0044001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0044001
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Confissão, Despejo, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013065
Nr Documento: RL199110010044001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3beeedc44fcc118a802568030001f715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044001.26
Sumário
Tendo sido quesitado um facto constante de confissão extra-judicial, impõe-se a anulação da resposta dada a tal quesito. Estando o estabelecimento encerrado durante mais de dois anos, já nem mesmo a ocorrência de caso de força maior pode obstar à resolução do contrato e ao do despejo.