9740502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740502
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Requisitos, Alteração, Alteração das circunstâncias, Revogação, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020910
Nr Documento: RP199705149740502
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE AO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/366dd18cbb69df6f8025686b0066ec6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740502.96
Sumário
Tendo sido imputado ao arguido, aquando do seu primeiro interrogatório, em inquérito, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, e sido o mesmo sujeito a prisão preventiva com fundamento no disposto nos artigos 193 n.1, 194, 202 n.1 alínea a), 204 alíneas a) e c) e 209 ns.1 e 2 alínea d) todos do Código de Processo Penal, há que concluir terem-se alterado os pressupostos que determinaram a aplicação daquela medida coactiva se, findo o inquérito, foi deduzida acusação apenas pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21 n.1 e 25 alínea a) daquele Decreto-Lei. Assim, considerando-se que o arguido tinha, à data da prática dos factos, 16 anos de idade, é delinquente primário, confessou de forma espontánea e com relevo para a descoberta da verdade, os factos, não se justifica agora a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a prestação do termo da identidade e residência cumulativamente com a obrigação de se apresentar periodicamente num posto policial e de não contactar com indivíduos suspeitos de se dedicarem ao tráfego de droga.