024812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024812
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Majoração, Suspensão de eficacia, Exploração agricola, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Ucp Agricola Margem Esquerda
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/01/14.
Nr Convencional: JSTA00023097
Nr Documento: SA119870415024812
Data de Entrada: 11/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e04997fd4c65dd802568fc00377879
Sumário
Da execução do despacho que atribui uma area de majoração de reserva, abrangendo uma area significativa da exploração agricola da recorrente, advirão para esta prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, na medida em que os atras referidos não são susceptiveis de imediata avaliação pecuniaria, atentos os diversos factores que influenciam os rendimentos produzidos por uma exploração agricola.*
