0033221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0033221
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010259
Nr Documento: RL199202110033221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38ab5e9642516ad38025680300018d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033221.91
Sumário
Quesitada determinada matéria de facto, tendo o Tribunal Colectivo respondido negativamente à mesma, não pode o Juiz considerá-la provada na sentença, se não houver prova documental ou acordo das partes a impôr tal.