0015702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0015702
Acórdão
Descritores: Interpretação restritiva, Confissão, Direitos indisponíveis
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027450
Nr Documento: RL200004130015702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4ee9d6ef4661f6a8025690a00531f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0015702.91
Sumário
I - Quando os Réus, demandados como casados um com o outro e citados regularmente nas suas próprias pessoas não contestem o facto "casamento" ou o "estado de casados", não versando a acção sobre direitos indisponíveis e não constituindo o casamento o thema decidendum, o "casamento" pode ser dado como provado, constituindo uma aproximação ao concreto do normal agir humano. III - A interpretação restritiva do disposto na alínea d) do artigo 485 do CPC mostra-se jurídica e socialmente adequada sem desprotecção de qualquer dos valores em presença, a saber: segurança, celeridade e auto-responsabilização das partes.