0085551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0085551
ACORDAO
Descritores: Ocupação ilícita de prédio urbano, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008452
Nr Documento: RL199610080085551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f668d8ae084792fc802568030004ffd6
Sumário
Pela ocupação ilícita da fracção reivindicada têm os reivindicantes direito a uma indemnização correspondente ao valor locativo da fracção e pelo tempo de ocupação.
