0030371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030371
Acórdão
Descritores: Ministério público, Representação legal, Incapacidade, Morte, Habilitação, Herdeiro, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027768
Nr Documento: RP200003230030371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/406852b2ef503da1802568d400399910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030371.21
Sumário
O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a habilitação de herdeiros após o óbito do seu representado na situação de incapaz, cabendo isso tanto a qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores.