0056795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0056795
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Extorsão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022502
Nr Documento: RL199709230056795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a93e57215b6f4448025680300054fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0056795.91
Sumário
A prisão preventiva aplicada pela tentativa de prática de dois crimes de extorsão a chefe e coordenador de uma equipa dos serviços de prevenção e inspecção tributária, é de manter, por adequada, proporcional e necessária à natureza e gravidade dos ilícitos e às circunstâncias gerais e pessoais do agente, desde que ocorra perigo de fuga, a apreciar de forma dinâmica, e não abstractamente, e perigo de continuação da actividade criminosa, bem como de perturbação da ordem e tranquilidade pública.