

347) Entre as 21h00 e as 21h29, o arguido D1... entregou 4 caixas de tabaco ao arguido G1

348) Entre as 21h30 e as 22h17, o arguido J1... entregou uma caixa de tabaco ao arguido D1... que a colocou na bagageira da viatura, matrícula 02-11-ER, onde já se encontravam outras 3 caixas.—

349) Em 28.04.2009, o arguido K1… comunicou a um individuo cuja identidade não se apurou, que tinha AV… a bom preço.—

350) No dia seguinte, 29.04.2009, o arguido X1... entregou, na sua residência, várias caixas de tabaco, ao arguido D1

351) Mais tarde, o arguido X1... pediu ao arguido D1... para lhe desenrascar o máximo de dinheiro que pudesse.—

352) Por sua vez, no mesmo dia 29.4.09, o arguido D1... entregou uma caixa de tabaco ao arguido G1

353) Em 29.04.2009, o arguido E1... pediu ao arguido D1... tabaco AX...., 1 pacote do Soft e 25 de AV….

354) Em 29.04.2009, pelas 13h09, o arguido D1... ligou ao arguido G1... questionando-o sobre se arranjava uma caixa de tabaco azul. Este respondeu afirmativamente.—

355) Pelas 15h21, o arguido D1... informou-o de que arranjava dez caixas de tabaco a 770€ cada uma.—

356) Por volta das 19H22 do mesmo dia, o arguido D1... e a sua companheira CI1… entregaram ao arguido G1... 5 caixas de tabaco contendo 50 volumes cada.

357) Mais tarde, o arguido D1... informou o arguido G1... de que tinha arranjado um bom negócio, pois alguém ia dispor de duzentas caixas de tabaco e que lhe dispensava 100 caixas a 700€ cada.—

358) Em 29.04.2009, pelas 16h49, o arguido H1... informou o arguido D1... de que tinha BS… a 900,00€/caixa e perguntou-lhe se queria BM... e AX.... francês, a 750,00€/caixa. O arguido D1... pediu-lhe que lhe levasse uma caixa de cada, exceto BS….—

359) Em 30.04.2009, pelas 16h45, o arguido D1... pediu ao arguido G1... que se encontrasse com o arguido B1…, dado terem o carro cheio de tabaco. O arguido G1... questionou o arguido D1... sobre se ele recomendava alguma coisa em especial e este indicou-lhe tabaco da marca BE.... e BD

360) Em 30.04.2009, o arguido D1... combinou comprar ao arguido H1... tabaco, sendo o valor de aquisição 700,00€/caixa.—

361) Em maio de 2009, no dia 4, o arguido D1... entregou duas caixas de tabaco ao arguido G1

362) Em 05.05.2009, o arguido D1... disse ao arguido G1... que o fornecedor de tabaco ia receber mais e questionou-o sobre se queria dez caixas.—

363) No dia 06.05.2009, o arguido D1... e a sua companheira CI1… deslocaram- se à residência do arguido X1... na viatura de matrícula ..-..-NT, tendo a CI1… colocado um embrulho, com volumes de tabaco, dentro da viatura.

364) No dia 06.05.2009, o arguido J1... combinou levar ao arguido X1... 4 ou 5 caixas de AX...., com dizeres em inglês. Por seu turno, o arguido D1... pediu-lhe tabaco do azul, tendo-se deslocado com a sua companheira CI1… a casa do arguido X1....—

365) Em 07.05.2009, um individuo cuja identidade não foi possível apurar pediu ao arguido P1... 3 caixas de tabaco, utilizando a expressão "máquinas de calcular" em inglês e este ficou de fazer a entrega por volta das 08H15.—

366) Em 08.05.2009, um individuo cuja identidade não foi possível apurar e o arguido P1... falaram sobre o preço do tabaco CP… com letras em inglês e sobre BH..... Entretanto, um individuo não identificado, conhecido apenas por AZ.... perguntou ao arguido P1... se tinha tabaco da marca CW…. O arguido P1... tinha, mas mais caro, a 16,00€/volume.—

367) No dia 08.05.2009, a viatura de matricula ..-BC-.., marca Citroen, entrou no parque de estacionamento da Rua …, em Vila Nova de Gaia, estacionou nos lugares que se encontravam na disponibilidade do arguido B1…, tendo este e a sua esposa feito a descarga de caixas de tabaco, da marca BI….—

368) O arguido B1… transportou algumas caixas para o interior do armazém e a sua esposa colocou alguns volumes no porta bagagens do veiculo matricula ..-..- RN Opel …

369) Neste mesmo dia 08.05.2009, o arguido D1... transacionou duas caixas de cartão com 25 volumes de tabaco com o arguido I1....—

370) Em 09.05.2009, o arguido D1... pediu ao arguido G1... uma caixa de "BS…".—

371) Em 10.05.2009, pelas 12h58, o arguido H1... disse a um cliente seu, de nome CC…, já supra referido, que lhe ia levar 16 Volumes. O tal CC… solicitou o preço de 15,00€ por volume. Entretanto, pelas 17h06, o arguido H1... disse-lhe que tinha vindo AX.... e que tinha AV….—

372) Mais tarde, o arguido H1... ofereceu ao arguido D1... AV… e BE...., a 875,00€/caixa e a um cliente de nome CG…, AX.... francês, a 15,00€/volume.—

373) Pelas 20h28, o arguido H1... ligou ao CC… supra referenciado informando-o de que já tinha a mercadoria pronta e este pediu mais cinco, pois já tinha vendido tudo.—

374) Em 13.05.2009, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, telefonou ao arguido H1... para saber se tinha tabaco.—

375) Pelas 20h06, o arguido H1... tentou vender ao arguido E1... tabaco da marca AV…, informando-o de que estava a comprar mais caro.-

376) Mais tarde, o tal indivíduo de nome CC… telefonou ao arguido H1... questionando-o sobre a data da entrega do tabaco AV…. Pelas 23h31, o arguido J1... ofereceu ao arguido H1... AX.... francês a 700,00€/caixa.—

377) No dia 14.05.2009, pelas 14h30, o arguido D1..., em … - Porto, colocou um saco plástico com 7 volumes de tabaco da marca AV… na viatura matrícula ..-..-BQ.

378) Entre as 21h15 e as 00h25, do dia 14.5.09, o arguido D1... encontrou-se com o arguido J1... junto do Café CX…, na Rua … - Porto, tendo retirado do seu veículo um saco com cerca de 5 a 6 volumes de tabaco, que levou para o interior do estabelecimento.—

379) Em 14.05.2009, pelas 13H36, o arguido H1... e uma cliente de nome CA…, já supra referenciada, acertaram a entrega de meia caixa de tabaco. Pelas 13h40, o arguido H1... perguntou a um individuo de nome CB… cuja identidade completa não se apurou, a que preço tinha AX.... francês.—

380) Em 15.05.2009, individuo cuja identidade não se apurou pediu ao arguido K1... duas caixas de AV….—

381) Em 15.05.2009, pelas 14h47, o arguido H1... comunicou ao CG… supra referenciado que tinha AX.... francês e que aguardava por AV… e BM.... O CG… comentou ainda que precisava de uma caixa de BH.....—

382) Em 15.05.2009, o arguido P1... informou um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar de que o fornecedor de tabaco queria a 16,00 €/volume, o que dava 800,00€/caixa de AX.....—

383) Em 16.05.2009, pelas 13h51, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar manifestou interesse em comprar AV…, mas o arguido H1... só tinha AX.... francês. O referido indivíduo acordou comprar tabaco a 775,00€/caixa. Pelas 14H00, o indivíduo CC… já supra referenciado, disse ao arguido H1... que ia a … vender 4 caixas de AV….—

384) Em 18.05.2009, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, telefonou ao arguido H1... solicitando uma caixa de AX.... e AV…, este tendo referido que só tinha AX.....—

385) Em 18.05.2009, pelas 15H23, os arguidos M1... e J1... falaram, em linguagem codificada, usando a expressão de "garrafões", para se referir a caixas de tabaco, tendo no final da conversa o arguido M1... acordado vender-lhe 15 caixas de tabaco para, posteriormente, o arguido J1... vender ao arguido X1....—

386) Na sequência de tal acordo, nesse mesmo dia, pelas 20H50, o arguido M1... conduzia a viatura de matrícula ..-ER-.., por si alugada na AJ…, SA, acompanhado pelo arguido N1... e, após o arguido M1... ter estacionado tal viatura na Tv. …, em …, Póvoa do Varzim, ambos os arguidos dirigiram-se para a CY…, onde o arguido J1... os esperava.

387) Os arguidos M1... e N1... estiveram reunidos com o arguido J1... no interior da CY… até às 21h20m.—

388) Pelas 21h20m, o arguido J1... saiu, sozinho, da churrasqueira e dirigiu-se para a viatura de matrícula ..-ER-.., anteriormente conduzida pelo arguido M1... e onde também seguia o arguido N1..., abriu-a e sentou-se no lugar do condutor.—

389) Quando se preparava para iniciar a condução foi intercetado pelos elementos da GNR que procederam à sua identificação e à fiscalização da viatura.—

390) No interior da viatura, sem conhecimento da AJ…, SA, o arguido M1... transportava, na caixa de carga, camuflada com um cobertor, a seguinte mercadoria:—

• 14 caixas de tabaco com 700 volumes de tabaco da marca "BS…", com estampilha da Bósnia, e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 23.800€;—

• 44 volumes de tabaco da marca "BE....", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 1.364€;—

• 1 telemóvel da marca Samsung, n.° de série ……….. e cartão Sim n.° …………, no valor de 30€.

391) Pelo tabaco em causa, no valor de 25.296€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 15.586,80€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 3.844,77€ a título de IVA;

c.1. 327,87€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 20.759,44€.

392) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

393) O arguido M1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição do tabaco apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.—

394) Foram ainda apreendidos ao arguido M1... as seguintes quantias monetárias:—

• 100 notas de 10€, no valor total de 100€;—

• 2 notas de 500€, no valor total de 100€;—

• 19 notas de 20€, no valor total de 380€;—

• 12 notas de 10, no valor total de 120€, perfazendo um total global de 2500€.-

395) Em 19.05.2009, o arguido K1... acertou uma encomenda de tabaco com o arguido J1....—

396) No dia 20.05.2009, o arguido D1... transferiu da sua viatura uma caixa de 50 volumes de tabaco, para a bagageira da viatura utilizada pelo arguido I1.... De seguida, este entregou um maço de notas ao arguido D1....—

397) Em 21.05.2009, pelas 16h05, o arguido H1... combinou com o BY… utilizador do telemóvel n.° ……… a entrega de 3 caixas de tabaco AX.... francês. Pelas 17H08, o arguido H1... e o tal BY… carregaram várias caixas de tabaco do Café CZ… para o veículo Audi matrícula ..-..-NC.—

398) Em 22.05.2009, o arguido K1... informou um individuo cuja identidade não foi possível apurar, de que lhe levava meia caixa de AV… e meia AV….

399) Em 22.05.2009, foi efetuado o transbordo de 5 caixas de tabaco da viatura Opel … matrícula ..-..-DE, utilizada pelo arguido J1... para o VW …, matricula ..-..-PA, usado pelo arguido X1

400) Em 23.05.2009, o arguido E1... disse ao arguido D1... que lhe levasse meia caixa de tabaco AV….—

401) Em 23.05.2009, um individuo de nome DA…, cuja identificação completa não foi possível apurar, pediu AV… ao arguido H1..., que ainda lhe ofereceu AX.... francês.—

402) Em 24.05.2009, o arguido H1... disse a um cliente de nome CC… que precisava de vender tudo porque necessitava de dinheiro para comprar mais tabaco.

403) No dia 25.05.2009, o arguido D1... entregou 50 volumes de tabaco ao arguido I1

404) Em 26.05.2009, na rotunda … verificou-se nova transferência de várias caixas de tabaco, da viatura de matrícula ..-..-JE, conduzida por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, para a viatura ..-..-NT, utilizada pelo arguido D1

405) Em 27.05.2009, pelas 15H30, o arguido D1... encontrou-se com o arguido B1… nos escritórios da AT…, onde estiveram reunidos até às 16h04, contando dinheiro. Entretanto o arguido D1... dirigiu-se para a sua viatura com um envelope de dinheiro na mão.

406) Em 27.05.2009, um individuo cuja identidade não foi possível apurar ligou ao arguido P1... para o informar de que tinha umas amostras de tabaco, com as embalagens de cor bordeaux (BS…) e de cor preta (AV…).—

407) Em 29.05.2009, o arguido B1… perguntou ao arguido E1... se tinha muito tabaco e este respondeu, em linguagem codificada, que tinha um quilo e meio.

408) Em 30.05.2009, pelas 13h32, o tal CC… supra referenciado perguntou ao arguido H1... se tinha AV…. Mais tarde, em resposta, o arguido H1... disse-lhe que tinha AX.... francês.

409) No dia 31 de maio de 2009, por volta das 6h55, chegaram junto do Edifício …, sito na Rua …, n.°s … e …, no Porto, o veículo automóvel com a matrícula ..-FX-.., da marca Fiat …, conduzido pelo arguido T1... e o veiculo automóvel com a matricula ..-..-GF, da marca Renault …, conduzido pelo arguido D1

410) Pelas 7h25, chegou a esse mesmo local, o arguido S1..., conduzindo o veiculo da marca Audi .., matricula ..-CD-.., que estacionou no lugar de garagem n.° .. do referido Edifício …, correspondente à fração Q e à habitação que o arguido C1... possui naquele prédio. De seguida, o arguido S1... dirigiu-se à via pública, tendo parado junto do veiculo onde se encontrava o arguido D….—

411) Nessa altura, na Rua …, n.° …, em …-Porto alguns elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-CD-.., marca Audi, modelo .., registada em nome de AK…, Lda., conduzida pelo arguido S1....—

412) O arguido S1... transportava no interior da mala da viatura e sobre os bancos traseiros, tapados com um pano preto a seguinte mercadoria:

• 13 caixas de tabaco com 325 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 10.075€;—

• 4 caixas de tabaco com 100 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 3.100€.—

• Pelo tabaco em causa, no valor de 14.450€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

• 8.903,75€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

• 2.196,27€ a título de IVA;

• 758,53€ a título de direitos aduaneiros;—

• no montante global de 11.858,55€.—

413) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

414) O arguido S1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.

415) A mercadoria apreendida acima indicada tinha como destino a Rua …, no Porto, onde foi intercetado e fiscalizado e destinava-se a ser comercializada em Portugal.

416) Em 01.06.2009, individuo cuja identidade não se apurou pediu ao arguido K1... 2 caixas de AX.....—

417) Em 01.06.2009, um individuo de nome DB… cuja identificação completa não foi possível apurar, solicitou mais 10 volumes de tabaco ao arguido P1..., que combinou a entrega no final do dia.—

418) Em 02.06.2009, pelas 12H52, o arguido H1... disse ao CC… que tinha AV…, tendo-lhe este pedido uma caixa.—

419) Pelas 19h11, o arguido H1... disse ao CC… que estava a vender uma caixa por semana, a 18,00/volume e que tinha preço para combater qualquer vendedor.

420) Em 03.06.2009, pelas 20h57, o arguido G1... e um outro individuo cuja identidade não se apurou, transportaram do interior da sua residência para o veículo de marca BMW, matricula ..-..-LQ, 4 caixas de tabaco da marca AV…, duas de AV… e duas AV….

421) Em 03.06.2009, um individuo cuja identidade não se apurou deslocou-se a casa do arguido G1... para se abastecer de tabaco da marca AV….

422) No dia 4 de junho de 2009, pelas 14h31m, no decurso de uma ação de fiscalização realizada na Rua …, em Vila Nova de Gaia alguns elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-..-DE, marca Opel, modelo …, conduzida pelo arguido D1

423) O veículo é propriedade do arguido J1....—

424) O arguido D1... encontrava-se na companhia do também arguido G1

425) No interior do porta bagagens da viatura o arguido D1... transportava a seguinte mercadoria:

• 4 caixas de tabaco com 200 volumes de tabaco da marca "AX....", com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 7000€.—

426) Pelo tabaco em causa, no valor de 7000€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 4.236€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 1.166,90€ a título de IVA;

c. 583,80€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 5.986,70€.—

427) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

428) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

429) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

430) O papel de boquilha dos cigarros analisados não possui perfurações, enquanto que o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos, possui perfuração no papel de boquilha em conjunto com o sistema de filtro.

431) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

432) O arguido D1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.

433) O tabaco apreendido havia sido fornecido pelo arguido J1....—

434) Em 04.06.2009, pelas 19H06, o supra referenciado CC… perguntou ao arguido H1... se tinha AV…, tendo-lhe este dito que apenas tinha AV….

435) Pelas 23h22, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar disse ao arguido H1... que precisava de 10 AX.....—

436) Em 05.06.2009, um indivíduo conhecido por DC…, cuja identidade completa não foi possível apurar, apesar de saber que o arguido H1... ainda não tinha recebido tabaco, pediu-lhe AV… e AX

437) Em 08.06.2009, pelas 17H08, o arguido H1... ofereceu a um individuo cuja identidade não foi possível apurar, tabaco das marcas AY.... e BS a bom preço.

438) Em 09.06.2009, pelas 19h01, o arguido B1… ligou ao arguido G1..., informando-o de que tinha deixado a caixa (de tabaco) no carro que se encontrava estacionado junto da sua residência.—

439) Em 09.06.2009, pelas 15H55, em …, o arguido H1... foi sujeito a fiscalização rodoviária, quando conduzia a viatura de matrícula ..-AB-.., tendo, naquele ato, sido verificado que transportava 2 caixas de cartão contendo, uma das caixas, 50 volumes de tabaco AX.... e a outra 48 volumes de tabaco AY

440) Em 10.06.2009, um individuo cuja identidade não apurou ligou ao arguido K1..., confirmando a receção da encomenda: 4 caixas de AX.... e 1 caixa de AV…;

441) Em 11.06.2009, o arguido B1… perguntou ao arguido G1... se não ia buscar tabaco AV… para as máquinas;—

442) Em 12.06.2009, o arguido G1... mandou SMS ao arguido D1... advertindo-o para estar atento, dado existirem indicíos de que alguém andava a rondar a zona, pelo que devia ter cuidado com a mercadoria;

443) No mesmo dia 12.06.2009, pelas 11H43, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, informou o arguido H1... de que os clientes estavam a reclamar do tabaco, dizendo que o mesmo não era igual, picava muito, chegava a meio apagava sozinho, tendo-se o arguido H1... comprometido a trocar o tabaco;

444) Em 13.06.2009, pelas 16h06, um individuo cuja identidade não foi possível apurar pediu ao arguido H1... 15 Volumes de AV… e AX....;—

445) Pelas 21H40, um individuo conhecido por DD…, cuja identidade completa não foi possível apurar, disse ao arguido H1... que precisava de uns 20 volumes, ficando este de lhos os levar no dia seguinte;

446) Em 14.06.2009, um individuo de nome CG…, cuja identidade completa não se apurou, pediu ao arguido K1... 25 volumes de AX....;

447) Em 16.06.2009, um indivíduo de nome DE…, cuja identidade completa não foi possível apurar, comunicou ao arguido B1… que estava sem "Mss", referindo-se a maços de tabaco AX.... francês, espanhol e português.—

448) Em 17.06.2009, pelas 23h06, o arguido H1... informou uma cliente não identificada de que tinha AV…;—

449) Em 17.06.2009, o arguido X1... encontrou-se com dois indivíduos cuja identidade não se apurou e entregou-lhes um saco com cerca de trinta 30 volumes de tabaco;

450) Em 18.06.2009, pelas 13h44, o arguido H1... disse à sua cliente CA…, já supra referenciada, que tinha AV… a 19,00€/Volume e esta pediu 5 volumes;

451) Pelas 23h46, o arguido K1... comunicou a um indivíduo conhecido por HM..., cuja identidade não foi possível apurar, que tinha recebido AX.... e que não tinha vindo AV….

452) Em 18.06.2009, o arguido K1... informou o arguido I1... de que precisava de AX...., mas este só tinha do espanhol a 16,00€/volume;—

453) Em 18.06.2009, o arguido X1... e um individuo cuja identidade não se apurou combinaram a entrega de 5 caixas de tabaco AV….

454) Mais tarde, o arguido X1... perguntou ao arguido D1... se tinha dinheiro disponível, tendo-lhe este disponibilizado 1000,00€;—

455) No dia 19.06.2009, pelas 17h05m, o arguido X1..., acompanhado de um individuo cuja identidade não foi possível apurar, dirigiu-se ao cemitério …, em Vila do Conde, tripulando a viatura de matrícula ..-HJ-

456) De seguida, estacionou junto da viatura do arguido X1..., o veículo com a matrícula ..-..-LA, conduzido por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar.

457) Ato contínuo, o arguido X1... retirou da sua viatura uma caixa de cartão com as inscrições "AX....", contendo 50 volumes de tabaco e colocou-a na caixa de carga da viatura de matrícula ..-..-LA.—

458) De seguida, o arguido X1... e os outros 2 individuos não identificados abandonaram o local.

459) Em 23.06.2009, pelas 14h42, um individuo cuja identidade não foi possível apurar, perguntou ao arguido H1... o preço do AV….—

460) Pelas 14h52, o arguido H1... disse ao CC…, já supra referido, que lhe tinha deixado tabaco AV…, BS… e AX.....—

461) Em 24.06.2009, individuo cuja identidade não se apurou pediu ao arguido K1... duas caixas de BE...., mas ele respondeu que só tinha AV…;

462) Em 25.06.2009, individuo cuja identidade não se apurou perguntou ao arguido K1... se tinha tabaco, tendo-lhe este dito que tinha AX...., AV…, a 17,00€/volume.—

463) Neste mesmo dia, o arguido X1... pediu a um indivíduo de cuja identidade não se apurou, 10 volumes de tabaco e, de seguida, combinou com um individuo cuja identidade igualmente não se apurou, a entrega de 1 caixa de tabaco AV… e outra de AV….

464) Pelas 13h00 do dia 25.06.2009, o arguido X1... falou com o arguido D1... e solicitou-lhe a entrega de 5 caixas de tabaco e nesse mesmo dias, pelas 15h00 enviou mensagem escrita comentando a quantidade de tabaco de várias marcas.

465) No mesmo dia 25.06.2009, individuo cuja identidade não se apurou perguntou, em linguagem codificada, a individuo cuja identidade não se apurou se ainda vendia tabaco, pois tinha um cliente interessado, ficando tal individuo de lhe entregar amostras de tabaco.—

466) No dia 01.07.2009, os arguidos X1... e D1... falaram sobre a necessidade de entregar caixas de tabaco AX...., tendo este dito que precisava de mais tabaco para o dia seguinte.—

467) Em data concretamente não apurada, mas situada no ano de 2009, o arguido H1... formulou o desígnio de comercializar cigarros que não fossem produzidos pelas entidades representantes das respetivas marcas como se fossem, cada um deles, das marcas que ostentavam.

468) Assim, na sequência desse desígnio, em 10.07.2009, pelas 13H28, o arguido AC1... pediu ao arguido H1... 3 caixas de AX...., que vieram a ser apreendidas, após fiscalização do veículo conduzido pelo arguido H1

469) Com efeito, nesse dia, pelas 17h40m, no decurso de uma ação de fiscalização realizada na AE 7, Km 38.5 em Guimarães, elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-AB-.., marca Peugeot, modelo …, registada em nome do arguido H1... e que era por este conduzida.

470) O arguido H1... transportava no interior da caixa de carga do veículo a seguinte mercadoria:—

• 4 caixas de tabaco com 200 volumes de tabaco da marca "AX....", com estampilha e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 7.000€.—

471) Pelo tabaco em causa, no valor de 7000€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 4200€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 1.166,90€ a título de IVA;

c. 596,95€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 5.963,85€.—

472) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

473) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

474) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

475) Os cigarros analisados não apresentam uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.—

476) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.

477) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

478) O arguido H1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.

479) No dia 14 de julho de 2009, pelas 21h15m, no decurso de uma ação de fiscalização realizada no entroncamento da Rua … com a Rua …, em …, Guimarães, elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização das seguintes viaturas:-

• viatura de matrícula ..-..-PZ, marca Mercedes, modelo …, conduzida pelo arguido P1...;

• viatura de matrícula ..-BZ-.., marca Mercedes, modelo …, conduzida pelo arguido O1

480) O arguido P1... transportava no interior da bagageira e no banco traseiro do veículo a seguinte mercadoria:

• 6 caixas de tabaco com 300 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 10.500€.

481) O arguido O1... transportava no interior da bagageira do veículo que conduzia a seguinte mercadoria:

• 20 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 700€;—

• 720€ em dinheiro.—

482) Pelo tabaco em causa, apreendido ao arguido P1... eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 6.354,00€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 1.750,00€ a título de IVA;

c. 875,70€ a título de direitos aduaneiros;

d. no montante global de 8.979,70€.—

483) Pelo tabaco em causa, apreendido ao arguido O1..., eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 423,60€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 116,67€ a título de IVA;

c. 58,38€ a título de direitos aduaneiros;

d. no montante global de 598,65€.

484) O tabaco apreendido aos dois arguidos P1... e O1..., ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….

485) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

486) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

487) Os cigarros analisados não apresentam uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.—

488) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.—

489) O tabaco apreendido ao arguido P1... e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

490) O tabaco apreendido ao arguido O1... e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

491) Os arguidos P1... e O1... não possuíam quaisquer documentos comprovativos da aquisição da mercadoria apreendida, nem quaisquer documentos ou autorizações das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.

492) O tabaco apreendido aos arguidos P1... e O1... destinava-se a ser comercializado em Portugal.—

493) Em 19.07.2009, o arguido X1... acompanhado de um individuo cuja identidade não se apurou, efetuaram a entrega de uma caixa de 50 volumes de tabaco com a inscrição AX...., na localidade de … - Vila Conde, a um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, que utilizava a viatura de matrícula ..-..- LA.

494) Em 23.07.2009, o arguido H1... recebeu uma encomenda de 30 volumes de AX.....—

495) No dia 23.07.2009, o arguido AB1... efetuou a entrega de uma carga de tabaco em casa do arguido X1... utilizando para o efeito a carrinha Opel …, matricula ..-..-EE.—

496) Em 24.07.2009, o arguido H1... e um individuo cuja identidade não se apurou acertaram a entrega de tabaco BS… e AX.... (francês e espanhol).—

497) Em 25.07.2009, o arguido H1... disse ao arguido K1... que ia receber AV… e BS… e este informou-o de que já tinha dinheiro para lhe dar.

498) Em 28.07.2009, o supra referido CG… perguntou, em linguagem codificada, referindo- se a caixas de tabaco, ao arguido K1... (quantas caixas de batatas fritas lhe devia) e este respondeu que eram quatro.

499) Em 30.07.2009, pelas 10h18, o arguido X1..., na Rua … - …, passou várias caixas de tabaco do seu veículo (..-..-PA), para o veículo Mercedes (..-..-TH) conduzido por um individuo cuja identidade não se apurou.

500) No mesmo dia, pelas 10h35, o arguido K1... perguntou ao arguido I1... se tinha AV…, tendo este referido que tinha AV….—

501) Entretanto, pelas 12h38, o arguido K1... pediu ao arguido X1... que levasse cinco caixas de AV… e uma de AV….—

502) Em 02.08.2009, individuo cuja identidade não se apurou pediu ao arguido K1... duas caixas de tabaco AX

503) Em 04.08.2009, o arguido K1... pediu ao arguido H1... meia caixa de AX.....—

504) Em 5.08.2009, pelas 13h30m, o arguido X1... acertou uma encomenda, para um indivíduo conhecido por "DF…", de 1 caixa de AV…, 1 caixa de BE.... e 4 ou 5 caixas de AX.... e logo tratou de preparar a carga.—

505) Tal encomenda veio a ser apreendida, na decorrência de uma ação de fiscalização ao veículo matrícula ..-..-PA.

506) Com efeito, cerca das 13h30m, no decurso da sobredita ação de fiscalização realizada na A42 - Km 5,7, na saída de Paços de Ferreira Sul elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-..-PA, marca Volkswagen, modelo …, conduzida pelo arguido X1

507) O arguido X1... transportava no interior da caixa de carga do veículo a seguinte mercadoria:

• 1 caixa de tabaco com 50 volumes de tabaco da marca "BE....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 1.750€;—

• 3 caixas de tabaco com 150 volumes de tabaco da marca "AX....", com estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 5.250€;

• 2 caixas de tabaco com 50 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 1.750€;—

508) Pelo tabaco em causa, no valor de 10.350€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 6.319,5€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 1.650,35€ a título de IVA;

c. 267,72€ a título de direitos aduaneiros;

d. no montante global de 8.237,57€.—

509) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

510) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

511) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

512) O tabaco analisado não apresenta uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.—

513) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.—

514) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

(1) Estampilha fiscal espanhola, considera-se introduzido no mercado comunitário, salvo indicação em contrário.—

515) O arguido X1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.—

516) Em 10.08.2009, pelas 10H47, um individuo cuja identidade não foi possível apurar disse ao arguido H1... que queria BQ… ou AX.....—

517) Por volta das 12H05, do mesmo dia, um individuo cuja identidade não se apurou entregou 5 volumes de tabaco ao arguido H1....—

518) Às 18H30, também desse dia, um individuo cuja identidade não se apurou pediu meia caixa de AX.... francês ao mesmo arguido.—

519) No dia 11.08.2009, pelas 11H44, o arguido H1... disse a um indivíduo de nome DA…, cuja identidade completa não foi possível apurar, que não tinha AX.... francês, mas tinha BS… e AY.... e, por volta das 12H00, o tal DA… pediu-lhe os preços de AY.... e do BS….

520) No dia seguinte, 12.08.2009, pelas 17h00, o arguido H1... encontrou-se com o arguido J1... e transferiu 2 caixas de tabaco do veículo ..-..-IC, conduzido por este, para o veículo ..-..-GF, utilizado pelo arguido H1

521) Às 17h45m desse dia, na AE 3, sentido Santo Tirso/Porto, antes da área de serviço da Trofa, elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-..- GF, marca Seat, modelo Ibiza, propriedade do arguido J1... e, na ocasião, conduzida pelo arguido H1

522) O arguido H1..., na sequência do desígnio aludido no ponto 464) dos factos provados, transportava no interior da caixa de carga do veículo, não ultrapassando a altura do vidro traseiro, a seguinte mercadoria:-

• 2 caixas de tabaco com 100 volumes de tabaco da marca "AX....", com estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 3.500€;

• 2 caixas de tabaco com 100 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 3.500€.—

523) Pelo tabaco em causa, no valor de 7000€, eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 4.236€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 1.166,67€ a título de IVA;

c. 583,80€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 5.986,47€.—

524) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

525) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

526) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

527) O tabaco analisado não apresenta uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.

528) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.

529) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

530) O arguido H1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.—

531) Em 11.08.2009, pelas 11h44, o arguido H1... disse a um cliente de nome DI..., cuja identidade completa não se apurou, que não tinha AX.... francês, mas tinha BS… e AY..... Pelas 12H00, o tal DA… pediu-lhe os preços de AY.... e do BS….

532) Em 20.08.2009, pelas 17H05, o arguido H1... colocou no porta-bagagens do veículo ..-..-MS duas caixas de tabaco AX.....—

533) Em 21.08.2009, um individuo de nome DH…, cuja identificação completa não foi possível apurar, pediu ao arguido H1... tabaco da marca BS… e AV…. Este referiu que só tinha AX.... a 18,00€/Volume referindo, contudo, que, deste, arranjava as caixas que quisessem.—

534) Em 23.08.2009, pelas 19h58, o arguido H1... comunicou a um individuo cuja identidade não se apurou que passasse na casa da mãe dele já que estavam lá guardadas 2 caixas de tabaco. De seguida, o arguido H1... informou a mãe de que um amigo ia buscar 2 caixas de tabaco.—

535) Em 26.08.2009, um cliente de nome DG…, cuja identidade completa não se apurou, perguntou ao arguido H1... os preços de AX.... francês, tendo-lhe este respondido que lhe fazia a 15,50€/Volume.—

536) Em 27.08.2009, o arguido H1... pediu ao arguido K1... 20 volumes de AX.....—

537) Em 01.09.2009, um individuo de nome CC…, cuja identidade completa não foi possível apurar, pediu ao arguido H1... meia caixa de AX.... francês e espanhol, mas este disse que só tinha do francês.—

538) No dia 1 de setembro de 2009, pelas 21h55m, no decurso de uma ação de fiscalização realizada na AE 3, sentido Santo Tirso/Porto, após a área de serviço da Trofa elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-..-EZ, marca Seat, modelo …, registada em nome de DI…, conduzida pelo arguido H1

539) O arguido H1..., na sequência do desígnio aludido no ponto 464) dos factos provados, transportava no interior da caixa de carga do veículo, não ultrapassando a altura do vidro traseiro, a seguinte mercadoria:-

• 4 caixas de tabaco com 200 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 7000€.—

540) Pelo tabaco em causa, no valor de 7000€, eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 4200€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 1.166,90€ a título de IVA;

c. 596,95€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 5.963,85€.—

541) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….

542) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

543) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

544) O tabaco analisado n

545) não apresenta uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.

546) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.—

547) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

548) O arguido H1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.—

549) Em 07.09.2009, o arguido W1... deslocou-se à residência do arguido E1..., de onde saíram os dois, cada um com dois sacos plásticos pretos com tabaco que transportaram para o carro de CC…, com a matricula ..-..-PM.

550) Em 07.09.2009, o arguido K1... e um individuo cuja identidade não foi possível apurar acertaram a entrega de 2 caixas de tabaco: uma de AY.... e outra de AX

551) Em 10.09.2009, o arguido B1… ligou ao arguido E1... para confirmar o número de caixas e marca de tabaco que devia ter entregue ao arguido W1....—

552) Pelas 14h33, desse dia, o arguido G1... ligou ao arguido D1..., tendo este referido que tinha 2500 Euros a receber e que o arguido B1… lhe tinha recebido o dinheiro do tabaco. O arguido G1... demonstrou ter ficado aborrecido ao ponto de dizer que ia denunciar toda a atividade do arguido B1…, nomeadamente a quem vendia e onde armazenava o tabaco.—

553) No dia 16.09.2009, pelas 10H00, o arguido B1… saiu do café AU..., na viatura, marca Seat …, matrícula ..-CZ-.., por si conduzida, tendo-se dirigido para a confeitaria AQ…, sita no Porto onde se encontrou com o arguido E1..., permanecendo no estabelecimento até as 10H46.—

554) Mais tarde, nesse mesmo dia, o arguido W1... deslocou-se junto da habitação do arguido E1..., sita na Rua … - V.N. Gaia.—

555) E, nessa altura, por volta das 16H30, o arguido W1... foi sujeito a uma ação de fiscalização, na Rua …, … - V.N. de Gaia, quando conduzia o veículo de matrícula ..-..-PM, marca Seat, de sua propriedade, tendo- lhe sido apreendidos 150 volumes de tabaco da marca AX.... e 250 BE.... destinados a ser comercializados em Portugal.—

556) Com efeito, o arguido W1... transportava no interior da caixa de carga do veículo, não ultrapassando a altura do vidro traseiro, a seguinte mercadoria:

• 3 caixas de tabaco com 150 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 5.250€;—

• 5 caixas de tabaco com 250 volumes de tabaco da marca "BE....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 8.750€.—

557) Pelo tabaco em causa, no valor de 13.750€, eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 8.414,50€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 2.167,11€ a título de IVA;

c. 884,04€ a título de direitos aduaneiros;

d. no montante global de 11.465,65€.—

558) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela Cl….

559) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

560) A fita de abertura do tabaco apreendido não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

561) O método de perfuração dos cigarros analisados é inconsistente com o método de perfuração usado pela CL….—

562) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.—

563) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

564) O arguido W1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.—

565) Em 21.09.2009, o arguido H1... perguntou ao arguido J1... se lhe arranjava BE.... e AX.... francês mais barato, mas este disse que só tinha do inglês.—

566) Em 28.09.2009, um individuo cuja identidade não se apurou pediu ao arguido K1..., em linguagem codificada, uma caixa de AV… (cartolinas pretas) e este disse que não tinha e ofereceu em substituição tabaco AY.....—

567) Nesse mesmo dia, pelas 20h36m, o arguido K1... e um outro indivíduo cuja identidade não se apurou entraram na habitação n.° .. da Rua …, em …, de onde saíram passados alguns minutos com sacos com tabaco que colocaram na bagageira da viatura matrícula ..-..-BD.—

568) Entretanto, chegou ao local uma viatura Mercedes, tendo o condutor, cuja identidade não se apurou, juntamente com o arguido K1... e outro indivíduo, retirado do veículo 5 caixas de tabaco de, levando 4 caixas para o interior da habitação n°. ... O restante foi colocada pelo arguido K1... na viatura marca OPEL.

569) No dia 29 de setembro de 2009, pelas 10h45m, elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR deslocaram-se à residência do arguido AD1..., sita na Rua …, n.° …, …, em Vizela com vista a confirmar a existência de tabaco no interior da mesma.—

570) Na garagem da residência do arguido AD1... foi apreendida a seguinte mercadoria:

• 36 caixas de tabaco com 1800 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 63.000€;—

• 7 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 245€.—

571) Pelo tabaco em causa, no valor de 63.245€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 37.947€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 10.542,94€ a título de IVA;

c.5. 393,48€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 53.883,42€.—

572) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

573) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

574) A fita de abertura do tabaco apreendido não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

575) O método de perfuração dos cigarros analisados é inconsistente com o método de perfuração usado pela CL….—

576) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.—

577) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

578) O arguido AD1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele detido.—

579) O tabaco foi guardado na sua residência, a pedido do arguido AC1..., para posteriormente ser comercializado por este arguido e tinha sido transportado para a sua residência no dia 20 de setembro de 2009 por 3 indivíduos de nacionalidade espanhola cuja identidade se desconhece.—

580) Em 13.10.2009, pelas 15h36, um individuo cuja identidade não se apurou perguntou ao arguido K1... se tinha AY.... e AX.... inglês e qual o preço, tendo-lhe este respondido que o AY.... ficava a 700,00€ e AX.... só tinha do francês a 750,00€.—

581) No dia 13.10.2009, pelas 23h13, o arguido J1... estacionou o seu veículo junto ao veículo do arguido E1..., da marca Nissan e com a matrícula ..-..-MV, tendo efetuado o transbordo do veículo do arguido J1... para o veículo do arguido E1... de 4 caixas de tabaco.—

582) Por volta das 1h35m do dia seguinte, na Rua …, em Mafamude, Vila Nova de Gaia elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à fiscalização da viatura de matrícula ..-..-MV, marca Nissan, modelo …, utilizada e conduzida pelo arguido E1

583) O arguido E1... transportava, no interior da bagageira e nos bancos traseiros da viatura, a seguinte mercadoria:

• 1 volume de tabaco da marca "BE....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 34€;—

• 17 maços de tabaco, da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 59.50€.—

584) Pelo tabaco em causa, no valor de 7.034€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 4256,95€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 1.172,07€ a título de IVA;

c. 585,58€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 6.014,60€.—

585) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

586) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

587) A fita de abertura do tabaco apreendido não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

588) O método de perfuração dos cigarros analisados é inconsistente com o método de perfuração usado pela CL….—

589) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.—

590) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

591) O arguido E1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele detido.

592) O referido arguido E1... tinha adquirido o tabaco, cerca de duas horas antes da fiscalização, junto à Travessa …, em Vila Nova de Gaia, ao arguido J1....—

593) Em 15.10.2009, individuo cuja identidade não se apurou e individuo cuja identidade também não se apurou falaram sobre o modo de atuação da Brigada Fiscal, ficando cientes de que a intenção seria acabar com a rede de contrabando de tabaco, mas que não davam importância àqueles que vendiam poucas caixas de tabaco, que só queriam apanhar contentores ou muitas caixas.—

594) Em 05.11.2009, o arguido AB1... vendeu 15 caixas de AX.... ao arguido AC1..., tendo este pedido ajuda ao arguido AE1... para o transporte das caixas.—

595) No dia 5 de novembro de 2009, pelas 22h05m, no decurso de uma ação de fiscalização realizada na cidade de Vila Nova de Famalicão, na variante de acesso à estrada nacional n.° .. elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à interceção e fiscalização da viatura de matrícula ..-..-SN, marca Mercedes, modelo …, registada em nome do arguido AE… e conduzida pelo próprio.

596) O arguido AE1... transportava no interior da caixa de carga do veículo a seguinte mercadoria:

• 15 caixas de tabaco com 750 volumes de tabaco da marca "AX....", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês, com o valor de 26.250€.—

597) Pelo tabaco em causa, no valor de 26.250€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 15.750€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 4.375,88€ a título de IVA;

c.2. 238.58€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 22.364,46€.—

598) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

599) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

600) A fita de abertura dos maços de tabaco não é consistente com a fita de abertura usada pela CL….—

601) Os cigarros analisados não apresentam uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.—

602) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.

603) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

604) O arguido AE1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal

produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele transportado.—

605) Em 17.11.2009, o arguido G1... enviou um sms ao arguido B1… solicitando 5 caixas de tabaco BI….—

606) No dia 17 de novembro de 2009, pelas 17h10m, elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à fiscalização do estabelecimento comercial "Café AW…", sito na Rua …, n.° …, em … - Guimarães, propriedade de HM... e explorado pelo arguido AF1

607) O arguido AF1... detinha no interior do estabelecimento comercial, a seguinte mercadoria:

• 41 maços de tabaco da marca "AX…", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em francês;—

• 38 maços de tabaco da marca "AX....", com estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em português.

608) Pelo tabaco em causa, no valor de 276,50€ eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 167,32€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 46,09€ a título de IVA;

c. 23,06€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 236,44€.—

609) O tabaco apreendido, ostentando a marca AX.... não foi produzido, nem foi autorizada a sua produção pela CL….—

610) Os rótulos apresentados contêm agentes ópticos com brilho não utilizados pela CL….—

611) As proteções interiores dos maços contêm agentes ópticos com brilho e a CL… não usa proteções interiores contendo agentes ópticos com brilho.—

612) O tabaco analisado não apresenta uma zona sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na produção de cigarros genuínos apresenta uma zona sem cola.—

613) A análise realizada pela CL… revela ainda que a mistura da qualidade e características do tabaco contido nas amostras analisadas não são consistentes com as do tabaco usado na produção de cigarros AX.... genuínos.

614) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

615) O arguido AF1... não possuía qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por ele detido.

616) O arguido AF1... tinha adquirido o tabaco apreendido a individuo cuja identidade não se apurou e pretendia vendê-lo por quantia concretamente não apurada.—

617) O papel dos selos apostos nos maços de tabaco apreendido ao arguido AF1... não apresenta reatividade à radiação ultravioleta ao contrário do que acontece com o papel utilizado pela INCM.—

618) Os números de série das estampilhas repetem-se, assim como os números alfanuméricos de segurança existentes na parte inferior do maço de tabaco, enquanto que o processo produtivo da INCM não contempla repetição de numeração.

619) O tipo de fonte dos selos em análise é semelhante ao utilizado nos selos da INCM, embora com um corpo maior do utilizado na INCM.—

620) Os selos da INCM são numerados com a técnica laser tonner enquanto que os selos apostos nos maços de tabaco apreendido foram impressos por offset, em simultâneo com os restantes motivos dos selos.

621) A técnica de originação do holograma presente na estampilha dos maços apreendidos é diferente da utilizada nos hologramas aplicados pela INCM.—

622) A cor da tinta utilizada, apesar de semelhante, não é igual à da INCM.—

623) A qualidade do traço e do detalhe dos motivos impressos dos selos apresentam um traço mais fino.—

624) Os selos das estampilhas apostas nos maços de tabaco não foram produzidos pela INCM.

625) As estampilhas especiais para tabacos (selos) são emitidas com antecedência pela INCM (Imprensa Nacional da Casa da Moeda), descriminadas por classes de preços, consoante o produto em causa, a solicitação dos agentes económicos (importador)e com base em requisição previamente visada pela autoridade aduaneira.-

626) A aposição de tal estampilha comprova o pagamento dos direitos aduaneiros, à entrada do produto no país, e é legalmente obrigatória a sua aposição nas embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional antes da sua introdução no consumo, de modo a não permitir a sua reutilização.—

627) Em 20.11.2009, uma cliente de nome DO…, cuja identidade completa não se apurou, negociou com o arguido H1... a entrega de 3 caixas de tabaco:1 de AV…, 1 de BE.... e outra de AV…, tendo este dito que não tinha AV….

628) Em 03.12.2009, o arguido G1... pediu tabaco ao arguido B1…: 10 AX...., 5 AX… light, 5 AV…, 5 BK…, 5 DJ…, 10 DK…, 5 DL…, 5 VDK…, 4 DM…, 5 DN…z e 4 BF.....—

629) Em 10.12.2009, o arguido G1... ligou ao arguido B1… e em voz de fundo ouviu-se o arguido D1... a perguntar ao arguido G1... se tinha guardado tabaco AV… para ele, tendo-lhe o mesmo respondido que sim, ao que D1... respondeu que pretendia vende-lo no estabelecimento CX…, por mil euros a caixa.—

630) Em 15.12.2009, pelas 22h10, o arguido D1... ligou ao arguido G1... e disse-lhe que já tinha comprado uma máquina de tabaco e que tinha de ir reabastecê-la, tendo-o alertado para não se meter no negócio. O arguido D1... referiu ainda que tinha trocado com tabaco de Espanha, tendo-se o arguido G1... mostrado aborrecido.—

631) Em Dezembro de 2009, os arguidos C1... e E1... conversaram em diversas ocasiões sobre a aquisição de tabaco BE.... e DQ….—

632) Em 04.01.2010, o arguido G1... mandou sms ao arguido B1…, dizendo que precisava de tabaco AX.... e DK….—

633) Em 18.01.2010, um individuo cuja identidade não foi possível apurar disse ao arguido G1... que ele o tinha enganado com o tabaco, pois tinham negociado embalagens de tabaco vermelhas e ele tinha entregue cinzentas.

634) No dia 19 de janeiro de 2010, por volta das 23h34m o arguido E1... combinou encontrar-se com o arguido C1... em Chaves.—

635) O arguido E1... chegou a Chaves por volta das 1h23m, na viatura de matrícula ..-GS-.., acompanhado pelo seu irmão, o arguido V1

636) O arguido C1... aguardava-os na sua viatura de matrícula ….FND e, quando eles passaram, seguiram as 2 viaturas pela A24, em direção a Chaves para efetuarem o carregamento do tabaco.—

637) Após o carregamento, os arguidos E… e V1... seguiram na viatura, de matrícula ..-GS-.., marca BMW, modelo …, registada em nome do arguido V1... e por si conduzido, vindo a ser abordados por elementos do Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da GNR, pelas 2h45m, na A7 (Chaves-Guimarães) ao Km 35, em Guimarães.—

638) O arguido V1..., a pedido do arguido E1..., transportava no interior da caixa de carga do seu veículo e no banco traseiro a seguinte mercadoria:

• 9 caixas de tabaco com 450 volumes de tabaco da marca "DS…", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em espanhol, com o valor de 15.750€.

639) Pelo tabaco em causa, no valor de 15.750€, eram devidas as seguintes imposições fiscais:

a. 9.531€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);-

b. 2400€ a título de IVA;

c. 902,38€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 12.833,38€.—

640) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

641) Os arguidos V1... e E1... não possuíam qualquer documento comprovativo da aquisição da mercadoria apreendida, nem qualquer documento ou autorização das marcas registadas ou dos seus representantes legais que comprovassem a legal produção, aquisição, detenção e comercialização do tabaco por eles transportado.

642) O arguido E1... tinha adquirido o tabaco na zona de Chaves a um indivíduo cuja identidade se desconhece, por quantia concretamente não apurada.

643) No dia 20.01.10 o arguido E1... avisou o arguido C1... de que lhe tinha feito a entrega do saco errado, pelo que devia ter o dobro do dinheiro, tendo C1... afirmado que recebera 6355,00€.—

644) Em 20.01.2010, o arguido E1... perguntou ao arguido C1..., apesar de não ter usado a expressão dinheiro, se tinha conferido os 6.355,00€ que aquele lhe deixara.

645) No dia 05.02.2010, pelas 13H35 o arguido G1... saiu da empresa AT…, sita na rua …, em Vila Nova de Gaia onde havia estado reunido com o arguido B1…, transportando uma caixa de tabaco na mão.—

646) Em 19.02.2010, o arguido G1... pediu ao arguido B1…, que lhe arranjasse tabaco AX...., AV… e DK….—

647) Em 22.02.2010, o arguido G1... pediu ao arguido B1… que lhe arranjasse tabaco AX...., BF...., DK… e AV….—

648) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido G1..., nas várias dependências e anexos da sua habitação, para além de diversos documentos relacionados com compra e venda de tabaco à margem dos circuitos legais de comercialização, foram apreendidos, para além do mais, os seguintes objetos:—

a) Foram recolhidas amostras

649) O tabaco apreendido a G1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

650) Pelo tabaco em causa, apreendido ao arguido G1... eram devidas as seguintes imposições fiscais:—

a. 13.109,07€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);—

b. 3.470,25 a título de IVA;

c.1. 514,38€ a título de direitos aduaneiros;—

d. no montante global de 18.093,70€.—

651) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido D1..., nas várias dependências e anexos da sua habitação, para além de diversos documentos relacionados com compra e venda de tabaco à margem dos circuitos legais de comercialização, foram apreendidos os seguintes objetos:

652) O tabaco apreendido a D1…, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

653) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido C1..., nas várias dependências e anexos da sua habitação, foram

apreendidos os seguintes objetos:—

654) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido E1..., nas várias dependências e anexos da sua habitação, foram apreendidos os seguintes objetos:—

655) O tabaco apreendido a E1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

656) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido E1..., nas várias dependências e anexos da sua habitação,

foram apreendidos os seguintes objetos:—

657) O tabaco apreendido a E1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

658) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido B1…, nas várias dependências e anexos da sua habitação, foram apreendidos os seguintes objetos:—

659) O tabaco apreendido a B1…, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

660) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido Z1..., nas várias dependências e anexos da sua habitação, foram apreendidos os seguintes objetos:—

661) O tabaco apreendido a Z1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

662) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido AB1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos:—

a. Um veículo automóvel de matrícula ..-..-OV e respetivos documentos;—

b. 2 telemóveis;—

c. Um duplicado de presentation "APUD-ACTA" de juzgado de 1a instância e Instruccion n.° 1 TUI, datado de 21.12.2009.

663) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido J1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos:-

664) O tabaco apreendido a J1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

665) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido K1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos:

666) O tabaco apreendido a K1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

667) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido L1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos 12 volumes de tabaco da marca AX...., com estampilha fiscal espanhola e as inscrições relativas aos malefícios do tabaco redigidas em espanhol.—

668) O tabaco apreendido a L1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

669) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada ao estabelecimento Café DT…, cujo gerente é o arguido L1..., foi apreendido um telemóvel, da marca LG, mod. …, com cartão SIM ……….—

670) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido H1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos

diversos objetos e documentos, designadamente:—

671) O tabaco apreendido a H1... a fls. 5264, respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:-

672) No dia 10 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido V1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

673) O tabaco apreendido a V1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

674) No dia 10 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido W1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

a. 1 bloco de apontamentos e 9 folhas tituladas por "vendas CBS", contendo várias inscrições referentes a venda de tabaco;—

b. 1 telemóvel.

675) No dia 10 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido AC1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

676) O tabaco apreendido a AC1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

677) No dia 10 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido AE1..., nas várias dependências e anexos foi apreendido um telemóvel.—

678) No dia 10 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido M1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

a. 33 maços de cigarros, da marca AX...., com estampilha fiscal e os dizeres sobre os malefícios do tabaco para a saúde redigidos em português, no valor presumível de 115€.—

679) O tabaco apreendido a M1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:

680) No dia 10 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido N1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

a. Documentos acondicionados numa caixa de papelão com os dizeres JP;

b. Vários documentos manuscritos com referências a contas, recebimentos e pagamentos correspondentes à comercialização de tabaco de diversas marcas estrangeiras;—

c. Documentação bancária;—

d. Um telemóvel.—

681) No dia 11 de março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido O1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos

diversos objetos e documentos, designadamente:

682) O tabaco apreendido a O1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

683) No dia 11 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido U1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

684) No dia 11 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido P1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

…………………………………………………

685) No dia 11 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido X1..., nas várias dependências e anexos foram apreendidos diversos objetos e documentos, designadamente:—

…………………………………………………

686) O tabaco apreendido a X1..., respetivo valor comercial e impostos devidos é aquele que melhor se encontra discriminado na tabela que segue:—

…………………………………………………

687) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência da arguida AG1..., sita na Rua …, em …, na localidade de Póvoa do Varzim, nas várias dependências foram apreendidos os seguintes objetos:—

a. Uma arma de caça de 2 canos paralelos, calibre 12 mm, da marca "Victor Sarasqueta Eibar" com o n.° ……, manifestada e registada em nome de DU… em 29.5.79;—

b. 23 cartuchos para arma de caça, calibre 12mm "Clever Mirage";

c. Livrete de manifesto de armas n.° ….., série ., emitido pelo Comando Geral da PSP;

d. Licença para uso e porte de arma de caça n.° …, emitida pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, emitida em 29.5.79, em nome de DU…;—

e. 1 revolver, calibre 6,35 mm, marca "Iver Johnson's Arms e Cycle works", sem manifesto nem licença;—

f. Uma munição calibre 6.35mm;—

g. 1 pistola de alarme, sem qualquer referência a marca ou calibre, com os dizeres "made in italy";—

688) A espingarda apreendida é uma arma de fogo longa, de dois canos justapostos, com cerca de 69.5 cm de comprimento, tendo a arma, no seu total, um comprimento de 116 cm.—

689) Encontra-se em mau estado de conservação e bom funcionamento.—

690) Quanto ao revolver, trata-se de uma arma de fogo curta, com cerca de 55mm de cano e um comprimento total de 140mm.—

691) Está em razoável estado de conservação e bom funcionamento.—

692) A arma de alarme apreendida utiliza um fulminante que percutido pelo cão produz um efeito sonoro.

693) É uma imitação de arma de fogo que se encontra em razoável estado de conservação e em bom funcionamento.—

694) A arguida, à data dos factos, não era titular de licença de uso e porte de armas.-

695) O revólver apreendido não se encontrava, à data, registado nem manifestado.—

696) A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que não dispunha de licença de uso e porte de arma e, como tal, não podia ter na sua posse as armas com as características supra descritas.—

697) Mais sabia a arguida que a detenção de tais armas (arma de caça, revólver e pistola de alarme), naquelas circunstâncias era proibida por lei.—

698) Na sequência de busca realizada também no dia 9 de março de 2010, à residência do arguido B1…, sita na Rua …, n.° …°, 4° esq, em …, na localidade de Vila Nova de Gaia, foi encontrada e apreendida, uma pistola, marca SOCIT FLLI GALESI - BRESCIA, calibre 6,35mm e com o n.° …….

699) Foram ainda apreendidos o respetivo carregador, 7 munições de calibre 6,35mm e o coldre da arma.—

700) Trata-se de uma arma de fogo curta, com cerca de 58mm de comprimento de cano e 117mm de comprimento total.—

701) Encontra-se em razoável estado de conservação e bom funcionamento.—

702) O arguido conhecia as caraterísticas da arma que guardava na sua casa.—

703) Agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que não dispunha de licença de uso e porte de arma e, como tal, não podia ter na sua posse a arma com as características supra descritas.—

704) Mais sabia o arguido que a detenção de tal arma, naquelas circunstâncias era punida e proibida por lei.—

705) O arguido B1…, conhecedor do mercado clandestino internacional do tabaco, associou tais conhecimentos à aptidão, vontade, capacidade financeira e outros recursos de terceiros para operacionalizar um esquema, visando o desenvolvimento sucessivo de múltiplas operações de introdução no território aduaneiro, armazenamento, expedição, transporte e introdução nos circuitos de comercialização e consumo de tabaco, quer de fabrico genuíno quer fabricado em contrafação de marcas conhecidas, à margem das formalidades fiscais e aduaneiras e com evasão aos impostos devidos.

706) Para tal, obteve a adesão do arguido D1… para, em conjugação de esforços e no âmbito de um plano previamente delineado, ambos porem em funcionamento tal esquema e assegurarem o seu desenvolvimento de forma regular e pelo tempo que lhes fosse possível, de forma a maximizar os lucros derivados dessa evasão.—

707) Nessa atividade, desenvolvida na sequência do referido acordo, os arguidos B1… e D1… contaram com a colaboração esporádica do arguido T1... no transporte de tabaco nos termos acima descritos.-

708) Nessa atividade, desenvolvida na sequência do referido acordo, contaram ainda com a colaboração, numa única ocasião, do arguido U1... no transporte de tabaco nos moldes acima descritos.

709) Na atividade desenvolvida pelo arguido C1... supra descrita, este arguido contou com a colaboração, numa única ocasião, do arguido Q1... no transporte de tabaco.—

710) Os arguidos B1…, C1... e D1... atuaram livre e conscientemente, com o propósito de fazerem entrar em território nacional várias quantidades de tabaco, furtando-as ao conhecimento das entidades de controlo alfandegário e das autoridades de controlo da respetiva circulação, de forma a não pagarem os respetivos direitos e demais impostos, visando obter um ganho e lesar o erário público.—

711) Tais arguidos atuaram ainda livre e conscientemente, com o propósito de distribuir e vender o tabaco introduzido irregularmente em Portugal, junto de pontos e de agentes de venda a consumidores finais, sem os fazerem manifestar junto das entidades de controlo, omitindo a produção dos documentos e das formalidades a que sabiam estarem legalmente obrigados, com o mesmo propósito final de não pagar os direitos devidos e conhecendo as especiais obrigações que recaíam sobre

aquele tipo de mercadoria.

712) Os arguidos E1..., E1..., G1..., H1..., I1..., J1..., K1…, M1..., O1..., P1..., W1..., X1..., X1..., AB1..., AC1... e AF1..., atuaram livre e conscientemente, com o propósito de distribuir e vender o tabaco introduzido irregularmente em Portugal, junto de pontos e de agentes de venda a consumidores finais, sem os fazerem manifestar junto das entidades de controlo, omitindo a produção dos documentos e das formalidades a que sabiam estarem legalmente obrigados, com o mesmo propósito final de não pagar os direitos devidos e conhecendo as especiais obrigações que recaíam sobre aquele tipo de mercadoria.—

713) Os arguidos B1… e D1... atuaram ainda em conjugação de esforços e na sequência de plano previamente delineado e quiseram obter para si proventos de que se apropriaram e repartiram entre si de forma concretamente não

apurada, sabendo que não lhes eram devidos.—

714) Os arguidos C1..., E1..., E1..., G1..., H1..., I1..., J1..., K1…, M1..., O1..., P1..., W1..., X1..., X1..., AB1..., AC1... e AF1..., atuaram em seu nome e quiseram obter

para si proventos de que se apropriaram, sabendo que não lhes eram devidos.—

715) Os arguidos Q1..., T1..., S1..., U1... e V1... atuaram livre conscientemente com o objetivo de colaborarem no transporte de tabaco introduzido em território nacional, sem o pagamento dos respetivos direitos aduaneiros e demais impostos, visando obter um ganho e lesar o erário público.

716) Conheciam os arguidos acima identificados os factos descritos e quiseram agir do modo como o fizeram, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.—

717) Os arguidos B1… e D1..., na sequência do acordo firmado entre ambos e em conjugação de esforços, importaram ainda cigarros que não foram produzidos pelas entidades representantes das respetivas marcas, com o propósito de os vir a vender como se fossem, cada um deles, das marcas que ostentavam.—

718) Os arguidos E1..., O1..., P1..., W1..., X1... e AF1... transportaram ou compraram cigarros com o propósito de serem vendidos ou venderam cigarros que não foram produzidos pelas entidades representantes das respetivas marcas como se fossem, cada um deles, da marca que ostentavam.—

719) O arguido H1..., na sequência do desígnio aludido no ponto 464) dos factos provados, transportou ou comprou cigarros com o propósito de serem vendidos ou vendeu cigarros que não foram produzidos pelas entidades representantes das respetivas marcas como se fossem, cada um deles, da marca que ostentavam.

720) Os arguidos B1…, D1..., E1..., H1..., O1..., P1..., W1..., X1... e AF1... bem sabiam que os referidos maços de tabaco não foram fabricados pelos respetivos representantes legais das marcas registadas ou por alguém por estes autorizado.—

721) O arguido U1... sabia que algum do tabaco que transportou não foi fabricado pelos respetivos representantes legais das marcas registadas ou por alguém por estes autorizado.

722) Não ignoravam tais arguidos que tais cigarros eram perfeitamente confundíveis pelo público em geral com cigarros que imitavam, apesar das suas diferenças às originais.—

723) Tais arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, não ignorando que, com a sua conduta punham em crise a garantia de genuinidade que o produto com a marca registada merece para o Estado e para o cidadão comum enquanto bem proveniente do titular dessa marca.—

724) Mais sabiam os arguidos que as suas condutas não eram permitidas por lei.—

725) Em alguns dos maços de tabaco apreendidos, o arguido AF1... introduziu em território nacional, maços de tabaco com estampilhas fiscais forjadas, embora aparentemente em tudo idênticas às emitidas pela INCM.—

726) Este arguido sabia que se tratava de um distintivo de emissão exclusiva pelo Estado Português, através da Imprensa Nacional Casa da Moeda, visando criar a aparência de se tratarem de produtos que respeitavam as obrigações legais, com vista a ludibriar as entidades fiscalizadoras aduaneiras e com o consequente prejuízo para o Estado.—

727) Mais sabia o arguido que, ao introduzir, em território português, tabaco com estampilhas fiscais que não eram verdadeiras, prejudicava o Estado Português e punha em causa a credibilidade que tais selos gozam perante a generalidade das pessoas e as autoridades.

728) Mais sabia que a aposição das estampilhas fiscais no tabaco apreendido era legalmente exigida para que o mesmo pudesse ser introduzido para consumo no território nacional e que, ao colocar tal mercadoria em circulação no território nacional, com aposição de estampilhas especiais (selos) forjadas, ou sem aposição de tais estampilhas, atuava contra a lei.—

729) O arguido AF1... atuou livre e conscientemente, bem sabendo que a sua

conduta era proibida e punida por lei.—

730) O tabaco apreendido no dia 18.05.2009 não pertencia ao arguido N1

731) O arguido B1… possui o 4° ano de escolaridade.— Tem duas filhas maiores, casadas e autónomos financeiramente.

Encontra-se desempregado desde o início dos presentes autos.— Recebe ajuda das suas filhas, da mãe e irmão.—

Vive sozinho.

732) O arguido C1... possui o 4° ano de escolaridade.—

Atualmente trabalha como cozinheiro no restaurante do seu filho, auferindo o salário mensal de € 1.000,00.

A sua mulher trabalha e recebe o vencimento mensal de € 500,00.— Tem dois filhos maiores e autónomos financeiramente.

Vive com a sua mulher e casa do sogro.—

733) O arguido D1... possui o 10° ano de escolaridade.—

Atualmente, trabalha como empregado de balcão, auferindo o vencimento mensal de € 650,00.

Vive sozinho.

Paga de renda de casa a quantia mensal de € 300,00.—

Tem um filho com 14 anos que vive com a mãe, a quem paga uma pensão de alimentos no valor mensal de € 100,00.—

734) O arguido E1... possui o 12° ano de escolaridade.— Trabalha como bombeiro, auferindo o salário mensal de € 950,00.—

Vive com a sua companheira que está desempregada e um filho com 5 anos de idade.

Vivem em casa própria, pagando uma mensalidade de € 428,00 a uma instituição bancária pelo empréstimo bancário para aquisição do imóvel.—

735) O arguido E1... possui o curso geral de administração e comércio.— Atualmente, trabalha como promotor de vendas no circulo de leitores, auferindo o vencimento mensal entre € 600,00 a € 700,00.—

Vive com a sua mulher que não trabalha.—

Vivem em casa própria, pagando uma mensalidade de € 170,00 a uma instituição bancária pelo empréstimo bancário para aquisição do imóvel.—

736) O arguido G1... possui o 2° ano do curso superior de direito.—

É agente da PSP, auferindo o salário mensal de cerca de € 1.000,00 a € 1.300,00.— Vive com o seu pai em casa própria.—

O arguido e o seu pai pagam uma mensalidade de € 600,00 a uma instituição bancária pelo empréstimo para aquisição da habitação.

737) O arguido H1... possui o 9° ano de escolaridade.— Encontra-se desempregado.

Já trabalhou na restauração.—

Recebe o RSI, no valor mensal de € 174,00.—

Vive com os seus pais.—

Tem um filho com 9 anos de idade, que vive com a mãe.—

Paga ao seu filho com a ajuda da sua mãe uma pensão de alimentos no valor mensal de € 150,00.

738) O arguido I1... possui o 3° ano de escolaridade.— Está reformado, auferindo uma pensão mensal de € 352,00.—

Vive com uma companheira que trabalha com emprega de limpeza e uma filha com 12 anos de idade.—

Paga de renda de casa a quantia mensal de € 250,00.—

739) O arguido J1... possui o 11° ano de escolaridade.— Encontra-se desempregado há cerca de 10 anos.— Trabalhou como comerciante.—

Vive com a sua mulher.

Tem dois filhos que já estão autónomos e um filho com 23 anos de idade que terminou os estudos.—

A mulher está reformada.—

Recebe o RSI no valor mensal de € 250,00.—

Dedica-se a trabalhos sazonais na agricultura.—

740) O arguido K1… possui o 4° ano de escolaridade.— Encontra-se há vários anos desempregado.

Trabalhou como metalúrgico.—

Vive com a sua mulher que trabalha como empregada doméstica, auferindo cerca de € 300,00 por mês.

Tem dois filhos com 19 e 27 anos de idade, ambos trabalham.— Vivem numa casa camarária, pagando uma renda mensal de € 27,00.—

741) O arguido M1... possui o 11° ano de escolaridade.— Abandonou os estudos quando frequentava o 12° ano.

Contraiu matrimónio aos 19 anos de idade. Do matrimónio nasceram 4 filhos.-- Nesta altura, autonomizou-se do agregado familiar de origem, passando a viver em casa arrendada. A nível profissional, dedicou-se à comercialização de azeite embalado, situação que perdurou até ser convocado para cumprir o serviço militar obrigatório.—

Posteriormente, passou a residir em casa própria dada pelo pai. Manteve a mesma atividade laboral até meados de 2003, trabalhando como empresário em nome individual.

Em 2003, o arguido juntamente com mais dois indivíduos constituíram uma sociedade, passando a exercer a função de socio gerente. Em abril de 2012, os seus dois filhos mais velhos adquiriram a totalidade das quotas aos sócios, ficando desde então o arguido desvinculado da empresa e da atividade comercial.— À data dos factos o arguido vivia com a sua mulher e os seus filhos.— O arguido mantinha a atividade laboral na área do comércio de azeite, atividade em que também colaboravam a mulher e os dois filhos mais velhos.-- Em 29.04.2014 o arguido deu entrada no estabelecimento prisional de Bragança e, mais tarde, foi transferido para o E.P. de Izeda, onde se encontra desde então e cujo comportamento se tem revelado ajustado e em conformidade com as normas institucionais.

A nível de saúde, o arguido tem problemas do foro cardíaco que se têm agravado, frequentando consultas periódicas de cardiologia. Perante esta situação, o arguido tem estruturado o seu quotidiano em atividades ligadas ao desporto, em função das suas limitações. Dedica-se ainda à leitura e escrita, passando maioritariamente o seu tempo na biblioteca.—

O arguido tem conseguido manter a unidade e coesão familiar.— Os dois filhos mais velhos já concluíram formação superior. A mais velha formou-se em Direito e está a estagiar e o filho formou-se em economia e é proprietário com a sua irmã da empresa inicialmente constituída pelo seu pai. Os dois filhos mais novos frequentam o ensino, uma frequenta o curso de engenharia química e o mais novo um curso técnico-profissional.—

A mulher encontra-se presa no E.P. de Santa Cruz do Bispo e o casal tem beneficiado do regime de visitas intimas.— 742) O arguido N1... possui o 3° ano da escola comercial.— Está reformado, auferindo uma pensão mensal de € 800,00.— Vive sozinho.

Paga de renda de casa a quantia mensal de € 250,00.—

Dedica-se a atividade agrícola, designadamente, venda de castanheiros.—

743) O arguido O1... possui o 6° ano de escolaridade.— Está reformado, auferindo uma pensão mensal de € 400,00.— Vive com a sua mulher que é doméstica e um filho que trabalha.— Vivem em casa do seu filho.—

744) O arguido P1... possui o 4° ano de escolaridade.— Está reformado, auferindo uma pensão mensal de € 760,00.— Vive com dois filhos, ambos trabalham, em casa própria.—

Paga uma mensalidade de € 199,00 a uma instituição bancária pelo empréstimo para aquisição da sua habitação.

745) O arguido S1... possui o 4° ano de escolaridade.— Está reformado, auferindo uma pensão mensal de € 550,00.—

Vive com a sua mulher, que trabalha como auxiliar numa escola, auferindo o

vencimento mensal de cerca de € 500,00.—

Tem dois filhos que já estão autónomos financeiramente.

Vivem em casa própria, pagando uma mensalidade de € 111,00 pelo empréstimo bancário para aquisição do imóvel.—

746) O arguido T1... possui o 8° ano de escolaridade. Encontra-se desempregado desde 23.01.2015.Trabalhou como vendedor de peças de automóveis.

Vive sozinho em casa própria, estando numa situação de incumprimento no pagamento da mensalidade devida a uma instituição bancária pelo empréstimo concedido para aquisição do imóvel.—

Recebe o subsídio de fundo de desemprego no valor mensal de € 419,00.—

747) O arguido U1... possui o 12° ano de escolaridade.— Encontra-se há mais de um ano desempregado.

Trabalhou na construção civil e como segurança.—

Recebe o subsidio de desemprego no valor mensal de € 175,00.—

Vive com a companheira que trabalha.—

Paga de renda de casa a quantia mensal de € 250,00.—

748) O arguido V1... possui o 9° ano de escolaridade. Atualmente, trabalha num armazém, auferindo o salário mensal de € cerca de 500,00.

Vive com os seus pais.—

Tem um filho com 11 anos de idade, a quem paga uma pensão de alimentos no valor mensal de € 125,00.

749) O arguido W1... possui o 6° ano de escolaridade.—

Atualmente, trabalha como eletricista, auferindo o salário mensal de € 600.00.- Vive com a mulher que está desempregada e dois filhos com 5 e 3 anos de idade.— Paga de renda de casa a quantia mensal de € 400,00.—

750) O arguido X1... possui o 4° ano de escolaridade.—

Atualmente, trabalha no seu restaurante, auferindo o salário mensal de € 520,00.— Vive com a sua mulher em casa da sua mãe.— A sua mulher trabalha e aufere o vencimento mensal de € 520,00.—

751) O arguido X1... possui o 4° ano de escolaridade.— Está reformado, recebendo uma pensão mensal de € 520,00.—

Vive com a sua mulher, que está desempregada e recebe o subsidio de fundo de desemprego no valor mensal de € 240,00.—

Tem dois filhos, um com 41 anos de idade que está desempregado e recebe o subsidio de fundo de desemprego e outro com 46 anos de idade que trabalha.— Tem 4 netos.

Vivem em casa dos seus filhos que é casa própria.—

752) O arguido Z1... possui o 6° ano de escolaridade.—

Atualmente, trabalha por conta própria na compra e venda de propriedade, auferindo o salário mensal de cerca de € 1.000,00.—

Vive com o seu filho com 21 anos de idade e que está desempregado.—

Vivem em casa própria, pagando uma mensalidade de € 650,00 a uma instituição

bancária pela empréstimo bancário para a aquisição do imóvel.—

753) O arguido AB1... possui o 9° ano de escolaridade.—

Atualmente, trabalha como empregado de balcão num café, auferindo o salário

mensal de € 550,00.

Vive com a sua mãe em casa própria.—

Tem uma filha com 5 anos de idade que vive com a mãe, pagando uma pensão de alimentos no valor mensal de € 250,00.—

754) O arguido AC1... possui o 6° ano de escolaridade.— Atualmente encontra-se desempregado.

Vive com a sua mulher e uma filha com 30 anos de idade, ambas desempregadas e

dois netos com 10 e 12 anos de idade, em casa dos pais.—

Não recebe qualquer apoio estatal, nem qualquer outro rendimento.—

755) O arguido AD1... possui o 4° ano de escolaridade.—

Atualmente, trabalha na construção civil em França, auferindo o vencimento mensal entre € 1.100,00 a € 1.200.

A sua mulher trabalha como empregada fabril.—

Tem dois filhos, um com 19 anos de idade que frequenta um estágio e outro com 25 anos de idade que trabalha.—

Paga de renda de casa a quantia mensal de € 300,00.—

756) O arguido AE1... possui o 4° ano de escolaridade.— Encontra-se desde 2009 desempregado.

Trabalhou por conta própria no fabrico de móveis.— Vive em casa dos seus pais, entretanto falecidos.

Vive com um irmão deficiente, que recebe uma pensão mensal de € 320,00.— Não recebe qualquer apoio estatal ou qualquer outro rendimento.—

757) O arguido AF1... possui o 10° ano de escolaridade.—

Atualmente, trabalha no café com a sua mãe e ainda como distribuidor de gaz, auferindo o vencimento mensal de € 500,00.

Vive com a sua mulher que trabalha como empregada fabril e dois filhos estudantes.-

Vivem em casa da mãe.— 758) A arguida AG1... possui o 3° ano de escolaridade.

Está reformada, auferindo uma pensão mensal de € 270,00.—

Vive sozinha em casa própria.

759) Os arguidos C1..., E1..., E1..., G1..., I1..., J1..., K1…, L1..., P1..., Q1..., S1..., T1..., V1..., X1..., Z1..., AB1..., AC1..., AD1..., AE1..., AF1... e AG1..., à data dos factos, não tinham antecedentes criminais.

760) O arguido B1…., à data dos factos, tinha sido condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais:—

a) Por decisão de 26.02.2004, transitada em julgado em 12.03.2004, pela prática de um crime de desobediência, na pena de 70 dias de multa, que foi declarada extinta pelo pagamento;—

761) O arguido D1..., à data dos factos, tinha sido condenado por decisão de 21.02.2007, transitada em julgado em 01.10.2007, pela prática de um crime de usurpação, na pena de 50 dias de multa, que foi declarada extinta pelo pagamento.

762) O arguido D1... foi ainda condenado por decisão de 08.03.2010, transitada em julgado em 20.09.2010, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, na pena de 315 dias de multa.—

763) O arguido H1..., à data dos factos, tinha sido condenado por decisão de 16.11.2009, transitada em julgado em 14.12.2009, pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena de 250 dias de multa, que foi declarada extinta.

764) O arguido H1... foi ainda condenado por decisão de 17.05.2010, transitada em julgado em 07.07.2011, pela prática de um crime de auxilio à emigração ilegal e de um crime de lenocínio, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, que foi declarada extinta.—

765) O arguido M1..., à data dos factos, tinha sido condenado por decisão de 21.03.2003, transitada em julgado em 18.05.2004, pela prática de um crime de recetação e um crime de simulação de crime, na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por 5 anos e de 120 dias de multa, que foram declaradas extintas.—

766) O arguido M1... foi ainda condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais:

a) Por decisão de 19.04.2012, transitada em julgado em 09.01.2013, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, na pena de 120 dias de multa, que foi declarada extinta;—

b) Por decisão de 13.02.2013, transitada em julgado em 20.02.2014, pela prática de

um crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob poder público, de dois crimes de sequestro, de dois crimes de roubo agravado e de um crime de detenção de munições proibidas, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão efetiva e de 60 dias de multa.—

767) O arguido N1..., à data dos factos, tinha sido condenado por decisão de 21.03.2003, transitada em julgado em 18.05.2004, pela prática de um crime de recetação, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por 5 anos e de 60 dias de multa, que foi declarada extinta.—

768) O arguido O1..., à data dos factos, tinha sido condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais:

a) Por decisão de 05.11.1985, pela prática de um crime de passagem de moeda falsa

e de burla, na pena única de 3 anos de prisão;—

b) Por decisão de 30.10.1986, pela prática de um crime de uso e porte de arma

proibida, na pena 150 dias de multa;—

c) Por decisão de 14.07.1987, pela prática de um crime de emissão de cheque sem

provisão, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

d) Por decisão de 30.11.1987, pela prática de um crime de corrupção de substâncias

alimentares, na pena de 10 meses de prisão;—

e) Por decisão de 21.12.1987, pela prática de um crime de falsas declarações, na

pena de 6 meses de prisão, substituída por multa, tendo o crime sido declarado amnistiado;

f) Por decisão de 08.03.1988, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 1 ano de prisão;

g) Por decisão de 18.04.1989, pela prática de um crime de emissão de cheque sem

provisão, na pena de 7 meses de prisão;

h) Por decisão de 28.04.1989, pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem

provisão, na pena única de 2 anos de prisão;

i) Por decisão de 22.01.1990, pela prática de um crime de emissão de cheque sem

provisão, na pena de 3 anos de prisão;

j) Por decisão de 24.01.1990, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 18 meses de prisão;

k) Por decisão de 20.06.1990, pela prática de um crime de contrabando de circulação, numa pena de multa, tendo o crime sido declarado amnistiado;-

l) Por decisão de 17.09.1990, pela prática de cinco crimes de contrabando de circulação e de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, numa pena única de 1 ano de prisão e de multa, tendo alguns dos crimes sido declarados amnistiados;

m) Por decisão de 29.10.1990, pela prática de um crime de evasão, na pena de 8 meses de prisão, tendo sido perdoada a pena. Foi realizado cúmulo jurídico com várias penas aplicadas anteriormente ao arguido, tendo sido fixada a pena única de 10 anos e 6 meses de prisão e numa pena de multa, tendo sido perdoado um ano e seis meses de prisão, bem como metade da multa. Entretanto, foi realizado novo cúmulo jurídico, tendo sido fixada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. Entretanto, foi reformulado o cumulo jurídico e fixada a pena única de 8 anos de prisão. Por decisão de 19.10.1995 foi-lhe concedida a liberdade definitiva;

n) Por decisão de 12.03.1992, pela prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão e de 33 dias multa, tendo sido perdoado um ano de prisão e metade da pena de multa;

o) Por decisão de 05.11.1992, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma,

na pena de 4 meses de prisão;

p) Por decisão de 07.12.1999, transitada em julgado em 04.01.2000, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 10 meses de prisão, tendo sido perdoada a pena;

q) Por decisão de 14.06.2000, transitada em julgado em 29.06.2000, pela prática de crimes de detenção de arma proibida, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão, tendo sido perdoado um ano de prisão;

r) Por decisão de 06.12.2000, transitada em julgado em 21.12.2000, pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, aquisição de moeda falsa e de detenção de arma proibida, na pena única de 10 anos e 6 meses, tendo sido declarado um ano de prisão. Foi realizado o cúmulo jurídico com penas aplicadas anteriormente, tendo sido fixada a pena única de 9 anos e 11 meses de prisão. Por decisão de 03.02.2009, foi concedida a liberdade definitiva.—

769) O arguido O1... foi ainda condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais:

a) Por decisão de 06.05.2010, transitada em julgado em 07.06.2010, pela prática de

um crime de detenção de arma, proibida, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa por igual período, tendo sido declarada extinta;

b) Por decisão de 05.01.2011, transitada em julgado em 11.01.2012, pela prática de

um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 1 ano, tendo sido declarada extinta;

c) Por decisão de 05.06.2013, transitada em julgado em 16.12.2013, pela prática de

um crime de burla qualificada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por 2 anos.-

770) O arguido U1..., à data dos factos, tinha sido condenado por decisão de 11.03.2009, transitada em julgado em 31.03.2009, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 200 dias de multa, que foi declarada extinta.

771) O arguido W1..., à data dos factos, tinha sido condenado por decisão de 03.04.2008, transitada em julgado em 23.04.2008, pela prática de um crime de simulação de crime, na pena de 60 dias de multa.

772) O arguido X1... foi condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais por decisão de 18.09.2012, transitada em julgado em 08.10.2012, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, que foi declarada extinta.

2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA

Não se provaram todos os demais factos constantes da acusação, da pronúncia e das contestações dos arguidos P1... e X1..., os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.—

Deste modo, não se provou nomeadamente:—

§1. Da Pronúncia:—

1) que, para além dos arguidos B1… e D1..., todos os demais arguidos supra identificados se dedicaram, em conjugação de esforços e na sequência de plano previamente delineado, à aquisição de tabaco em Espanha, ao transporte do mesmo até território nacional, armazenamento e distribuição até à sua venda final no nosso mercado à margem das normas instituídas sobre o consumo;

2) que o arguido B1… residiu em Espanha cerca de 15 anos, onde casou com DV… e exerceu a profissão de taxista na província de …, Espanha;

3) que durante a maior parte das ações este arguido utilizou viaturas de aluguer;—

4) que o arguido B1… era auxiliado na sua atividade por várias pessoas a troco de pagamento e que os armazéns aludidos no ponto 10) dos factos provados também se localizavam na Galiza;—

5) que os clientes do arguido B1… participavam no investimento para o arguido organizar as viagens para se abastecer de tabaco;

6) que o arguido C1... era o principal fornecedor do arguido B1…;—

7) que o arguido C1..., atuou em conjugação de esforços com o arguido B1… em todas as negociações e aspetos logísticos, desde a aquisição de cigarros em território espanhol, armazenamento na zona da fronteira em Chaves, transporte e distribuição para o grande Porto para posterior introdução no consumo nacional;-

8) que o arguido C1... possui contactos em Vigo, Ponte Vedra, Corunha, Santiago de Compostela e principalmente em …;—

9) que o arguido C1... recebia os transportadores de tabaco enviados pelo arguido B1… e encaminhava-os para os locais onde aguardavam até que o tabaco era carregado para Vila Nova de Gaia e Porto;—

10) que o arguido C1... comercializava tabaco contrafeito;—

11) que era na Galiza que o arguido C1... obtinha acesso ao tabaco genuíno e contrafeito que colocava no circuito comercial interno, à margem do controlo alfandegário;

12) que sem a intervenção do arguido C1..., o arguido B1… não teria introduzido no nosso país, cerca de duas mil e quinhentas (2.500) caixas anualmente;

13) que o arguido C1... tinha colaboradores diretos na comercialização do tabaco;

14) que os colaboradores do arguido B1… trabalhavam em conjugação de esforços com terceiros;

15) que o arguido D1... recebia da arguido B1… cerca de 200€ por cada transporte de tabaco e que, mais tarde, foi acordado que o pagamento dos transportes fosse efetuado em volumes de tabaco que B1… lhe entregava para que este vendesse;

16) que o arguido D1... como vendedor do arguido B1… recebia, em troca, cerca de 12.5€ por cada caixa de 50 volumes de tabaco;—

17) que os montantes recebidos pelo arguido D1... dos clientes correspondiam às entregas efetuadas anteriormente, ficando a última carga em dívida;-

18) que o arguido E1... adiantava dinheiro ao arguido B1… antes de receber o tabaco que o arguido D1... lhe entregava;

19) que o arguido E1... tinha o monopólio da distribuição de tabaco de contrabando na localidade de …, … e …;—

20) que o arguido H1... transportava tabaco de Montalegre para o Porto;

21) que o arguido H1... com frequência deslocava-se a Montalegre para carregar caixas de tabaco;

22) que eram quatro as caixas de tabaco que o arguido H1... frequentemente carregava em Chaves;

23) que o arguido I1... por vezes adiantava dinheiro ao arguido B1… para efetuar as encomendas ao arguido C1...;

24) que o arguido J1... mantinha frequentes contactos com os arguidos B1…, G1..., E1... e O1...;—

25) que o arguido K1... estava associado ao arguido L1... no negócio de comercialização de tabaco sem pagamento dos impostos devidos;

26) que o arguido K1… deslocava-se a Braga, Famalicão, Guimarães e Montalegre para contactar fornecedores;

27) que o arguido L1... utilizava a sua residência para armazenar tabaco adquirido por si, sem pagamento dos impostos devidos destinado à venda a terceiros;

28) que o tabaco armazenado pelo arguido L1... na sua residência era distribuído pelo arguido K1...;—

29) que o arguido M1... comprava tabaco principalmente ao arguido J1...;

30) que o arguido N1... era fornecedor de tabaco do arguido H1... e negociava a aquisição de tabaco com cidadãos espanhóis;—

31) que o arguido N1... mantinha contactos com o arguido J1... e forneceu-lhe tabaco sem pagamento dos impostos devidos;—

32) que o arguido O1... mantinha contactos com o arguido J1...;—

33) que o arguido O1..., juntamente com o arguido H1... participou num negócio de aquisição de 19 caixas de tabaco, cujo valor de aquisição ascendia a 19.600,00€;—

34) que o arguido P1..., utilizava, por vezes, um armazém em … - Lousada, para guardar as caixas de tabaco;—

35) que o arguido Q1... era fornecedor do arguido C1... e abasteceu o arguido B1… pelo menos, 10 vezes, numa quantidade aproximada de 440 caixas de tabaco de contrabando;

36) que o arguido S1... residia no mesmo prédio do arguido C1... e que as 17 caixas de tabaco aludidas nos pontos 65) e 411) dos factos provados se destinavam a serem entregues aos arguidos D1... e T1...;

37) que o arguido X1... negociava com o arguido B1… tabaco contrabandeado;

38) que o arguido X1... atuava em conjunto com os arguidos B… e D1... na distribuição de tabaco contrabandeado;—

39) que o arguido Z1... se encontrava com alguns arguidos e utilizava viaturas afetas à empresa DW…, para transporte de tabaco, cedendo-os para o efeito ao arguido X1...;

40) que o arguido Z1... foi algumas vezes intermediário no aluguer de veículos efetuados pelos arguidos D1... e B1… e ainda no aluguer da viatura ligeira de mercadorias da marca Renault …, matricula ..-GO-..;

41) que o arguido Z1... negociava tabaco com os arguidos X1... e AB1..., vendendo a desconhecidos e a alguns estabelecimentos;

42) que o arguido AB1... mantinha contactos frequentes com o arguido Z1... com vista à realização de ações em negociação de tabaco de contrabando;

43) que os clientes do arguido AB1... vendiam o tabaco a retalho nas lojas, cafés e bares;—

44) que o arguido AD1... sabia que as caixas guardadas na sua residência, a pedido do arguido AC1..., continham maços de tabaco e que os mesmos não tinham sido fabricados pelos respetivos representantes legais das marcas registadas ou por alguém por estes autorizado e que se destinavam a ser comercializados em Portugal como se fossem da marca que ostentavam;

45) que o arguido AE1... sabia que as caixas por si transportadas no dia 05.11.2009, a pedido do arguido AC1..., continham tabaco e que o mesmo não tinha sido fabricado pelo respetivo representante legal da marca registada ou por alguém por este autorizado e que se destinava a ser comercializado em Portugal como se fosse da marca que ostentava;

46) que eram 13 os telemóveis que dispunha o arguido B1…;

47) que grande parte das encomendas, entregas, vendas e aquisições tenham sido acordadas por telefone;

48) que o individuo aludido nos pontos 92) e 97) dos factos provados fosse o arguido K1…;

49) que o individuo aludido nos pontos 101), 136), 139), 143), 144), 145), 153), 184), 189), 264), 271), 288), 290), 293), 296), 313), 323) e 324) dos factos provados fosse o arguido J1...;

50) que o individuo aludido nos pontos 113), 114) e 593) dos factos provados fosse o arguido W1...;—

51) que o individuo aludido no ponto 116) dos factos provados fosse o arguido V1...;

52) que o individuo aludido nos pontos 117) e 118) dos factos provados fosse o arguido AC1...;

53) que o individuo aludido nos pontos 131), 149), 187), 192), 193) e 201) dos factos provados fosse o arguido E1...;

54) que o individuo aludido no ponto 147) dos factos provados que contactou o arguido B1… se chamava DX…;

55) que fossem cinquenta o número de caixas de tabaco referido no ponto 151) dos factos provados;

56) que o individuo aludido no ponto 156) dos factos provados se chamava DY…;

57) que o individuo com quem o arguido H1... falou aludido no ponto 158) dos factos provados se chamava DZ…;—

58) que o individuo que o arguido H1... contactou aludido no ponto 159) dos factos provados se chamava BO…;—

59) que o individuo com que o arguido H1... falou aludido no ponto 161) dos factos se chamava BX…;

60) que o individuo que contactou o arguido O1... aludido no ponto 162) dos factos provados se chamava EA…;—

61) que a viatura da marca Sangyong, matricula …. FLM, apreendida em 27.01.2009, já tinha sido utilizada anteriormente em 10 transportes de tabaco para Portugal e para o arguido B1…;

62) que o contacto encetado pelo arguido B1… ao arguido G1... em 31.01.2009 destinou-se a ambos definirem os valores a aplicar na aquisição e venda de tabaco;

63) que o individuo aludido no ponto 196) dos factos provados fosse o arguido O1...;

64) que o individuo aludido no ponto 203) dos factos provados fosse o arguido S1...;—

65) que o individuo aludido nos pontos 211), 217), 218) e 234) dos factos provados era uma mulher de nome BA....;

66) que o individuo aludido no ponto 213) dos factos provados chamava-se DZ…;-

67) que o individuo aludido no ponto 222) dos factos provados se chamava BO…;—

68) que o tabaco apreendido aludido no ponto 258) dos factos provados tinha sido carregado em Espanha, na localidade de … e pelo serviço do seu transporte o arguido D1... recebeu previamente a quantia de € 200,00, ficando de receber do arguido B1… outros € 200,00 após a conclusão do serviço;—

69) que o individuo aludido no ponto 294) dos factos provados fosse CG…, proprietário do estabelecimento EB…;-

70) que o tabaco aludido no ponto 300) dos factos provados tenha sido carregado em Espanha, na localidade de … carregar a mercadoria e que o arguido D1... pelo serviço do seu transporte tenha recebido previamente a quantia de 200€, ficando de receber outros 200€ após a conclusão do serviço;—

71) que o local da entrega do tabaco aludido no ponto 300) dos factos provados fosse próximo do liceu em Vila Nova de Gaia;—

72) que o individuo aludido nos pontos 317), 340), 341), 379), 415) e 501) dos factos provados fosse EC…, filho do arguido C1...;—

73) que o tabaco aludido no ponto 327) dos factos provados tenha sido carregado em Espanha, na localidade de ….

74) que o individuo aludido no ponto 348) dos factos provados fosse ED…;

75) que no dia 08.05.09, o arguido T1... transacionou duas caixas de cartão com 25 volumes de tabaco juntamente com o arguido D1...;

76) que o individuo aludido no ponto 373) dos factos provados se chamava BV…;

77) que o individuo aludido no ponto 397) dos factos provados se chamava EE…;

78) que no dia 31 de maio de 2009, os arguidos T1... e D1... encontraram-se com o arguido S1..., por volta das 7h, na fração Q da garagem do condomínio do Edifício …, no Porto;

79) que o arguido S1..., nessa altura, informou os arguidos D1... e T1... de que transportava, desde Chaves, 17 caixas de tabaco AV…, sem estampilha e com os dizeres em inglês, indicando o lugar onde havia estacionado a viatura e, após, retirou a viatura para a via pública;—

80) que o arguido S1... tenha ido a Chaves levantar a viatura ..-CD-.. já carregada com a mercadoria aludida no ponto 411) dos factos provados e que por esse transporte o arguido S1... receberia 100€ que lhe seriam pagos por um individuo espanhol, cuja identidade não foi possível apurar;

81) que a partir da apreensão da mercadoria aludida no ponto 411) dos factos provados, o arguido D1... passou a atuar com mais cautelas, tendo decidido distribuir tabaco em menores quantidades e aliou-se aos arguidos G1... e E1...;

82) que o individuo aludido no ponto 420) dos factos provados seja um dos filhos do arguido X1...;—

83) que o individuo aludido no ponto 439) dos factos provados fosse CG…, proprietário da EB…;—

84) que o individuo aludido no ponto 458) dos factos provados se chamava EF…;

85) que o individuo aludido no ponto 460) dos factos provados fosse o arguido Z1...;

86) que o individuo aludido no ponto 461) dos factos provados fosse o arguido X1

87) que o individuo aludido no ponto 462) dos factos provados se chamava BY…;—

88) que os indivíduos aludidos no ponto 464) dos factos provados fossem os arguidos J1... e N1...;—

89) que o tabaco aludido no ponto 469) dos factos provados e apreendido tivesse sido entregue ao arguido H1..., em Fafe, por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar;—

90) que o arguido P1... tinha adquirido a mercadoria aludida no ponto 479) dos factos provados no próprio dia, junto à estrada que vem de Vigo;—

91) que o arguido O1... tinha adquirido o tabaco aludido no ponto 480) dos factos provados em Braga a um indivíduo de nacionalidade marroquina, cuja identidade se desconhece;

92) que o individuo que acompanhou o arguido X1... aludido no ponto 492) dos factos provados fosse o arguido Z1...;

93) que o individuo que conduzia o veiculo Mercedes (..-..-TH) aludido no ponto 498) dos factos provados fosse o arguido L1...;—

94) que o arguido X1... tinha adquirido o tabaco aludido no ponto 506) dos factos provados no próprio dia, na localidade …, na Póvoa do Varzim, a um individuo espanhol, chamado EG…;

95) que o individuo aludido no ponto 516) dos factos provados se chamava CC…;

96) que o individuo aludido no ponto 517) dos factos provados se chamava CG…;

97) que, para além do tabaco aludido no ponto 521) dos factos provados, o arguido H1... transportava no veiculo por si conduzido 2 caixas de tabaco com 50 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 1.750€ e 2 caixas de tabaco com 50 volumes de tabaco da marca "AV…", sem estampilha fiscal e com os dizeres obrigatórios referentes aos malefícios para a saúde e composição do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 1.750€;-

98) que o arguido H1... tinha adquirido o tabaco aludido no ponto 521) dos factos provados no próprio dia, na zona de Braga a um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar e tinha pago, por cada caixa com 50 volumes de tabaco, cerca de 750€;

99) que o individuo aludido no ponto 533) dos factos provados se chamava EF…;

100) que o arguido W1... chegou a encontrar-se com o arguido E1... na residência deste no dia 16.09.2009;

101) que o arguido W1... efetuou o transporte do tabaco aludido no ponto 553) dos factos provados e apreendido desde as Antas, no Porto;—

102) que em 27.09.2009, o arguido E1... e o arguido W1... carregaram volumes de tabaco acondicionados em sacos pretos para os bancos e bagageira do veículo Seat, matricula ..-..-PM;

103) que o individuo aludido no ponto 564) se chamava EE…;—

104) que o preço de cada caixa de tabaco vendido pelo arguido J1... ao arguido E1... aludido no ponto 581) dos factos provados fosse € 750€;—

105) que o individuo aludido no ponto 591) dos factos provados se chamava DE…;

106) que o arguido AF1... tinha adquirido cada maço do tabaco aludido no ponto 605) dos factos provados a 2€ e vendia-o a 2,5€;—

107) que em Dezembro de 2009 os contactos que os arguidos D1... e B1… efetuavam como arguido C1... passaram a ser feitos pelo arguido E1..., tendo este arguido sido apresentado ao arguido C1... pelo arguido D1...;

108) que o tabaco aludido no ponto 636) dos factos provados tenha sido adquirido também pelo arguido V1...;—

109) que a quantia pela qual foi adquirido o tabaco aludido no ponto 636) fosse de 2000€;

110) que em 04.02.2010 os arguidos C1... e W1... negociaram 2 caixas de tabaco da marca CK e combinaram encontrar-se na EH…, em Chaves;

111) que, para além do arguido D1..., o arguido B1… obteve a adesão de todos os demais arguidos para, em conjugação de esforços, porem em funcionamento o esquema de introduzir no território nacional tabaco sem pagamento dos respetivos direitos aduaneiros e demais impostos, quer tabaco de fabrico genuíno, quer tabaco fabricado em contrafação de marcas conhecidas, destinado a ser comercializado em Portugal.—

112) que todos os arguidos comparticipavam, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, nos custos de aquisição do tabaco e nos encargos de ordem logística necessários à sua implementação e desenvolvimento;

113) que, para além da conduta apurada dos arguidos B1…, D1..., Q1..., T1..., U1... e V1..., todos os demais arguidos colaboravam entre si para porem em marcha estruturas de apoio logístico adequadas ao transporte do tabaco;

114) que, para além dos B1… e D1..., todos os demais arguidos atuaram em conluio com vista à realização de diversas tarefas, desde a organização da entrada irregular do tabaco em Portugal, a obtenção de tabaco de contrabando para comercialização ilícita em território nacional, a comercialização ilícita do tabaco em território nacional, em estabelecimentos de restauração ou de venda direta ao público, através de máquinas de venda automática, à disponibilização, angariação e controlo de estruturas de apoio logístico de armazenagem.

§2. Da contestação do arguido P1...:—

1) que o arguido é fumador de tabaco, consumindo quantidades sempre superiores a 2 maços diários;

2) que o tabaco que lhe foi apreendido no dia 14.07.2009 destinava-se ao seu consumo próprio;

3) que o arguido adquiriu o tabaco que lhe foi apreendido no dia 14.07.2009 quando se encontrava próximo de uma estação de serviço na estrada que liga Viana do Castelo a Vigo a dois indivíduos espanhóis;

4) que o preço que lhe foi oferecido era cerca de 40% inferior ao preço normal de igual marca no mercado nacional;

5) que o arguido ignorava que tal tabaco não era genuíno;—

6) que o arguido ignorava que fosse necessária autorização da marca "AX...." ou de seus representantes para que tal tabaco lhe pudesse ser vendido.

§3. Da contestação do arguido X1...:—

1) que o tabaco apreendido no dia 11.03.2010 na residência do arguido tinha sido por ele adquirido na semana anterior.

3. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

I- DOS FACTOS PROVADOS

No que concerne aos factos provados o tribunal alicerçou-se nas regras de experiência comum, em conjugação com o conjunto da prova produzida, nomeadamente:

1) Quanto ao arguido B1…:—

A) Nas declarações do arguido B1… quanto às suas condições pessoais.

B) Nos depoimentos das seguintes testemunhas:—

EJ…, dona do estabelecimento "EI…", sito em Vila Nova de Gaia, que de forma isenta e credível confirmou os contactos telefónicos encetados com o utilizador do telemóvel n.° ……… (alvo 1R989M) de nome "EK…". Note-se que apesar da referida testemunha ter referido que não chegou a comprar qualquer tabaco a esse individuo, certo é que do contexto das conversas telefónicas resulta que no período compreendido ente janeiro a abril de 2009 a testemunha EJ… comprou tabaco irregular, designadamente, das marcas AX.... e BJ… provindos de Espanha ao utilizador do telemóvel com o n.° ……… (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 294 e 2955 de fls. 31 e 255-256 do anexo 9-A, sessão n.° 5983 de fls. 138 do anexo 9-A.1 e sessões n.°s 9706, 10036 e 13097 de fls. 21-23, 37-38 e 205 do anexo 9-A.2).

EL…, que explora o estabelecimento "EM…", sito em Vila Nova de Gaia e depôs de forma isenta e convincente quanto aos contactos telefónicos encetados no período compreendido entre fevereiro a maio de 2009 com o utilizador do telemóvel com o n.° ……… (alvo 1R989M), a quem comprou tabaco sem selo português da marca AX.... e mais barato e sem quaisquer faturas (cfr. alvo 1R989M - sessão n.° 4897 de fls. 40-41 do anexo 9-A.1, sessão n.° 13114, de fls. 206-207 do anexo 9-A.2 e sessões n.° 14086, 14957 e 15512 de fls. 21, 104 e 145 do anexo 9- A.3).

CT…, que depôs de forma isenta e convincente quanto aos contactos telefónicos encetados no período compreendido entre janeiro de 2009 a janeiro de 2010 com o utilizador do telemóvel com o n.° 919 082 197 (alvo 1R989M) e do telemóvel com o n.° ……… (alvo 1X792IE) e, na sequência desses contactos, comprou a um individuo chamado "EK…" tabaco irregular com dizeres em inglês e espanhol (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 3, 550, 1595, 1696 e 3319 de fls. 2-4, 58-59, 141-142, 153 e 246-279 do anexo 9-A, n.°s sessões n.° 5547 e 6747 de fls. 93-94 e 171-179 do anexo 9-A.1, sessões n.°s 10543, 10876, 12668 e 12781 de fls. 69-71, 103-104, 168-169 e 176 do anexo 9-A.2, sessões n.°s 14035, 14388, 14429, 14493 e 14807 de fls. 14, 46-47, 53-54, 56-57 e 91-92 do anexo 9-A.3; alvo - 1X792IE - sessões n.°s 7900 e 12471 de fls. 181-183 e 287-288 do anexo 79-A).

EN…, dono de um café, que depôs de forma livre e credível quanto aos contactos telefónicos encetados em janeiro de 2009 com o utilizador do telemóvel com o n.° ……… (alvo 1R989M), a quem comprou tabaco sem estampilha fiscal, tendo o mesmo sido apreendido no seu estabelecimento (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 520, 2774, 2782 e 2824 de fls. 58-59, 240-241, 243-244 e 245-246 do anexo 9-A).

EO…, gerente do estabelecimento "EP…", sito em Gondomar, que confirmou de forma livre e convincente o número de telefone do referido estabelecimento e esclareceu ainda que o tabaco que vendia ao balcão mais barato e que entretanto foi apreendido tinha sido adquirido pelo seu pai. Refira-se que das escutas telefónicas constata-se que no período compreendido entre março e outubro de 2009 foram encetados contactos telefónicos entre o telefone do referido estabelecimento (224 830 186) e o telemóvel n.° ……… (alvo 1R989M - sessão n.° 8921 de fls. 285 do anexo 9-A31 e sessão n.° 17920 de fls. 264 do anexo 9-A.3) e telemóvel n.° ……… (alvo 39082IE - sessão n.° 4965 de fls. 149 do anexo 59-A), sendo que do contexto das respetivas comunicações resulta que se tratava de assuntos relacionados com a comercialização de tabaco irregular.

EQ…, dono de um café, sito em …, tendo reconhecido os arguidos B1… e D1... e deposto de forma isenta e credível quanto à identificação dos telemóveis intervenientes em escutas telefónicas constantes nos autos (n.°s ......... e .........), que esclareceu serem do seu filho, bem como confirmou ter adquirido ao arguido D1... tabaco de várias marcas mais barato.—

ET…, que confirmou de forma isenta e convincente os números dos telemóveis intervenientes em escutas telefónicas constantes nos autos (n.°s ……… e ………), que foram usados para si para contactar o arguido D1... para encomendar tabaco de várias marcas durante o período compreendido entre fevereiro de 2009 a maio de 2009 (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 4787, 4789, 5003, 5989, 6482, 7464, 7482, 8230, 8233, 9277 e 9280 de fls. 21-22, 23, 48, 139, 156, 220, 225, 236, 238,309 e 310 do anexo 9-A.1, sessões n.°s 10911, 10960, 10962, 11137, 11166, 11167, 11790, 12245, 12775, 12941, 12942, 13126, 13128 de fls. 105, 113, 114-115, 121, 122, 142, 150, 172, 190, 191, 208 e 209 do anexo 9-A.2, sessões n.°s 13872, 14694, 14737, 14747, 14748, 14799, 14800, 14985, 15094, 15112, 15278, 15565 de fls. 8, 70, 72, 76-77, 85, 86, 106, 117, 118, 125 e 149 do anexo 9-A.3; alvo 39082IE - sessões n.°s 92, 95 e 503 de fls. 14, 15 e 35 do anexo 59-A; alvo 1R989IE - sessões n.°s 137, 140, 915 de fls. 20, 21 e 118 do anexo 17-A), o qual era-lhe entregue na via pública. Refira-se ainda que o contexto das conversações telefónicas plasmadas nas sessões acima elencadas corrobora o depoimento da testemunha ET… quanto à aquisição de tabaco ao arguido D1..., sendo que de tais comunicações afere-se ainda que se tratava de tabaco irregular.

EU…, que identificou o arguido D1... e confirmou de forma isenta e credível os contactos telefónicos encetados no período compreendido entre maio a outubro de 2009 com este arguido (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 13649 e 13653 de fls. 263 e 263-A do anexo 9-A.2; alvo 1X792IE - sessão n.° 5982 de fls. 152-153 do anexo 79-A), bem como confirmou compra ao arguido D1... de tabaco sem estampilha fiscal, o qual foi apreendido no estabelecimento da sua mulher denominado "EV…".—

EW…, que identificou o arguido B1… a quem comprou tabaco mais barato e confirmou os contactos telefónicos encetados pelo seu telemóvel (………). Refira-se que apesar desta testemunha ter referido não conhecer o arguido D1... e negado ter-lhe comprado tabaco sem estampilha fiscal, certo é que do contexto das conversações encetadas pelo seu telemóvel e plasmadas nos autos de escutas telefónicas resulta precisamente que a referida testemunha lhe comprou tabaco irregular no período compreendido entre março a outubro de 2009 (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 6614, 6810, 7361, 7364, 8570 e 8760 de fls. 161, 184, 209-210, 211, 251 e 280-281 do anexo 9-A.1, sessões n.°s 10631, 11524, 12342, 12995 e 13456 de fls. 79, 134, 154-155, 200 e 249-251 do anexo 9-A.2 e sessões n.°s 14806 e 14879 de fls. 90 e 96-97 do anexo 9-A.3; alvo 1X792IE - sessão n.° 5673 de fls. 146-147 do anexo 79-A; alvo 1R989IE - sessão 1377 de fls. 133 do anexo 17-A).

EX… que trabalhou no estabelecimento "EY…" e identificou o arguido D1..., bem como confirmou de forma isenta e credível os contactos telefónicos encetados com o arguido D1.... Note-se que apesar da referida testemunha ter referido não ter comprado ao arguido D1... tabaco para o estabelecimento e que os contactos telefónicos visavam comprar tabaco para cliente do estabelecimento, certo é que do contexto das conversas telefónicas resulta que no período compreendido ente março e abril de 2009 a testemunha EX… comprou tabaco irregular ao arguido D1... para o estabelecimento (cfr. alvo 1R989M - sessão n.° 7066 de fls. 192-193 do anexo 9-A.1 e sessão n.° 10358 de fls. 60-61 do anexo 9-A.2)

EZ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, acompanhou o transporte e a contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT) e acompanhou o transporte da mercadoria apreendida nos dias 27.03.2009 (ap. 12/09.9FAPRT) e 16.04.2009 (ap. 14/09.5FAPRT), tendo prestado o seu depoimento de forma isenta e credível.—

FA…, sargente chefe da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT), na fiscalização ocorrida no dia 27.03.2009, tendo abordado o condutor do veiculo (ap. 12/09.9FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 04.04.2009, tendo abordado o conduto do veiculo (ap. 13/09.7FAPRT), tendo deposto de forma isenta, objetiva e convincente.—

FB…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, no transporte e na contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT), participou na fiscalização ocorrida no dia 04.04.2009 (ap. 13/09.7FAPRT), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

CU…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.01.2009, tendo chegado ao local após a abordagem ao condutor (ap. 5/09.6FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 04.04.2009 (ap. 13/09.7FAPRT), tendo deposto de forma isenta e convincente.

FC…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 14.02.2009 (ap. 9/09.0FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 16.04.2009 (ap. 14/09.5FAPRT), tendo deposto de forma isenta e credivel.

CV…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 14.02.2009 (ap. 9/09.0FAPRT), tendo prestado o seu depoimento de forma isenta e credivel.—

FD…, funcionário da AO…, Lda., que identificou o arguido B1…, tendo confirmado de forma isenta, objetiva e convincente o aluguer de vários veículos por parte deste arguido e a apreensão de um desses veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT respeitante ao veiculo ..-GN-.. (que lhe foi exibido em audiência de julgamento) foi assinado pelo arguido D1..., tendo sido este arguido quem foi buscar o referido veiculo.—

FE…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 19.03.2009 (ap. 11/09.0FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 16.04.2009 (ap. 14/09.5FAPRT), tendo deposto de forma isenta e credível.—

FF…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 19.03.2009 (ap. 11/09.0FAPRT), tendo deposto de forma livre e convincente.—

FG…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.03.2009 (ap. 12/09.9FAPRT) e na busca realizada na residência do arguido B1…, tendo prestado o seu depoimento de forma isenta e convincente.—

FH…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.03.2009 (ap. 12/09.9FAPRT), na fiscalização ocorrida no dia 14.07.2009 (ap. 25/09.0FAPRT), tendo chegado ao local após abordagem dos condutores, nas vigilâncias e seguimentos realizados nos dias 23.02.2009, 19.03.2009, 16.04.2009, 28.04.2009 e 29.04.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 549, 757-758, 1017, 1161-1162, 1182-1183, respetivamente), tendo deposto de forma isenta, precisa, objetiva e convincente.—

FI…, funcionária da sociedade AP…, Lda., que confirmou de forma isenta e credível ter alugado o veiculo ..-GO-.. ao arguido D1... e confirmou o teor dos contratos de aluguer juntos a fls. 36 e 40 do ap. 13/09.7FAPRT (que lhe foram exibidos em audiência de julgamento), bem como esclareceu as circunstâncias que levaram à elaboração dos ditos contratos.—

FJ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 12.01.2009, 22.01.2009, 04.02.2009, 27.04.2009, abril de 2009 e 08.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 260-261, 329-330, 422, 1147-1148, 1153-1154, 1311-1312, respetivamente), tendo deposto de forma isenta, precisa, objetiva e convincente.—

FK…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na vigilância realizada no dia 04.06.2009, tendo confirmado o respetivo relatório junto aos autos (cfr. fls. 1754-1755), tendo deposto de forma livre e convincente.

FL…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT), tendo chegado ao local após a abordagem do condutor e nas vigilâncias realizadas nos dias 30.12.2008, 07.01.2009, 12.01.2009, 22.01.2009, 16.04.2009 e 04.06.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 203, 249-250, 260-261, 329-330, 1017 e 1754-1755, respetivamente), tendo deposto de forma livre e convincente.

FM…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT), tendo chegado ao local após a abordagem do condutor e nas vigilâncias realizadas nos dias 23.02.2009, 25.02.2009 e 04.06.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 549, 560 e 1754-1755, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

FN…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT) e nas vigilâncias realizadas nos dias 07.01.2009, 17.01.2009, 12.02.2009, 19.03.2009, 31.03.2009, 21.04.2009, 29.04.2009, 04.05.2009, 08.05.2009, 12.05.2009, 22.05.2009, 20.05.2009 e 26.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 249-250, 279-280, 452, 757-758, 883, 1036-1037, 1184-1185, 1213¬1214, 1309-1310, 1453-1454, 1490-1491, 1619-1620 e 1623-1624, respetivamente), tendo deposto de forma livre e convincente.

FO…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 04.04.2009, 16.04.2009, 28.04.2009 e14.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 915-916, 1020, 1161-1162 e 1340-1341, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

FP…, ajudante sargento da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias e seguimentos realizados nos dias 17.01.2009, 22.01.2009, 04.04.2009 e 21.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 279-280, 329-330, 915-916 e 1477-1478, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.

FQ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 12.01.2009, 23.02.2009, 29.04.2009, 04.05.2009, 22.05.2009, 26.05.2009, 24.07.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 260-261, 549, 1184-1185, 1243¬1214, 1490-1491, 1623-1624, 2016, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

FT…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 18.03.2009, 29.04.2009, 04.05.2009, 14.05.2009, 25.05.2009, 22.05.2009, 24.07.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 739, 1184-1185, 1213-1214, 1339, 1481-1482, 1490-1491, 2016, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

FU…, sargento mor da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT), na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT) e nas vigilâncias realizadas nos dias 07.01.2009, 22.01.2009, 09.03.2009, março de 2009, 02.04.2009, 04.04.2009, 21.04.2009, 28.04.2009, abril de 2009, 29.04.2009, 08.05.2009, 04.06.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 249-250, 329-330, 647, 833, 911-912, 915-916, 1036-1037, 1155-1156, 1182-1183, 1184¬1185, 1309-1310, 1754-1755, respetivamente), tendo deposto de forma livre e convincente.—

FV…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT) e na busca realizada na residência do arguido B1…, tendo deposto de forma isenta e credível.—

C) No teor dos seguintes documentos, autos e relatórios:—

1- No auto de noticia de fls. 2-4 do apenso 5/09.6FAPRT quanto à data da diligência (27.01.2009) e ao local onde a mesma se realizou (parque público de estacionamento sito na Rua sub-cave da Rua …, n.° .., em Vila Nova de Gaia).-

2- Nas fotografias de fls. 5 do apenso 5/09.6FAPRT que retratam o tabaco apreendido no interior do veiculo ....FLM.

3- No auto de apreensão de fls. 6 do apenso 5/09.6FAPRT no que concerne à apreensão em 27.01.2009 de tabaco e do veiculo ….FLM.—

4- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 27.01.2009 constante a fls. 66 do apenso 5/09.6FAPRT.

5- No auto de noticia de fls. 2-4 do apenso 9/09.9FAPRT quanto à data da diligência (14.02.2009) e ao local onde a mesma se realizou (AE 7 …, Cabeceiras de Basto).—

6- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 14.02.2009 constante a fls. 65-66 do apenso 9/09.9FAPRT.

7- Nas fotografias de fls. 80-81 do apenso 9/09.9FAPRT que retratam o tabaco apreendido no interior do veiculo ..-GN-...—

8- No auto de apreensão de fls. 82 do apenso 9/09.9FAPRT no que concerne à apreensão em 14.02.2009 de tabaco e do veiculo ..-GN-.. (que foi entretanto entregue ao seu proprietário - cfr. termos de entrega de fls. 113 e 115 do ap. 9/09.9FAPRT).

9- No documento de fls. 96 do ap. 9/09.9FAPRT - contrato de aluguer - do qual resulta que o veiculo ..-GN-.. (conduzido na altura da sua apreensão pelo arguido T1...) tinha sido alugado pelo arguido D1

10- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 19.03.2009 constante a fls. 36-38 do apenso 11/09.0FAPRT.

11- No auto de noticia de fls. 53-54 do apenso 11/09.0FAPRT quanto à data da diligência (19.03.2009) e ao local onde a mesma se realizou (A7, sentido Fafe/Guimarães).—

12- Nas fotografias de fls. 56 do apenso 11/09.0FAPRT que retratam o tabaco apreendido no interior do veiculo ..-EI-...—

13- No auto de apreensão de fls. 57 do apenso 11/09.0FAPRT no que concerne à apreensão em 19.03.2009 de tabaco e do veiculo ..-EI-.. (que foi entretanto entregue ao seu proprietário - cfr. termo de entrega de fls. 60 do ap. 11/09.0FAPRT).—

14- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 27.03.2009 constante a fls. 54-55 do apenso 12/09.9FAPRT e da retificação de fls. 75 do mesmo apenso.

15- No auto de noticia de fls. 92-94 do apenso 12/09.9FAPRT quanto à data da diligência (27.03.2009) e ao local onde a mesma se realizou (AE 1, sentido Porto/Santa Maria da Feira).—

16- No auto de apreensão de fls. 95-96 do apenso 12/09.9FAPRT no que concerne à apreensão em 27.03.2009 de tabaco e do veiculo ..-..-ZH.—

17- Nas fotografias de fls. 103-104 do apenso 12/09.9FAPRT que retratam o tabaco apreendido no interior do veiculo ..-..-ZH.—

18- Na cópia do documento de fls. 105 do apenso 12/09.9FAPRT quanto à titularidade do veiculo ..-..-ZH.

19- No auto de noticia de fls. 2-5 do apenso 13/09.7FAPRT quanto à data da diligência (04.04.2009) e ao local onde a mesma se realizou (IP 4, Alto Espinho, Amarante).

20- No auto de apreensão de fls. 6 do apenso 13/09.7FAPRT no que concerne à apreensão em 04.04.2009 de tabaco e do veiculo ..-GO-...—

21- Nas fotografias de fls. 25 do apenso 13/09.7FAPRT que retratam o tabaco apreendido em 04.04.2009.

22- No documento de fls. 40-41 do apenso 13/09.7FAPRT - contrato de aluguer do veiculo ..-GO-.. em nome do arguido D1....—

23- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 04.04.2009 constante a fls. 51-53 do apenso 13/09.7FAPRT.

24- No auto de noticia de fls. 2-4 do apenso 14/09.5FAPRT quanto à data da diligência (16.04.2009) e ao local onde a mesma se realizou (AE 7, sentido Guimarães/Famalicão).

25- No auto de apreensão de fls. 5 do apenso 14/09.5FAPRT no que concerne à apreensão em 16.04.2009 de tabaco e do veiculo ..-..-QC.—

26- No auto de noticia de fls. 2-4 do apenso 18/09.8FAPRT quanto à data da diligência (31.05.2009) e ao local onde a mesma se realizou (Rua …, …, …, Porto).

27- No auto de apreensão de fls. 5 do apenso 18/09.8FAPRT no que concerne à apreensão em 31.05.2009 de tabaco e do veiculo ..-CG-...—

28- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 31.05.2009 constante a fls. 86-88 do apenso 18/09.8FAPRT.

29- No auto de noticia de fls. 2-3 do apenso 19/09.6FAPRT quanto à data da diligência (04.06.2009) e ao local onde a mesma se realizou (Rua ..., Vila Nova de Gaia).

30- No auto de apreensão de fls. 4 do apenso 19/09.6FAPRT no que concerne à apreensão em 04.06.2009 de tabaco e do veiculo ..-..-DE.—

31- Nos documentos de fls. 5 e do apenso 19/09.6FAPRT - certificado de matricula e carta verde - dos quais resulta que o veiculo ..-..-DE se encontrava registado e segurado em nome do arguido J1....—

32- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 04.06.2009 constante a fls. 37-38 do apenso 19/09.6FAPRT.

33- No relatório de vigilância de fls. 193 (23.12.2009) que relata deslocação do arguido B1… ao parque de estacionamento sito na Rua …, n.° .., em Vila Nova de Gaia, onde entraram algumas viaturas que transportavam caixas de tabaco, tendo tal deslocação ocorrido após conversa telefónica entre os arguidos B1… e C1... (cfr. sessão n.° 389 do alvo 37599M de fls. 148 do anexo 4-A).

34- Nos relatórios de vigilância de fls. 196 (26.12.2008) e fls. 214 (02.01.2009) que relatam encontros entre os arguidos B1… e C1... (cfr. sessões 560, 564, 632, 633, 861, 868 e 874 do alvo 37599M de fls. 195, 197, 213, 215, 261, 262 e 265 do anexo 4-A, sessão n.° 3 do alvo 1R987Mdo anexo7-A e registos de aquisições de tabaco constantes nas agendas apreendidas nas instalações da sociedade AT… - apenso A5).—

35- No relatório de diligência externa de fls. 203 (30.12.2009) que relata deslocação do arguido B1… ao parque de estacionamento sito na Rua …, n.°.., em Vila Nova de Gaia.—

36- No relatório de vigilância de fls. 211 (02.01.2009) que relata uma entrega de tabaco por parte do arguido B1….—

37- No relatório de diligência externa de fls. 252 (08.01.2009) que relata uma deslocação do arguido D1... ao parque de estacionamento sito na Rua .., n.° .., em Vila Nova de Gaia, onde carregou cinco caixas de tabaco com as inscrições AV…, tendo tal ida ocorrido após conversa telefónica ocorrida entre os arguidos D1... e B1… (cfr. sessão n.° 1250 do alvo 37599M de fls. 68 do anexo 4-A.1).

38- No relatório de vigilância de fls. 260 (11.01.2009) que relata a entrega e o carregamento de caixas de tabaco por parte do arguido B1… após conversa telefónica tida com o arguido B1… (cfr. sessão n.° 1444 e 1450 do alvo 37599M de fls. 114 e 116 do anexo 4-A.1).—

39- No relatório de vigilância de fls. 322-323 (20.01.2009) que relata a saída dos arguidos B1… e D1... do Rua …, em Vila Nova de Gaia.—

40- No relatório de vigilância de fls. 327-328 (22.01.2009) que relata encontro entre os arguidos B1…, D1... e C1... após contactos telefónicos entre eles (cfr. sessões n.° 2468, 2469 e 2470 do alvo 37599M de fls. 266-267, 268 e 269 do anexo 4- A.1).—

41- No relatório de vigilância de fls. 329-330 (27.01.2009) que relata encontro entre os arguidos B1... e C1... e, posterior, entrega de tabaco Rua …, em Vila Nova de Gaia em veiculo conduzido pelo arguido Q1..., após contactos telefónicos tidos entre os arguidos B1... e C1..., tendo ocorrido a apreensão desse mesmo tabaco (cfr. sessões n.°s 2679, 2681, 2689, 2690, 2691, 2694, 2695, 2740, 2742, 2784 e 2791 do alvo 37599M de fls. 309, 311, 316-323, 329 e 333 do anexo 4-A.1 e sessões n.°s 41, 43, 44, 46, 47, 48, 50 e 52 do alvo 1R987M de fls. 28-35, 37-38 do anexo 7-A e ap. 5/09.6FAPRT).

42- No relatório de vigilância de fls. 345-346 (31.01.2009) que relata a deslocação dos arguidos B1... e T1... à Galiza e o regresso ao parque de estacionamento sito na Rua … em Vila Nova de Gaia após contactos telefónicos encetados pelo arguido B1... (cfr. sessões 2922, 2923, 2927, 2928, 2934 e 2937 do alvo 37599M de fls. 349-358 do anexo 4-A.1).

39- No relatório de vigilância de fls. 547-548 (20.02.2009) que relata viagem do arguido B1... a Chaves, o encontro entre os arguidos B1... e C1..., a deslocação do arguido B1... a Espanha, o encontro entre os arguidos D1..., B1... e C1... e o regresso dos arguidos B1... e D1... ao parque de estacionamento, sito na Rua … em Vila Nova de Gaia.—

43- No relatório de vigilância de fls. 677-678 (18.03.2009) que relata viagem dos arguidos B1... e D1... a Espanha para carregamento de tabaco, o regresso deste arguido com carregamento de tabaco ao parque de estacionamento, sito na Rua …, em Vila Nova de Gaia, tendo o arguido B1... acompanhado o transporte no percurso.

44- No relatório de vigilância de fls. 456 (19.03.2009) que relata nova viagem do arguido D1... a Chaves (à residência do arguido C1...) para carregamento de tabaco, após contactos telefónicos, tendo sido apreendido o veiculo por si conduzido e a mercadoria que se encontrava no seu interior (cfr. sessão n.° 7937 do alvo 1R989M de fls. 231 do anexo 9-A.1 e ap. 11/09.0FAPRT).

45- No relatório de vigilância de fls. 782-783 (22.03.2009) que relata a saída do veiculo ..-..-ZH do parque de estacionamento, sito na Rua …, em Vila Nova de Gaia, onde seguia como passageiro o arguido D1... e era conduzido por CJ1… (cfr. fls. documento de fls. 784 - print da carta de condução de CJ1…) na sequência de contactos telefónicos com o arguido B1... (cfr. sessões n.°s 3631, 3632 e 3634 do alvo 37599M de fls. 5-7 do anexo 4-A.2).

46- No relatório de diligência externa de fls. 806-807 (27.03.2009) que relata o encontro entre o arguido B1... e CJ1…, tendo este entrado e saído do parque de estacionamento, sito na Rua … em Vila Nova de Gaia na sequência de contactos telefónicos encetados entre os dois, tendo sido apreendido o tabaco transportado no veiculo conduzido pelo CJ1… (cfr. sessões n.°s 59 a 67 do alvo 37599IE de fls. 13-19 do anexo 31-A e sessões n.°s 3663, 3687, 3688, 3717, 3728 e 3733 do alvo 37599M de fls. 11-20 do anexo 4-A.2 e ap. 12/09.9FAPRT).-

47- No relatório de vigilância de fls. 915-917 (04.04.2009) que relata a deslocação dos arguidos B1... e D1... à empresa AP…, Lda., após contactos telefónicos encetados entre estes dois arguidos, tendo o arguido D1... saído do local ao volante de um veiculo alugado (..-GO-..), o qual foi apreendido quando era conduzido pelo arguido D1..., juntamente com o tabaco transportado no seu interior (cfr. sessões n°s 706 e 730 do alvo 38464M de fls. 5-7 do anexo 32-A e ap. 13/09.7FAPRT).—

48- No relatório de vigilância de fls. 1309-1310 (08.05.2009) que relata a deslocação do veiculo ..-BC-.. ao parque de estacionamento sito na Rua ..., em Vila Nova de Gaia e a descarga de caixas de tabaco por parte do arguido B1....—

49- No relatório de vigilância de fls. 1511-1512 (27.05.2009) que relata o encontro entre os arguidos D1... e B1... nas instalações da AT…, onde ambos contaram dinheiro e a saída do local do arguido D1... que trazia consigo um envelope que aparentava conter dinheiro.—

50- No relatório de diligência externa de fls. 2568 (16.09.2009) que relata a saída do arguido B1... do café AU... e a sua deslocação ao café AQ… para se encontrar com o arguido E1....—

51- Nos autos de transcrição constantes nas sessões n.°s 45, 236, 246, 358, 389, 560, 564, 632, 633, 700, 715, 861, 868, 874 do alvo 37599M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 12, 110-112, 137, 148, 195, 197, 213, 215, 231, 235, 261, 262 e 265 do anexo 4-A), nas sessões n.°s 1190, 1250, 1444, 1450, 1871, 1889, 1890, 1900, 1902, 1904, 1906, 1907, 1921, 1922, 1924, 1928, 1931, 1934, 1937, 1940, 1944, 1950, 1957, 1975, 1976, 1979, 1981, 1983, 2238, 2239, 2242, 2243, 2249, 2253, 2254, 2257, 2260, 226, 2266, 2268, 2273, 2276, 2285, 2293, 2294, 2388, 2389, 2393, 2449, 2468, 2469, 2470, 2657, 2659 a 2661, 2663, 2679, 2681, 2689, 2690, 2691, 2694, 2695, 2740, 2742, 2784, 2791, 2922, 2923, 2927, 2928, 2934, 2937 do alvo 37599M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 49, 68, 114, 116, 173, 176, 177, 182-202, 232-246, 247-248, 251, 253, 254, 264, 266, 268, 269, 295-300, 309, 311, 316-323, 329, 333, 349-358 do anexo 4-A.1), nas sessões n.°s 3631, 3632, 3634, 3663, 3687, 3688, 3717, 3728, 3733 do alvo 37599M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 5-4, 11-20 do anexo 4- A.2), sessões n.°s 41, 43, 44, 46, 47, 48, 50 e 52 do alvo 1R987M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 28-35, 37-38 do anexo 7-A), sessões n.°s 15 a 34, 59 a 67 do alvo 37599IE relativo ao telemóvel ......... (Fls. 1-6, 13-19 do anexo 31-A), sessões n°s 706 e 730 do alvo 38464M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 5-7 do anexo 32-A) no que respeita ao tipo de atividade desenvolvida pelo arguido - aquisição de tabaco em Espanha de forma irregular (sem pagamento das respetivas obrigações fiscais ou tabaco contrafeito), varrimento do itinerário desde o local da carga até á sua descarga, transporte do mesmo para território nacional, armazenamento e distribuição até à sua venda - e aos moldes como era exercida pelo arguido - de forma reiterada e em conjugação de esforços com o arguido D1... -, bem como quanto aos contactos encetados pelo arguido B1... no âmbito da sua atividade a outros arguidos e a indivíduos cuja identidade não se apurou relatados nos factos provados, aos contactos efetuados ao arguido B1... por outros arguidos e terceiros também no âmbito dessa mesma atividade nos termos constantes nos factos provados e aos negócios concretamente realizados pelo arguido plasmados nos factos provados.

Quanto à valoração dos autos de transcrição importa referir que as escutas telefónicas regularmente efetuadas em inquérito (como é o caso dos autos), uma vez transcritas em auto, passam a constituir prova documental, estando por isso tal prova contida em ato processual que, enquadrando-se no artigo 356°, n.° 1, al. b) do C.P.P., cabe na ressalva feita no n.° 2 do artigo 355° do mesmo código. É por isso manifesto que o tribunal de julgamento pode valorar os autos de transcrição das interceções telefónicas de acordo com as regras de experiência por os mesmos terem natureza de um verdadeiro meio de prova (neste sentido, veja-se, entre outros, Acs. S.T.J. de 19.10.2005 e 15.02.2007, Ac. Rel. Lisboa de 13.01.2000 e Acs. Rel. Porto de 05.11.2008 e 23.02.2011, todos in www.dgsi.pt).

No caso ora em apreço, tendo em conta os relatórios de vigilância de fls. 196, 252 e 327, o contexto das conversas telefónicas plasmadas nas sessões n.°s 560, 564, 632, 633, 861, 868, 874, 1190, 2468, 2469 e 2470 do alvo 37599M em que é interveniente o telemóvel ………, onde o seu utilizador combina com o arguido C1... encontros que foram presenciados pelas autoridades policiais na sequência desses contactos telefónicos, o tribunal concluiu que o utilizador do telemóvel ......... acima referido é efetivamente o arguido B1....—

E, atendendo ao relatório de vigilância de fls. 915-917, ao contexto das conversas telefónicas plasmadas nas sessões n.°s 706 e 730 do alvo 38464M em que é interveniente o telemóvel ......... e ao facto do seu utilizador combinar encontro com o arguido D1... que foi presenciado pela autoridade policial na sequência desses contactos telefónicos, o tribunal concluiu que o utilizador do telemóvel ……… acima referido é efetivamente o arguido B1....—

Quanto ao período de tempo em que o arguido B1... levou a cabo tal atividade o tribunal teve em conta as datas em que ocorreram as conversações acima referenciadas, bem como as datas em que foram realizadas algumas diligências no âmbito dos presentes autos (diligências externas, vigilâncias, fiscalização policial com apreensão de tabaco e buscas domiciliárias) e nas várias agendas apreendidas nas instalações da empresa do arguido (AT…, Lda.) que continham registos datados relativos a vendas de caixas de tabaco e venda a retalho de volumes de tabaco.—

Acresce ainda que do contexto das conversações constantes nos autos de transcrição acima transcritos resulta de forma inequívoca que o arguido B1... durante o período compreendido entre finais de 2008 até inícios do ano de 2010 dedicava-se de forma reiterada à comercialização de tabaco irregular (sem pagamento das respetivas obrigações fiscais e tabaco contrafeito). Repare-se que dos referidos autos de transcrição resulta um número substancial de contactos telefónicos e de mensagens escritas efetuados sempre com a mesma finalidade - compra de tabaco irregular.—

52- No auto de busca e apreensão de fls. 4906-4908 realizada na residência do arguido B1... e no aditamento de fls. 4909 no que concerne à apreensão dos objetos dados como provados.

53- No auto de busca e apreensão de fls. 5027-5031 realizada nas instalações da AT… quanto às agendas apreendidas em 09.03.2010 que contém registos das vendas de tabaco efetuadas pelo arguido B1... e das compras de tabaco efetuadas ao arguido B1....—

54- No documento de fls. de fls. 6502-6507 - contrato de arrendamento datado de 11.06.2008 - do qual consta que o arguido arrendou um armazém em …, Vila Nova de Gaia.—

55- Na certidão da sociedade AT… de fls. 6627 quanto à sua constituição e objeto.

56- Na nota de conta contagem de imposições de fls. 7562 relativa ao tabaco apreendido em 16.04.2009 no âmbito do apenso 14/09.5FAPRT.

57- No documento de fls. 8794-8795 - assento de óbito - quanto ao falecimento de CJ1….—

58- No certificado de registo criminal de fls. 11745-11748 no que concerne aos antecedentes criminais do arguido.—

D) No teor dos seguintes exames:—

1- No exame pericial de fls. 8192-8201 no que respeita à análise do tabaco de marca AX.... apreendido nos apensos 13/09.7FAPRT, 14/09.5FAPRT e 19/09.6FAPRT e que concluiu que as amostras analisadas são tabaco contrafeito.—

2- No exame direto de fls. 8593-8598 quanto à descrição da arma e das munições apreendidas ao arguido em 09.03.2010 aquando da busca domiciliária.—

3- No exame direto de fls. 8796-8804 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 3, a qual contém uma tabela de preços com designações de marcas de tabaco e registos manuscritos em que foram indicadas aquisições de caixas de tabaco ao fornecedor (FW…) e vendas datadas de tabaco, com identificação dos clientes.—

4- No exame direto de fls. 8805-8822 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 4, a qual contém manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades e dos clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.

5- No exame direto de fls. 8823-8824 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 5, a qual contém manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco ocorridas no ano de 2008, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades e dos clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.

6- No exame direto de fls. 8825-8836 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 6, a qual contém manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades e dos clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.

7- No exame direto de fls. 8837-8844 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 7, a qual contém conta corrente manuscrita com indicação de clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.—

8- No exame direito de fls. 8845-8847 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 10, a qual contém folhas soltas e manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades.--¬

2) Quanto ao arguido C1...:—

A) Nas declaração do arguido C1... quanto às suas condições pessoais.—

B) Nos depoimentos das seguintes testemunhas:—

1- EZ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, acompanhou o transporte e a contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT), tendo prestado o seu depoimento de forma isenta e credível.—

2- FA…, sargente chefe da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT).

3- FB…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, no transporte e na contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT, tendo deposto de forma isenta e credível.—

4- FX…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.01.2009, tendo chegado ao local após a abordagem ao condutor (ap. 5/09.6FAPRT) e na busca realizada na residência do arguido, tendo deposto de forma isenta e convincente.—

5- FE…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na busca realizada na residência do arguido, tendo deposto de forma isenta e credível.—

6- FJ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na vigilância realizada no dia 22.01.2009, tendo confirmado o respetivo relatório junto aos autos (cfr. fls. 329-330), tendo deposto de forma isenta, precisa, objetiva e convincente.—

7- FL…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na vigilância realizada no dia 22.01.2009, tendo confirmado o respetivo relatório junto aos autos (cfr. fls. 329-330) e na busca realizada na residência do arguido, tendo deposto de forma livre e convincente.

8- FP…, ajudante sargento da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na vigilância realizada no dia 22.01.2009, tendo confirmado o respetivo relatório junto aos autos (cfr. fls. 329-330), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

9- FU…, sargento mor da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT) e na vigilância realizada no dia 22.01.2009, tendo confirmado o respetivo relatório junto aos auto (cfr. fls. 329-330), tendo deposto de forma livre e convincente.

10- FT…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT) e na busca realizada na residência do arguido B1..., tendo deposto de forma isenta e credível.—

11- FY…, amigo do arguido há mais de 30 anos, tendo deposto de forma isenta e credível quanto às condições pessoais do arguido.—

12- FZ…, amigo do arguido desde criança, tendo deposto de forma isenta e credível quanto às condições pessoais do arguido.—

C) No teor dos seguintes documentos, autos e relatórios:—

2- Nas fotografias de fls. 5 do apenso 5/09.6FAPRT que retratam o tabaco apreendido no interior do veiculo ….FLM.

3- No auto de apreensão de fls. 6 do apenso 5/09.6FAPRT no que concerne à apreensão em 27.01.2009 de tabaco e do veiculo ….FLM.—

4- Na nota de contagem das imposições relativa ao tabaco apreendido no dia 27.01.2009 constante a fls. 66 do apenso 5/09.6FAPRT.

5- No relatório de vigilância de fls. 193 (23.12.2009) que relata a deslocação do arguido B1... ao parque de estacionamento sito na Rua …, n.° .., em Vila Nova de Gaia, onde entraram algumas viaturas que transportavam caixas de tabaco, tendo tal deslocação ocorrido após conversa telefónica entre os arguidos B1... e C1... (cfr. sessão n.° 389 do alvo 37599M de fls. 148 do anexo 4-A).

6- Nos relatórios de vigilância de fls. 196 (26.12.2008) e fls. 214 (02.01.2009) que relatam encontros entre os arguidos B1... e C1... após conversa telefónica encetada entre os dois arguidos (cfr. sessões 560, 564, 632, 633, 861, 868 e 874 do alvo 37599M de fls. 195, 197, 213, 215, 261, 262 e 265 do anexo 4-A, sessão n.° 3 do alvo 1R987M de fls. 3 do anexo 7-A e registos de aquisições de tabaco constantes nas agendas apreendidas nas instalações da sociedade AT… - apenso A5).—

7- No relatório de vigilância de fls. 320 (19.01.2009) que relata encontro entre os arguidos B1... e C1... e um individuo que falava espanhol após contactos telefónicos entre eles (cfr. sessões 11 e 13 do alvo 1R987M de fls. 8-9 do anexo 7-A).—

8- No relatório de vigilância de fls. 327-328 (22.01.2009) que relata encontro entre os arguidos B1..., D1... e C1... após contactos telefónicos entre eles (cfr. sessões n.° 2468, 2469 e 2470 do alvo 37599M de fls. 266-267, 268 e 269 do anexo 4- A1).—

9- No relatório de vigilância de fls. 329-330 (27.01.2009) que relata encontro entre os arguidos B1... e C1... e, posterior, entrega de tabaco na Rua …, em Vila Nova de Gaia em veiculo conduzido pelo arguido Q1..., após contactos telefónicos tidos entre os arguidos B1... e C1..., tendo ocorrido a apreensão desse mesmo tabaco (cfr. sessões n.°s 2679, 2681, 2689, 2690, 2691, 2694, 2695, 2740, 2742, 2784 e 2791 do alvo 37599M de fls. 309, 311, 316-323, 329 e 333 do anexo 4-A.1 e sessões n.°s 41, 43, 44, 46, 47, 48, 50 e 52 do alvo 1R987M de fls. 28-35, 37-38 do anexo 7-A e ap. 5/09.6FAPRT).

10- No relatório de fls. 757-758 (19.03.2009) que relata a deslocação do arguido D1... à residência do arguido C1....—

11- Nos relatórios de vigilância de fls. 1471-1472 (20.05.2009) fls. 2394-2397 (25.08.2009) que relatam encontros entre os arguidos B1... e C1....—

12- No relatório de diligência externa de fls. 3810-3811 (19.01.2010) que relata o percurso percorrido pela viatura conduzida pelo arguido C1... e a viatura conduzida pelo arguido V1..., após contactos telefónicos entre os arguidos C1... e E1..., tendo a viatura do arguido V1… sido fiscalizada e apreendida com tabaco no seu interior (cfr. sessões n.°s 615, 616, 617, 618, 619, 628 e 629 do alvo 1T102IE de fls. 22-26 do anexo 29-A e ap. 2/10.9FAPRT).

13- No relatório de diligência externa de fls. 4037-4038 (05.02.2010) que relata o encontro entre os arguido C1..., B1... e W1... após contactos telefónicos entre estes arguidos (cfr. sessões 637 do alvo 1T102IE de fls. 43-44 do anexo 29-A e fotografias de fls. 4039 que retratam os arguidos).—

14- No relatório de vigilância de fls. 456 (19.03.2009) que relata nova viagem do arguido D1... a Chaves (à residência do arguido C1...) para carregamento de tabaco, após contactos telefónicos, tendo sido apreendido o veiculo por si conduzido e a mercadoria que se encontrava no seu interior (cfr. sessão n.° 7937 do alvo 1R989M de fls. 231 do anexo 9-A.1 e ap. 11/09.0FAPRT).

15- Nos autos de transcrição constantes nas sessões n.°s 3, 11, 13, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 50 e 52 do alvo 1R987M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 1, 8-9, 28-35, e 37-38 do anexo 7-A), nas sessões n.°s 2449, 2468, 2469, 2470, 2679, 2681, 2689, 2690, 2691, 2694, 2695, 2740, 2742, 2784 e 2791 do referido alvo 37599M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 264-265, 266-2267, 268 e 269, 309, 311, 316-323, 329-330, 333, do anexo 4-A.1), nas sessões n.°s 2417, 5542, 5547, 5552, 6172, 6177 e 7271 do alvo 1T102M relativo ao telemóvel ……… (Fls. 32-33, 46, 49, 52-53, 55-56 e 61-62 do anexo 10-A) e nas sessões n.°s 615-619 e 637 do alvo 11T102IE relativo ao telemóvel ……… (Fls. 22-26 e 43-44 do anexo 29-A) no que respeita ao tipo de atividade desenvolvida pelo arguido - aquisição de tabaco em Espanha de forma irregular, transporte do mesmo para território nacional e fornecimento do tabaco a terceiros e a alguns arguidos para posterior comercialização - e aos moldes como era exercida pelo arguido - de forma reiterada e sem pagamento das respetivas obrigações fiscais -, bem como quanto aos contactos encetados pelo arguido C1... no âmbito da sua atividade a outros arguidos relatados nos factos provados, aos contactos efetuados ao arguido C1... por outros arguidos também no âmbito dessa mesma atividade nos termos constantes nos factos provados e aos negócios concretamente realizados pelo arguido plasmados nos factos provados.

No caso ora em apreço, tendo em conta os relatórios de vigilância de fls. 214, 320 e 329-330, o contexto das conversas telefónicas plasmadas nas sessões n.°s 3, 11, 13, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 52 do alvo 1R987M em que é interveniente o telemóvel ........., onde o seu utilizador combina com o arguido B1... encontros que foram presenciados pelas autoridades policiais na sequência desses contactos telefónicos, o tribunal concluiu que o utilizador do telemóvel ……… acima referido é efetivamente o arguido C1....—

E, atendendo ao facto do telemóvel com o n.° ……… (alvos 1T102M e 1T102IE) ter sido apreendido ao arguido no âmbito dos presentes autos, há que concluir que o seu utilizador era efetivamente o arguido C1....—

Quanto ao período de tempo em que o arguido C1... s levou a cabo tal atividade o tribunal teve em conta as datas em que ocorreram as conversações acima referenciadas, bem como as datas em que foram realizadas algumas diligências no âmbito dos presentes autos (diligências externas, vigilâncias, fiscalização policial com apreensão de tabaco e buscas domiciliárias) e nas várias agendas apreendidas nas instalações da empresa do arguido (AT…, Lda.) que continham registos datados relativos a vendas de caixas de tabaco efetuadas por parte do arguido C1... ao arguido B1....—

Acresce ainda que do contexto das conversações constantes nos autos de transcrição acima transcritos resulta de forma inequívoca que o arguido C1... durante o período compreendido entre finais de 2008 até inícios do ano de 2010 dedicava-se de forma reiterada à comercialização de tabaco irregular (sem pagamento das respetivas obrigações fiscais).—

16- No auto de busca e apreensão de fls. 4828 realizada na residência do arguido C1... quanto à apreensão dos objetos dados como provados.—

17- No auto de busca e apreensão de fls. 5027-5031 realizada nas instalações da AT… (sociedade do arguido B1...) quanto às agendas apreendidas em 09.03.2010 que contém registos das vendas de tabaco efetuadas pelo arguido B1... e das compras de tabaco efetuadas ao arguido B1....—

18- No certificado de registo criminal de fls. 10887 quanto à ausência de antecedentes criminais do arguido.—

19- No documento de fls. 12610 no que concerne ao facto do arguido não ser titular de licença de uso e porte de arma de fogo, nem ter qualquer arma registada em seu nome.—

D) No teor dos seguintes exames:—

1- No exame direto de fls. 8796-8804 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 3, a qual contém uma tabela de preços com designações de marcas de tabaco e registos manuscritos em que foram indicadas aquisições de caixas de tabaco ao fornecedor (FW...) e vendas datadas de tabaco, com identificação dos clientes.—

2- No exame direto de fls. 8805-8822 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 4, a qual contém manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades e dos clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.

3- No exame direto de fls. 8823-8824 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 5, a qual contém manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco ocorridas no ano de 2008, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades e dos clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.

4- No exame direto de fls. 8825-8836 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 6, a qual contém manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades e dos clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.

5- No exame direto de fls. 8837-8844 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 7, a qual contém conta corrente manuscrita com indicação de clientes, entre os quais, se destacam alguns arguidos.

6- No exame direito de fls. 8845-8847 no que concerne à análise do conteúdo de uma agenda apreendida nas instalações da sociedade do arguido (AT…, Lda.) identificada por apenso 10, a qual contém folhas soltas e manuscritos relativos a vendas a retalho de volumes de tabaco, com identificação dos preços, das marcas, das quantidades.

A este propósito importa salientar que da análise das referidas agenda constata-se que um dos fornecedores do arguido B1... era precisamente o arguido C1..., sendo que o mesmo não consta da lista de clientes ou fornecedores da empresa AT…, pelo que, o volume de negócios celebrado entre estes dois arguidos foi realizado à margem das regras fiscais aduaneiras e comerciais exigidas para a comercialização de tabaco. Refira-se ainda que algumas datas constantes nos manuscritos das referidas agendas de controlo do número de quantidade de caixas negociadas correspondem a conteúdo identificado nas comunicações telefónicas encetadas entre ambos.—

3) Quanto ao arguido D1...:—

A) Nas declarações do arguido D1... quanto às suas condições pessoais.

B) Nos depoimentos das seguintes testemunhas:—

1- EJ…, dona do estabelecimento "EI…", sito em Vila Nova de Gaia, que de forma isenta e credível confirmou os contactos telefónicos encetados com o utilizador do telemóvel n.° ……… (alvo 1R989M) de nome "EK…". Note-se que apesar da referida testemunha ter referido que não chegou a comprar qualquer tabaco a esse individuo, certo é que do contexto das conversas telefónicas resulta que no período compreendido ente janeiro a abril de 2009 a testemunha EJ… comprou tabaco irregular, designadamente, das marcas AX.... e BJ… provindos de Espanha ao utilizador do telemóvel com o n.° ……… (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 294 e 2955 de fls. 31 e 255-256 do anexo 9-A, sessão n.° 5983 de fls. 138 do anexo 9-A.1 e sessões n.°s 9706, 10036 e 13097 de fls. 21-23, 37-38 e 205 do anexo 9-A.2).

2- EL…, que explora o estabelecimento "EM…", sito em Vila Nova de Gaia e depôs de forma isenta e convincente quanto aos contactos telefónicos encetados no período compreendido entre fevereiro a maio de 2009 com o utilizador do telemóvel com o n.° ……… (alvo 1R989M), a quem comprou tabaco sem selo português da marca AX.... e mais barato e sem quaisquer faturas (cfr. alvo 1R989M - sessão n.° 4897 de fls. 40-41 do anexo 9-A.1, sessão n.° 13114, de fls. 206-207 do anexo 9-A.2 e sessões n.° 14086, 14957 e 15512 de fls. 21, 104 e 145 do anexo 9- A.3).

3- GA…, que depôs de forma isenta e convincente quanto aos contactos telefónicos encetados no período compreendido entre janeiro de 2009 a janeiro de 2010 com o utilizador do telemóvel com o n.° ……… (alvo 1R989M) e do telemóvel com o n.° ……… (alvo 1X792IE) e, na sequência desses contactos, comprou a um individuo chamado "F…" tabaco irregular com dizeres em inglês e espanhol (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 3, 550, 1595, 1696 e 3319 de fls. 2-4, 58-59, 141-142, 153 e 246-279 do anexo 9-A, n.°s sessões n.° 5547 e 6747 de fls. 93-94 e 171-179 do anexo 9-A.1, sessões n.°s 10543, 10876, 12668 e 12781 de fls. 69-71, 103-104, 168-169 e 176 do anexo 9-A.2, sessões n.°s 14035, 14388, 14429, 14493 e 14807 de fls. 14, 46-47, 53-54, 56-57 e 91-92 do anexo 9-A.3; alvo - 1X792IE - sessões n.°s 7900 e 12471 de fls. 181-183 e 287-288 do anexo 79-A).

4- EN…, dono de um café, que depôs de forma livre e credível quanto aos contactos telefónicos encetados em janeiro de 2009 com o utilizador do telemóvel com o n.° ……… (alvo 1R989M), a quem comprou tabaco sem estampilha fiscal, tendo o mesmo sido apreendido no seu estabelecimento (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 520, 2774, 2782 e 2824 de fls. 58-59, 240-241, 243-244 e 245-246 do anexo 9-A).

5- EO…, gerente do estabelecimento "EP…", sito em Gondomar, que confirmou de forma livre e convincente o número de telefone do referido estabelecimento e esclareceu ainda que o tabaco que vendia ao balcão mais barato e que entretanto foi apreendido tinha sido adquirido pelo seu pai. Refira-se que das escutas telefónicas constata-se que no período compreendido entre março e outubro de 2009 foram encetados contactos telefónicos entre o telefone do referido estabelecimento (224 830 186) e o telemóvel n.° ……… (alvo 1R989M - sessão n.° 8921 de fls. 285 do anexo 9-A31 e sessão n.° 17920 de fls. 264 do anexo 9-A.3) e telemóvel n.° ……… (alvo 39082IE - sessão n.° 4965 de fls. 149 do anexo 59-A), sendo que do contexto das respetivas comunicações resulta que se tratava de assuntos relacionados com a comercialização de tabaco irregular.

6- EQ…, dono de um café, sito em …, tendo reconhecido os arguidos B1... e D1... e deposto de forma isenta e credível quanto à identificação dos telemóveis intervenientes em escutas telefónicas constantes nos autos (n.°s ……… e ………), que esclareceu serem do seu filho, bem como confirmou ter adquirido ao arguido D1... tabaco de várias marcas mais barato.—

7- ET…, que confirmou de forma isenta e convincente os números dos telemóveis intervenientes em escutas telefónicas constantes nos autos (n.°s ……… e ………), que foram usados para si para contactar o arguido D1... para encomendar tabaco de várias marcas durante o período compreendido entre fevereiro de 2009 a maio de 2009 (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 4787, 4789, 5003, 5989, 6482, 7464, 7482, 8230, 8233, 9277 e 9280 de fls. 21-22, 23, 48, 139, 156, 220, 225, 236, 238,309 e 310 do anexo 9-A.1, sessões n.°s 10911, 10960, 10962, 11137, 11166, 11167, 11790, 12245, 12775, 12941, 12942, 13126, 13128 de fls. 105, 113, 114-115, 121, 122, 142, 150, 172, 190, 191, 208 e 209 do anexo 9-A.2, sessões n.°s 13872, 14694, 14737, 14747, 14748, 14799, 14800, 14985, 15094, 15112, 15278, 15565 de fls. 8, 70, 72, 76-77, 85, 86, 106, 117, 118, 125 e 149 do anexo 9-A.3; alvo 39082IE - sessões n.°s 92, 95 e 503 de fls. 14, 15 e 35 do anexo 59-A; alvo 1R989IE - sessões n.°s 137, 140, 915 de fls. 20, 21 e 118 do anexo 17-A), o qual era-lhe entregue na via pública. Refira-se ainda que o contexto das conversações telefónicas plasmadas nas sessões acima elencadas corrobora o depoimento da testemunha ET… quanto à aquisição de tabaco ao arguido D1..., sendo que de tais comunicações afere-se ainda que se tratava de tabaco irregular.

8- EU…, que identificou o arguido D1... e confirmou de forma isenta e credível os contactos telefónicos encetados no período compreendido entre maio a outubro de 2009 com este arguido (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 13649 e 13653 de fls. 263 e 263-A do anexo 9-A.2; alvo 1X792IE - sessão n.° 5982 de fls. 152-153 do anexo 79-A), bem como confirmou compra ao arguido D1... de tabaco sem estampilha fiscal, o qual foi apreendido no estabelecimento da sua mulher denominado "EV...".—

9- EW…, que identificou o arguido B1... a quem comprou tabaco mais barato e confirmou os contactos telefónicos encetados pelo seu telemóvel (………). Refira-se que apesar desta testemunha ter referido não conhecer o arguido D1... e negado ter-lhe comprado tabaco sem estampilha fiscal, certo é que do contexto das conversações encetadas pelo seu telemóvel e plasmadas nos autos de escutas telefónicas resulta precisamente que a referida testemunha lhe comprou tabaco irregular no período compreendido entre março a outubro de 2009 (cfr. alvo 1R989M - sessões n.°s 6614, 6810, 7361, 7364, 8570 e 8760 de fls. 161, 184, 209-210, 211, 251 e 280-281 do anexo 9-A.1, sessões n.°s 10631, 11524, 12342, 12995 e 13456 de fls. 79, 134, 154-155, 200 e 249-251 do anexo 9-A.2 e sessões n.°s 14806 e 14879 de fls. 90 e 96-97 do anexo 9-A.3; alvo 1X792IE - sessão n.° 5673 de fls. 146-147 do anexo 79-A; alvo 1R989IE - sessão 1377 de fls. 133 do anexo 17-A).

10- EX… que trabalhou no estabelecimento "EY…" e identificou o arguido D1..., bem como confirmou de forma isenta e credível os contactos telefónicos encetados com o arguido D1.... Note-se que apesar da referida testemunha ter referido não ter comprado ao arguido D1... tabaco para o estabelecimento e que os contactos telefónicos visavam comprar tabaco para cliente do estabelecimento, certo é que do contexto das conversas telefónicas resulta que no período compreendido ente março e abril de 2009 a testemunha EX… comprou tabaco irregular ao arguido D1... para o estabelecimento (cfr. alvo 1R989M - sessão n.° 7066 de fls. 192-193 do anexo 9-A.1 e sessão n.° 10358 de fls. 60-61 do anexo 9-A.2)

11- EZ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, acompanhou o transporte e a contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT) e acompanhou o transporte da mercadoria apreendida nos dias 27.03.2009 (ap. 12/09.9FAPRT) e 16.04.2009 (ap. 14/09.5FAPRT), tendo prestado o seu depoimento de forma isenta e credível.—

12- FA…, sargente chefe da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT), na fiscalização ocorrida no dia 27.03.2009, tendo abordado o condutor do veiculo (ap. 12/09.9FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 04.04.2009, tendo abordado o condutor do veiculo (ap. 13/09.7FAPRT), tendo deposto de forma isenta, objetiva e convincente.—

13- FB…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, no transporte e na contagem da mercadoria apreendida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT), participou na fiscalização ocorrida no dia 04.04.2009 (ap. 13/09.7FAPRT), tendo deposto de forma isenta e credível.—

14- FX…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.01.2009, tendo chegado ao local após a abordagem ao condutor (ap. 5/09.6FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 04.04.2009 (ap. 13/09.7FAPRT), tendo deposto de forma isenta e convincente.

15- FC…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 14.02.2009 (ap. 9/09.0FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 16.04.2009 (ap. 14/09.5FAPRT), tendo deposto de forma isenta e credível.

16- GB…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 14.02.2009 (ap. 9/09.0FAPRT), tendo prestado o seu depoimento de forma isenta e credivel.—

17- FD…, funcionário da AO…, Lda., que identificou o arguido B1..., tendo confirmado de forma isenta, objetiva e convincente o aluguer de vários veículos por parte deste arguido e a apreensão de um desses veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT respeitante ao veiculo ..-GN-.. (que lhe foi exibido em audiência de julgamento) foi assinado pelo arguido D1..., tendo sido este arguido quem foi buscar o referido veiculo.—

18- FE…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 19.03.2009 (ap. 11/09.0FAPRT) e na fiscalização ocorrida no dia 16.04.2009 (ap. 14/09.5FAPRT), tendo deposto de forma isenta e credível.

19- FF…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 19.03.2009 (ap. 11/09.0FAPRT), tendo deposto de forma livre e convincente.—

20- FG…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.03.2009 (ap. 12/09.9FAPRT), tendo prestado o seu depoimento de forma isenta e convincente.

21- FH…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.03.2009 (ap. 12/09.9FAPRT), na fiscalização ocorrida no dia 14.07.2009 (ap. 25/09.0FAPRT), tendo chegado ao local após abordagem dos condutores, nas vigilâncias e seguimentos realizados nos dias 23.02.2009, 19.03.2009, 16.04.2009, 28.04.2009 e 29.04.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 549, 757-758, 1017, 1161-1162, 1182-1183, respetivamente), tendo deposto de forma isenta, precisa, objetiva e convincente.—

22- FI…, funcionária da sociedade AP…, Lda., que confirmou de forma isenta e credível ter alugado o veiculo ..-GO-.. ao arguido D1... e confirmou o teor dos contratos de aluguer juntos a fls. 36 e 40 do ap. 13/09.7FAPRT (que lhe foram exibidos em audiência de julgamento), bem como esclareceu as circunstâncias que levaram à elaboração dos ditos contratos.—

23- FJ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 12.01.2009, 22.01.2009, 04.02.2009, 27.04.2009, abril de 2009 e 08.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 260-261, 329-330, 422, 1147-1148, 1153-1154, 1311-1312, respetivamente), tendo deposto de forma isenta, precisa, objetiva e convincente.—

24- FK..., cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na vigilância realizada no dia 04.06.2009, tendo confirmado o respetivo relatório junto aos autos (cfr. fls. 1754-1755), tendo deposto de forma livre e convincente.

25- FL…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT), tendo chegado ao local após a abordagem do condutor e nas vigilâncias realizadas nos dias 30.12.2008, 07.01.2009, 12.01.2009, 22.01.2009, 16.04.2009 e 04.06.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 203, 249-250, 260-261, 329-330, 1017 e 1754-1755, respetivamente), tendo deposto de forma livre e convincente.

26- FM…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT), tendo chegado ao local após a abordagem do condutor e nas vigilâncias realizadas nos dias 23.02.2009, 25.02.2009 e 04.06.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 549, 560 e 1754-1755, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

27- FN…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT) e nas vigilâncias realizadas nos dias 07.01.2009, 17.01.2009, 12.02.2009, 19.03.2009, 31.03.2009, 21.04.2009, 29.04.2009, 04.05.2009, 08.05.2009, 12.05.2009, 22.05.2009, 20.05.2009 e 26.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 249-250, 279-280, 452, 757-758, 883, 1036-1037, 1184-1185, 1213-1214, 1309-1310, 1453-1454, 1490-1491, 1619-1620 e 1623-1624, respetivamente), tendo deposto de forma livre e convincente.

28- FO…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 04.04.2009, 16.04.2009, 28.04.2009 e14.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 915-916, 1020, 1161-1162 e 1340-1341, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

29- FP…, ajudante sargento da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias e seguimentos realizados nos dias 17.01.2009, 22.01.2009, 04.04.2009 e 21.05.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 279-280, 329-330, 915-916 e 1477-1478, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.

30- FQ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 12.01.2009, 23.02.2009, 29.04.2009, 04.05.2009, 22.05.2009, 26.05.2009, 24.07.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 260-261, 549, 1184-1185, 1243-1214, 1490-1491, 1623-1624, 2016, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

31- FT…, cabo da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, nas vigilâncias realizadas nos dias 18.03.2009, 29.04.2009, 04.05.2009, 14.05.2009, 25.05.2009, 22.05.2009, 24.07.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 739, 1184-1185, 1213-1214, 1339, 1481-1482, 1490-1491, 2016, respetivamente), tendo deposto de forma isenta e credivel.—

32- FU…, sargento mor da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 27.01.2009 (ap. 5/09.6FAPRT), na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT) e nas vigilâncias realizadas nos dias 07.01.2009, 22.01.2009, 09.03.2009, março de 2009, 02.04.2009, 04.04.2009, 21.04.2009, 28.04.2009, abril de 2009, 29.04.2009, 08.05.2009, 04.06.2009, tendo confirmado os respetivos relatórios juntos aos autos (cfr. fls. 249-250, 329-330, 647, 833, 911-912, 915-916, 1036-1037, 1155-1156, 1182-1183, 1184-1185, 1309-1310, 1754-1755, respetivamente), tendo deposto de forma livre e convincente.—

33- FV…, guarda da GNR, que participou em várias diligências realizadas no âmbito dos presentes autos, designadamente, na fiscalização ocorrida no dia 04.06.2009 (ap. 19/09.6FAPRT), tendo deposto de forma isenta e credível.—