0014952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0014952
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Elementos essenciais do negócio
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007091
Nr Documento: RL199606270014952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9142c2eb31768c74802568030004818d
Sumário
É dominante na jurisprudência o entendimento de que o obrigado à preferência deve dar conhecimento ao preferente dos elementos essenciais da alienação e que são: o preço e forma de pagamento, a data e local da realização do contrato e a pessoa do comprador.