0009292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0009292
Acórdão
Descritores: Perda, Apoio judiciário, Âmbito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019792
Nr Documento: RL199803190009292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62c494aff35fb6dd802568030005253fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009292.A4
Sumário
A retirada do benefício do apoio judiciário por condenação do beneficiário como litigante de má fé, confirmada em recurso, não se estende a outros processos em que ele venha a ser parte, mesmo que corram por apenso àquele em que teve lugar a condenação.