0006343 - Tribunal da Relação de Lisboa

No incidente de quebra do segredo profissional, revisto no artigo 135 n. 3 do CPP, só é solicitada a intervenção do Tribunal imediatamente superior quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que a escusa é formal e substancialmente legítima mas, mesmo assim, entender que no caso concreto a quebra de segredo profissional se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante.