0467/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0467/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Prejuízo de difícil reparação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21800
Nr Documento: SA1201705040467
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eced5ea57ead245280258123003183c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0467.17.1A
Sumário
Não é de admitir recurso de revista numa medida cautelar onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A…………… intentou, no TAF do Porto, contra o Estado Português, processo cautelar onde, em síntese, alegou: Que o Réu foi condenado, por sentença ainda não transitada, a pagar a sua mãe uma indemnização de 19.431,80 euros e que, por falecimento desta, foi habilitado a prosseguir em seu lugar nessa acção condenatória. Que o Réu será sempre condenado a pagar-lhe uma indemnização uma vez que os recursos interpostos daquela decisão judicial visam, num caso, obter a redução da quantia indemnizatória e, noutro, a sua ampliação. O Requerente encontra-se numa situação de grave carência económica, pois vive do rendimento social de inserção no montante de 180,99 euros mensais e este ser manifestamente insuficiente para prover a sua subsistência, tanto mais quanto é certo que tem sérios problemas de saúde. Deste modo, o prolongamento do status quo processual resultante da interposição dos mencionados recursos acarretará graves consequências de impossível reparação. Por outro lado, verifica-se o fumus boni iuris uma vez que é certa a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização já que nos recursos interpostos se discute apenas o seu quantum. Daí que tenha formulado o seguinte pedido: “Termos e fundamentos pelos quais deve a presente regulação provisória do pagamento de quantias ser julgada integralmente procedente por provada e, em consequência, intimar-se o réu a: Prestar a quantia de 1.200,00€ mensais, montante julgado indispensável para evitar a situação de carência económica do habilitado, aqui requerente, nos termos do art. 133° do CPTA; quando assim não se entenda, Prestar a quantia de 606, 67€ mensais, montante julgado indispensável para evitar a situação de carência económica do habilitado, aqui requerente, nos termos do art. 133° do CPTA; quando assim não se entenda, Prestar a quantia de 530,00 € mensais, montante julgado indispensável para evitar a situação de carência económica do habilitado, nos termos do art.º 330 do CPTA.” O TAF indeferiu a requerida providência. Decisão que o TCA manteve, ainda que com diferente fundamentação. É desse Acórdão que o Requerente vem recorrer ao abrigo do disposto no art.º 150.º/1 do CPTA. II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. Resulta do antecedente relato que o Requerente, com fundamento no disposto no art.º 133.º do CPTA, pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe, a título de regulação provisória, sob a forma de renda, uma quantia de valor suficiente a superar a situação de carência económica em que se encontra. Pretensão que o TAF indeferiu por ter entendido que, de acordo com o decidido na acção principal, “a responsabilidade do Requerido está indiciada mas, todavia, ainda está em fase apuramento, inexistindo sobre si qualquer incumprimento de um dever de prestar a favor do Requerente.” Deste modo, não estava “constituído na esfera jurídica do Requerente o direito a auferir qualquer prestação pecuniária por parte do Requerido e que, por ser assim, o mesmo esteja a incumprir o dever de a prestar.” Decisão que o TCAN confirmou mas por razões diferentes da apontada. Com efeito, entendeu que, apesar de estar provado que o Requerido tinha sido condenado a pagar ao Recorrente uma indemnização no valor de 19.431,80 euros por atraso na administração da justiça, certo era que o deferimento da medida requerida dependia da verificação dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do art.º 133.º do CPTA, designadamente o “periculum in mora, especialmente consagrado com reporte à comprovação adequada de grave carência económica e à previsibilidade do surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis advenientes do prolongamento de tal situação.” “Ora, in casu, não resulta dos autos, da factualidade indiciariamente provada, com base nas alegações do Recorrente e respectiva prova, que a não concessão da presente providência acarrete para o Recorrente, com grande probabilidade, a consumação de graves prejuízos, com efeitos prolongados no tempo, graves e dificilmente reversíveis, ou seja, uma premente ou flagrante necessidade da tutela cautelar peticionada até decisão definitiva da acção principal.” E isto porque não tinha ficado provado, porque não alegado, “em relação ao valor das despesas que o Recorrente efectua (vg mensalmente) para fazer face às suas necessidades e de molde a comprovar serem as mesmas superiores aos rendimentos de que dispõe.” Não se verificando, assim, o periculum in mora e sendo cumulativos os requisitos estabelecidos no citado art.º 133.º do CPTA, negou provimento ao recurso confirmando, ainda que com diferente fundamentação, a decisão do TAF. 3. O Recorrente não se conforma com esse julgamento sustentando que, tendo ficado provado que: desde Junho de 2016 dispõe apenas do rendimento social de inserção, no valor de 180,99 euros, para fazer face às suas necessidades que apesar de ter solicitado auxílio a várias ONG só a AMI lhe passou a dispensar bens alimentícios e que vive num prédio onde não paga renda ou outra prestação a terceiros era forçoso concluir que, de acordo com a experiência da vida, não se pode viver apenas com aquela quantia e que, por ser assim, o prolongamento dessa situação lhe acarretará graves consequências dificilmente reparáveis. O que significava que, ao invés do decidido, se verificava o periculum in mora. Daí que a revista devesse ser admitida e provida. 4. Como se vê, a única questão que o Recorrente coloca nesta revista é a de saber se o TCA decidiu bem quando, confrontado com os factos insertos no probatório, concluiu que se não verificava o periculum in mora e, com esse fundamento, indeferiu a requerida medida cautelar. Ora, essa questão não justifica a admissão deste recurso, uma vez que ela se prende com as especificidades do caso concreto, dificilmente se prestando a proporcionar a intervenção do STA em questões susceptíveis de assumir interesse geral, pela sua relevância jurídica ou social. Deste modo, estando em causa no recurso apenas o acerto da ponderação dos factos na resolução da situação concreta e na conclusão que deles se retirou e não a determinação do sentido das normas aplicadas pelo acórdão recorrido ou a solução de uma questão susceptível de repercussão comunitário, não estão reunidos os requisitos de admissão da revista. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo vem entendendo que a decisão do TCA que conclua, com fundamento em regras da experiência comum, que da factualidade indiciariamente provada não resultam graves e irreversíveis prejuízos de natureza material para o Recorrente constitui um juízo de facto não susceptível de ser reapreciado em recurso de revista, visto esta só conhecer de direito (art.º 150.º/4). Ora, foi isso que aconteceu in casu. – vd. Acórdãos da Formação de 3/12/2015 (rec. 1502/15) e de 15/12/2015 (rec. 1573/15) e da Secção de 7/10/2010 (rec. 518/10). Finalmente, ainda se dirá que não se evidencia erro de julgamento manifesto ou óbvio – o que equivaleria a um erro verdadeiro erro de subsunção – justificativo da intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 4 de Maio de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.