0008362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0008362
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Factos impeditivos, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006913
Nr Documento: RL199606050008362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3535b3437a0f2c98025680300046fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008362.B4
Sumário
No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do arrendatário por 20 ou mais anos e 30 ou mais anos no local arrendado não configura um prazo de caducidade, mas antes uma circunstância obstativa em função da qual o interesse do senhorio em habitar aquele local terá de ceder a favor do inquilino. A lei que estabelece ou altera os factos impeditivos do exercício do direito de denúncia dispõe sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento e não sobre as condições da sua eficácia ou sobre os efeitos do acto que lhe deu origem, pelo que é aplicável imediatamente às relações já constituídas (art. 12, n. 2, 2. parte, do Código Civil).