0295533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0295533
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Indícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005606
Nr Documento: RL199302170295533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b78209205e6f5647802568030000f9bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295533.46
Sumário
"In casu", a acusação foi rejeitada por se ter considerado que não se descreveram os factos necessários e suficientes para tipificarem os ilícitos criminais imputados aos arguidos, não tendo o Juiz assumido posição crítica a respeito da existência, ou não, de indícios, ou seja, não pretendeu exercer qualquer controlo sobre a actividade investigatória do Ministério Público, pelo que não há que falar em violação do princípio do acusatório. "A acusação contém, sob pena de nulidade (...) b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança" (artigo 283, n. 3, do Código de Processo Penal). Ora, analisada a acusação "sub judice", temos de convir que está longe de ser fértil na descrição dos factos caracterizadores das infracções; mas ainda assim, julgamos, situar-se ela, no limiar do aceitável e razoável, de modo a justificar o julgamento. Se falhas há na acusação, quanto à garantia de sucesso deste acto, integrariam apenas nulidade (artigo 283, n. 3, do Código de Processo Penal), que, por não ser insanável, e não ter sido arguida, dela não pode o Tribunal conhecer oficiosamente. É, nessa perspectiva, que a acusação deve ser recebida.