0061971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0061971
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002088
Nr Documento: RL199210270061971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9b700ec64997d7d80256803000096ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061971.92
Sumário
As Regiões Autónomas podem legislar, em respeito pela Constituição, quando, cumulativamente o façam em matérias do seu interesse específico e não reservadas aos orgãos de soberania da República. As normas do Decreto Regional n. 16-A/88, de 20 de Maio, estão conformes com a Constituição.