000235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000235
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de apelação, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Provido. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024896
Nr Documento: SJ198110230002354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6349c96d34674efa802568fc003ace9a
Sumário
Em processo civil laboral, o prazo de interposição do recurso de apelação do despacho saneador que julgou do mérito, pondo termo ao processo, é o de quinze dias fixado no n. 2 do artigo 76 do Código de Processo do Trabalho (de 1979), e não o de oito dias referido no n. 2 do artigo 60 do mesmo Código.
