015889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015889
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal militar, Passagem a reserva
Recorrente: Lima , António
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1981/01/06.
Nr Convencional: JSTA00008117
Nr Documento: SA119811119015889
Data de Entrada: 27/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/800a2751ac8f0146802568fc00387041
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer do recurso interposto por um oficial da Força Aerea, do despacho que indeferiu o requerimento em que ele pedia a passagem da situação de activo para a de reserva.
