9330917 - Tribunal da Relação do Porto

I - O poder de fiscalização do Juiz da causa, nos termos do artigo 3, número 2 do Código do Registo Predial, com o decreto de suspensão da instância, para efeitos de registo da acção, é de natureza formal. II - A parte cumpre o despacho requerendo o registo na Conservatória. Certificado nos autos o recurso do Conservador, deve ser levantada a suspensão nos termos do artigo 284, número 1 do Código de Processo Civil.