01229/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01229/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15754
Nr Documento: SA12013051501229
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bcd3e67dccc287380257b88004cad3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01229.12.EC
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA O Estado Português, por um lado, e a Sociedade de A………………, L.da, B……………. e C………………, por outro, interpuseram recurso de revista do Acórdão do TCA Norte que revogou a decisão do TAF do Porto que julgou parcialmente procedente a acção intentada pelos Recorrentes identificados em segundo lugar. O Estado formulou as seguintes conclusões: O presente recurso de revista é admissível in casu, nos termos do artigo 150°/1, do CPTA, uma vez que das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos “pode haver, excepcionalmente, revista para o STA (...) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, em especial, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, quando tenha por fundamento a violação de lei substantiva ou processual; No caso sub judice, o aresto sob recurso efectuou uma errada interpretação e aplicação das disposições dos artigos 6°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pela Lei n.° 65/78, de 13/10 20.° n.° 4, da CRP; Verifica-se, assim, a necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito, face à relevância jurídica da questão suscitada, que reveste importância fundamental na nossa vida judiciária; A solução da questão sub judice envolve a aplicação e concatenação de normas e princípios do direito europeu e nacional e a sua dilucidação assume vital relevo para a consolidação e uniformização da jurisprudência ao nível dos Tribunais de 1.ª instância e dos TCAs; Não há notícia de que a concreta matéria jurídica abrangida tenha sido anteriormente apreciada pelo STA, nos termos que aqui se colocam, e adivinha-se a multiplicação de situações em que os Tribunais são chamados a apreciar esta temática, facto que determina a essencialidade do seu tratamento pela mais alta instância jurisdicional; Verifica-se a necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito e pela relevância jurídica da questão suscitada, que reveste importância fundamental assim se justificando a admissão do presente recurso; Deverá, pois, ser efectuada a apreciação preliminar sumária a que alude a norma do n.° 5 do art.º 150.° do CPT e, considerando que o presente recurso preenche os pressupostos do n.° 1 do mesmo artigo, ser o mesmo admitido; Cumpria aos AA., no âmbito da presente acção, alegar e demonstrar que o atraso na prolação da decisão final, no âmbito dos Processos de Impugnação Judicial n.ºs 19/03/12 e 20/03/12, que correram os seus termos no TAF do Porto, foi ilícito, culposo, que lhes causou danos ou prejuízos graves e que foi adequado a produzir esses danos, o que não fizeram; Apenas o A. B……………. logrou comprovar que a invocada delonga da justiça lhe causou ansiedade, angústia, incerteza, preocupações e aborrecimentos, mas nada nos diz sobre a amplitude, intensidade e duração desses sentimentos, mormente, que esses estados de espírito tivessem desencadeado consequências no seu corpo ou na sua saúde mental; A presunção da ocorrência dos danos e o carácter automático do ressarcimento dos danos morais não se vê que tenham cobertura no Código Civil e na própria Convenção, que apelam, em concreto, à verificação de um facto ou omissão ilícitos e culposos, geradores de danos e à ocorrência de um necessário nexo de causalidade adequada entre esses factos e os danos; Mas, ainda que, por hipótese de raciocínio, os estados psíquicos apontados fossem indemnizáveis, e suposta ainda a verificação de todos os demais requisitos constitutivos da obrigação de indemnizar, o que não se concede, seguro é que os montantes fixados pelo aresto sob recurso são manifestamente desproporcionados e exorbitantes, perante o quadro fáctico dado como assente; O, aliás douto aresto recorrido violou as disposições legais aplicáveis ao caso sub judice, designadamente, as dos artigos 22.°, da CRP, 6.°, n.° 1, da CEDH, 494» e 496°, n.ºs 1 e 3, ambos do CC e, ainda, 514°, n.° 1, do CPC; Deverá, pois, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o, aliás douto, acórdão recorrido e substituindo-se por outro que julgue a acção inteiramente improcedente, por não provada, com as necessárias e legais consequências. A Sociedade de A…………………, L.da, B………………. e C………………, por sua vez, concluíram como se segue: As indemnizações miserabilistas fixadas violam o artigo 6°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os acórdãos do TEDH. Assim, a indemnização deve sempre ser de, pelo menos, dez mil euros para cada lesado. Mais juros de mora desde a citação e não da sentença. Presume-se a existência de danos morais. As sociedades têm danos morais pelo que o Estado deve ser condenado a pagar uma indemnização à sociedade, não inferior a 10.000 euros. Sob pena de violação do artigo 6°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assim, deve revogar-se o douto acórdão e substitui-lo por outro no sentido das conclusões anteriores. Condenando-se o réu tal como consta da PI. Contra alegando o Estado concluiu do seguinte modo: Sem prejuízo e sem conceder, em relação a tudo quanto foi exarado no recurso de revista interposto pelo ora Recorrido Estado Português, junto de fls. 636 a 645 do p.f., o recurso de revista em apreço deverá improceder in totum; Assim, falece razão aos Recorrentes quando qualificam de “miserabilistas” as indemnizações fixadas pelo tribunal a quo, porquanto, contrariamente ao invocado, as mesmas respeitam e observam os parâmetros interpretativos consagrados nos arestos tirados pelo TEDH; Por outro lado, no que tange à fixação da data a quo da contagem dos juros de mora, a solução firmada pelo acórdão sob recurso mostra-se em total sintonia com a doutrina que dimana do douto Acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ n.° 4/2002, publicado no DR, 1.ª Série, de 27.06.2002, que os Recorrentes não lograram derrubar ou sequer rebater; Em adição, face aos preclaros ensinamentos que procedem da jurisprudência do TEDH, profusamente transcrita pelos Recorrentes, e desse Venerando STA, enunciada e reproduzida supra, é legítima a asserção, dela retirada pelo Recorrido Estado Português, de que inexiste a invocada automaticidade dos danos não patrimoniais; Acresce que não merece censura a decisão sob recurso, na parte em que rejeitou a admissibilidade dos danos morais da sociedade, derivados do sofrimento ou angústia em virtude do atraso de um processo, por se mostrar ancorada em abundante jurisprudência nacional perfeitamente legal e, ademais, compatível quer com a CEDH quer com os preclaros Acórdãos firmados pelo TEDH, asserção que os Recorrentes não lograram de todo infirmar; Ademais, carece igualmente de sentido a invocada violação pelo douto aresto recorrido do artigo 6.°, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, afronta essa, de resto, cujos fundamentos e contornos os Recorrentes não densificaram suficiente e adequadamente; Destarte, o Recorrido Estado Português conclui no sentido de que o douto aresto em crise não enferma dos erros de julgamento que lhe são imputados no recurso de revista sub judice; Sem embargo, atentos os fundamentos jurídicos exarados no recurso de revista interposto pelo ora Recorrido Estado Português, que aqui damos por inteiramente integrados e reproduzidos, deverá revogar-se o douto aresto recorrido, nos termos, limites e alcance aí peticionados. A Sociedade de A………………., L.da, B……………… e C……………….. remataram assim suas contra alegações: Convida-se o réu - Estado a ler as alegações dos autores e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Bastaria isso para se concluir que todo o raciocínio do réu - Estado está completamente errado e em violação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Dão-se aqui reproduzidas as alegações de recurso dos autores para o STA recebidas pelo TCAN no dia 26107/2012 às 11:14:52. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A primeira Autora é uma sociedade que se dedica à construção civil e obras públicas, sendo os segundo e terceiro Autores seus sócios e gerentes. A sociedade foi objecto de dois processos fiscais, sendo um relativamente ao IRC de 1994-1997, sobre o qual deduziu impugnação judicial em 19/02/2003 - IMP 19/03/12; e o outro relativamente ao IVA também de 1994-1997, tendo deduzido, igualmente, impugnação judicial em 19/02/2003 - IMP 20/03/12, ambas correndo os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Em 06/06/2003 a Representante da Fazenda Pública apresentou a sua Contestação. Foi designado o dia 23/06/2004 para a inquirição de testemunhas. Em 23/06/2004 o mandatário da impugnante enviou ao Tribunal um fax a informar o tribunal que não estaria presente na inquirição por motivo de doença. Em 28/06/2004 a impugnante foi notificada da acta de inquirição de testemunhas na qual consta, nomeadamente, que: "a falta (...) do Ilustre mandatário não é motivo de adiamento da diligência, devendo por isso o mandatário ter diligenciado em substabelecer os seus poderes." Em 29/06/2004 (fls. 306) a impugnante juntou aos autos um requerimento para esclarecimento ou rectificação do douto despacho, argumentando que: "o patrono não podia substabelecer os poderes, pois até não tem procuração nos autos, que lhe pudesse conferir os poderes para o efeito." Em 29/10/2004 a impugnante foi notificada para apresentar alegações no prazo de 30 dias. A fls. 321 e 319 a impugnante arguiu a nulidade ou irregularidade por não ter sido notificado de qualquer esclarecimento ou rectificação do despacho a fls. 303. Por despacho de 16/12/2004 (IMP 20/03/12) e 31/05/2005 (IMP 19/03/12) o tribunal indeferiu o requerido a fls. 321 e 319, respectivamente. A fls. 335 da IMP 20/03/12 a impugnante requereu a nulidade ou irregularidade do despacho a fls. 327, porque foi proferido tal despacho sem a impugnante ter sido notificada do despacho do Ministério Público, alegando, nomeadamente a violação do princípio do processo equitativo do qual resulta a igualdade de armas e o princípio do contraditório. Na IMP 20/03/12, a impugnante não se conformando com o despacho de fls. 327 e ss. interpôs recurso de agravo para o TCA, apresentando desde logo as suas alegações. Em 18/10/2006 o tribunal proferiu sentença que deferiu as impugnações, anulando as liquidações de IRC e IVA em causa. Dos actos tributários traduzidos nas liquidações adicionais de IRC representam os seguintes montantes: 75.653,78€ (15.167.222$00), 60.107,45€ (12.050.462$00), 12.164,82€ (2.438.827$00) e 16.623,03€ (3.332.618$00), relativas aos exercícios de, respectivamente, 1994, 1995, 1996 e 1997. Dos actos tributários traduzidos nas liquidações adicionais de I.V.A. representam os seguintes montantes de 43.442,71€ (8.709.482$00), 20.583,26€ (4.126.573$00), 9.320,91€ (1.868.675$00) e 3.557,06€ (713.126$00), relativas aos exercícios de, respectivamente, 1994, 1995, 1996 e 1997. Nestes dois processos de impugnação fiscal discutem-se questões prévias relativamente ao processo 132/99.6IDPRT do 3° Juízo Criminal do Porto e processo 496/03.9TABCL do 2° juízo criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, que se encontram suspensos por força do disposto no artigo 47.º do RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias. Os autores são arguidos no processo 132/99.6IDPRT do 3° Juízo Criminal do Porto e processo 496/03.9TABCL do 2.º juízo criminal do Tribunal Judicial de Barcelos. Os Autores não puderam prever a data em que terminaria o processo. Os Autores mantiveram-se numa situação de incerteza durante vários anos. As delongas da justiça causaram e causam ansiedade, angústia, incerteza, preocupações e aborrecimentos ao Autor B…………….. Por nunca saberem qual o desfecho do processo. Os autores sentiram-se e sentem-se frustrados pela ineficácia do sistema na defesa dos seus interesses. Tendo sido de tal maneira demorada a sentença, que excedeu as normais expectativas dos ora autores. A referida acção era importante para a empresa porque tinha expectativa de nada pagar ao fisco. Por causa das demoras do processo e de tudo isso, o Autor B…………… passavam muito tempo a telefonar para o escritório do seu advogado para saber o resultado do processo. O Autor B……………… mostrava-se incomodado, irritado e ansioso. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que a Sociedade de A……………….., L.da, e os seus sócios gerentes B……………… e C……………… instauraram, no TAF do Porto, acção administrativa comum contra o Estado pedindo que este fosse (1) condenado a reconhecer que violara o seu direito a uma decisão judicial em prazo razoável e a (2) pagar-lhes uma indemnização que os ressarcisse: a) dos danos não patrimoniais provocados pelo atraso com que foram julgadas as impugnações judiciais relativas às liquidações de IRC e de IVA à Sociedade autora, b) das despesas suportadas por causa daquelas impugnações, c) das quantias que eventualmente terão de pagar a título de imposto e d) juros de mora sobre todas as quantias que lhes forem pagas desde a citação até integral pagamento. Em síntese, alegaram a violação do seu direito a uma justiça atempada, consagrado nos art.ºs 20.º, n.º 4, da CRP e 6.º do CEDH, visto as referidas impugnações terem sido decididas muito para além do prazo razoável e tal lhes ter causado os danos peticionados. Com parcial êxito já que o TAF do Porto, após reconhecer que o Estado era civilmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos atrasos injustificados na administração da justiça e que as impugnações ora em causa tinham sido julgadas para além do prazo razoável, considerou que esse atraso não tinha sido demasiadamente oneroso visto não ter durado “mais do dobro do tempo estabelecido no artigo 96.º n.º 2 do CPPT” e que os danos daí resultantes não tinham sido “de enorme índole ou desmedidos, tendo em consideração a delonga normal de uma acção”, pelo que se lhe afigurou razoável e equitativa a indemnização, a título global, de € 5.000,00 e condenou o Réu no “pagamento de uma indemnização aos Autores de 5.000,00 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 4%, contados desde a citação.” Decisão que o Acórdão recorrido revogou. E revogou porque, apesar de considerar que a demora por mais de três anos numa única instância não se podia considerar absolutamente anormal, certo era que, como tese geral, se devia entender que um processo que demore mais de três anos numa instância excedia o prazo razoável de acordo com o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Sendo assim, e sendo que as impugnações ora em causa não apresentavam especial dificuldade, que as partes tinham litigado sem criar problemas artificiais, que os Magistrados e funcionários comportaram-se conforme o exigível e que era elevada a importância que a rápida resolução desses processos tinha para os Autores, concluiu que as mesmas deveriam ter sido julgadas em prazo mais curto e que, por essa razão, o Réu incorria em responsabilidade civil extracontratual. Daí que tendo em conta que (1) só eram ressarcíveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, (2) que não se provou que a Sociedade Autora tivesse visto a sua imagem ou o seu crédito diminuídos e que um tal prejuízo não podia ser presumido, (3) que os danos morais sofridos pelos Autores B………………. e Mulher foram diferentes, (5) que não foram apurados os montantes gastos pelos Autores com as impugnações judiciais e (6) que os juros de mora incidentes sobre indemnizações por danos morais só podiam ser contados a partida da data da decisão actualizadora e não a partir da citação, condenou o Estado Português a: Pagar aos Autores o valor que se vier a liquidar, em incidente próprio, de honorários ao seu Advogado. Pagar, a título de indemnização por danos morais, ao Autor B……………… a importância de 3.500 euros e de 1.500 euros à Autora C………………. acrescidos de juros de mora à taxa legal contados desde a data da sentença proferida em 1.ª Instância. Pagar as importâncias que sejam devidas a título de imposto sobre estes valores. Absolvendo-o do mais que havia sido pedido. Os Autores e o Estado não aceitam esta decisão pelas razões que resumiram nas conclusões dos respectivos recursos. Vejamos, pois. 1. É pacífico que o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes da violação do direito dos cidadãos a que os processos judiciais sejam julgados em prazo razoável – que encontra consagração nos art.ºs 6.º, n.º 1, da CEDH( Que tem a seguinte redacção: Artigo 6° Direito a um processo equitativo 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. .... .) e 20.º, n.º 4, da CRP - responsabilidade que decorre, em linha recta, do princípio geral estabelecido no art.º 22.º da CRP (Segundo o qual «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para outrem».), aplicável não só aos actos da Administração propriamente dita mas também aos actos das demais funções do Estado, designadamente a judicial. Como também é pacífico que a efectivação dessa responsabilidade depende da verificação cumulativa dos pressupostos de responsabilidade civil extracontratual estabelecidos no art.º 483 do CC. O que significa que o Réu será responsabilizado pelo pagamento da peticionada indemnização se da factualidade apurada resultar que as impugnações ora em causa foram julgadas para além do prazo razoável (facto ilícito), que esse atraso se ficou a dever a culpa dos serviços do Estado, que daí decorreram danos para os Autores e que existe uma relação directa entre essa demora e os prejuízos cujo ressarcimento se peticiona (nexo de causalidade). - vd., por todos, Acórdãos do STA de 28.11.2007 (rec. 308/07), de 8/07/2009 (rec. 122/09) e de 9/10/2010 (rec. 319/08). 2. No caso, estão em causa os danos provocados pela demora do julgamento de duas impugnações judiciais - uma relativa a IVA e outra a IRC - processos que, tendo sido apresentados em juízo em 19/02/2003, só foram julgados em 18/10/2006, isto é, cerca de 3 anos e 8 meses depois dessa apresentação, sem que tivessem ocorrido incidentes anormais (vd. os pontos 5 a 7 e 9 a 12 do probatório). Atraso esse que, fundamentalmente, resulta de duas «paragens» do processo, a primeira, entre a contestação e a inquirição de testemunhas – mais de um ano (pontos 2 e 3) – e, a segunda, entre a notificação para a apresentação das alegações finais e o julgamento - quase dois anos (pontos 8 e 13). O que quer dizer que, a inexistirem tais anomalias, aquelas impugnações tinham sido decididas no prazo legal e não existiria fundamento para a instauração da presente acção. Por isso, a questão que se nos coloca é a de saber se as descritas circunstâncias permitem concluir que tais processos foram decididos para além do prazo razoável e, por essa, razão, que o Réu se constituiu na obrigação de indemnizar os Autores dos prejuízos daí decorrentes? 3. O art.º 96.º do CPPT estatui que “o processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária (n.º 1 com sublinhado nosso) e que esse tempo “não deve ter duração acumulada superior a dois anos contados entre a data da respectiva instauração e a da decisão proferida em 1ª instância que lhe ponha termo” (n.º 2 com sublinhado nosso). O quer dizer que as impugnações cujo atraso motivou a propositura da presente acção deveriam ter sido julgadas nos dois anos imediatos à sua apresentação em juízo, prazo esse que, apesar de não ser imperativo, deve considerar-se o prazo que o legislador considerou razoável e, portanto, o prazo cujo desrespeito poderá determinar a obrigação indemnizatória do Estado. No entanto, isso não significa que a violação desse prazo determinará em todos os casos, como consequência directa e imediata, a mencionada obrigação e isto porque, por um lado, esse prazo é meramente indicador, e por outro, a jurisprudência deste Tribunal - acompanhando o que vem sendo decidido no TADT - tem dito que, nesta matéria, o que é determinante é que o processo seja decidido num prazo razoável e que tal depende das circunstâncias concretas de cada caso. Deste modo, só se pode afirmar que um processo tributário foi decidido para além do prazo útil e, portanto, que se verificam as condições determinantes de uma indemnização ressarcitória depois de se analisar se, no caso concreto, os dois anos de que a lei fala eram suficientes, eram razoáveis, para o decidir, se a sua tramitação decorreu sem incidências extraordinárias e se a complexidade do processo não seria, por si só, impeditiva do cumprimento daquele prazo. Sendo certo que nessa tarefa o que releva é a análise do processo no seu conjunto e não a valorização de cada uma das suas fases pelo que importa não dar demasiada atenção ao cumprimento de cada um dos prazos dos actos desse percurso em detrimento de uma visão de conjunto. Deste modo, se chegarmos à conclusão de que, nesse percurso, ocorreu a violação de alguns desses prazos mas que, apesar disso, e a final, o processo foi decidido em prazo razoável ou, adoptando a terminologia do CPPT, em tempo útil, haverá que concluir não estarem reunidos os requisitos susceptíveis de determinarem a obrigação indemnizatória do Estado. Sendo também de admitir que esta obrigação possa nascer, apesar do processo ter sido decidido no prazo legalmente estabelecido, se for de concluir que o processo, atenta a sua simplicidade e a ausência de qualquer incidente, deveria ter sido mais decidido rapidamente e, por isso, que a decisão foi proferida para além do prazo razoável. Importa, finalmente, referir que, apesar da duração legal do processo ter sido ultrapassada, essa demora pode não se ter afastado significativamente do tempo útil de que a lei fala ou que a mesma foi determinada pela complexidade do processo ou pelos incidentes anómalos nele ocorridos, pelo que seja lícito concluir que, apesar dessa decisão fora de tempo, o prazo razoável não foi ultrapassado. Em suma: nesta matéria o que se deve penalizar é a irrazoabilidade da demora no seu conjunto, o facto dela ser chocante, inaceitável para os critérios do homem comum e das suas expectativas sobre o andamento da máquina da administração da justiça, juízo que terá de ter em conta (1) a complexidade do processo, (2) o comportamento das partes (3) a actuação das autoridades competentes no processo e (4) a importância do litígio para o interessado. - Vd., por todos, Acórdão deste STA de 9/10/2008 (rec. 319/08). 4. No caso, a Sociedade Autora foi objecto de duas liquidações - uma de IVA e outra de IRC referentes aos exercícios de 1994 a 1997 - em montantes que ultrapassaram os 77.907 e 164.547 euros, respectivamente, e que ela as impugnou, em 19/02/2003, o que determinou a sua anulação por sentenças proferidas pelo TAF do Porto, em 18/10/2006, isto é, cerca de três anos e oito meses após a sua apresentação em juízo (vd. pontos 2, 13, 14 e 15 do probatório). É, pois, absolutamente claro que tais processos foram decididos para além do prazo de dois anos estabelecido no n.º 2 do art.º 96.º do CPPT e que, por isso, não havendo razões justificativas para essa irregularidade, designadamente a complexidade do processo e/ou o censurável comportamento das partes, haverá que considerar que as mesmas não foram decididas em tempo útil pelo que, verificando-se os demais pressupostos de responsabilidade civil extracontratual acima apontados, o Réu incorre em obrigação indemnizatória. No tocante ao primeiro ponto – complexidade do processo – resulta da matéria de facto que aquelas impugnações não apresentavam especiais dificuldades e que, por isso, nada impedia que as mesmas não fossem decididas dentro do prazo legalmente estipulado. Relativamente às vicissitudes ocorridas no processo causadas pela Impugnante – a não comparência do seu mandatário à inquirição das testemunhas, a rejeição pelo Tribunal da justificação apresentada, e os requerimentos e recursos que essa situação provocou – haverá que concluir que elas não eram susceptíveis de determinar atrasos significativos ou que, por si só, pudessem contribuir para uma desatempada decisão final. Ou seja, não se mostra que os Autores tivessem tido um comportamento negligente ou dilatório ao longo daqueles processos e que fosse ele a causar o censurável atraso. Estamos, pois, em condições de retirar três importantes conclusões: (1) a de que as referidas impugnações não apresentavam especiais dificuldades ou complexidade que obrigassem a que fossem decididas para além do prazo útil, (2) que, apesar disso, elas foram decididas para além desse prazo e (3) os Autores não provocaram nem contribuíram para esse atraso. Resta apurar se tais realidades provocaram os danos peticionados e se o Estado se constituiu na obrigação de os indemnizar. 5. Os Autores pediram a condenação do Estado (1) a ressarci-los dos danos não patrimoniais decorrentes do atraso do julgamento daquelas impugnações, (2) de todas as despesas suportadas por causa delas, 3) das quantias que terão de pagar a título de imposto relacionadas com as indemnizações arbitradas e 3) juros de mora sobre todas as quantias que lhes forem pagas desde a citação até integral pagamento. O Acórdão sob revista, no tocante aos danos patrimoniais, condenou o Estado a pagar-lhes somente o valor que se viesse a liquidar, em incidente próprio, de honorários ao seu Advogado e, no tocante aos danos não patrimoniais, considerou que a Sociedade Autora não tinha direito aos mesmos e que os Autores B………………… e Mulher C…………………. deveriam ser ressarcidos pelos mesmos em quantia que fixou em 3.500 euros e 1.500 euros, respectivamente, acrescidos de juros de mora à taxa legal contados desde a data da sentença proferida em 1.ª Instância. Finalmente, condenou ainda o Réu a pagar aos Autores as importâncias que sejam devidas a título de imposto sobre estes valores. Absolvendo-o do mais que havia sido pedido. Decisão essa que Autores e Réu discordam. O Estado porque entende que os Autores não demonstraram que o atraso ora em causa foi excessivo, visto ser aceitável que as mencionadas impugnações tivessem sido julgadas num prazo que pouco ultrapassou os três anos após a sua entrada no Tribunal, e, por outro lado, porque apenas se tinha provado que aquele atraso causou ao Autor B………………. ansiedade, angústia, incerteza, preocupações e aborrecimentos sem, contudo, se apurar a amplitude, intensidade e duração desses sentimentos. Sendo assim, e sendo que tais danos não podem presumir-se, que foi com base em presunções que as indemnizações foram fixadas e que os valores atribuídos eram manifestamente desproporcionados, haveria que revogar o decidido. Os Autores porque consideram que os danos não patrimoniais podem ser presumidos, que as sociedades também podem ser indemnizadas por eles, que a indemnização a arbitrar a cada um dos Autores não devia ser inferior a 10.000 euros e que os juros de mora deviam começar a contar-se da citação e não da sentença. Vejamos, pois, cada uma destas questões e, porque elas se entrelaçam, iremos abordá-las conjuntamente sem distinguir os respectivos recursos, recordando apenas que o ataque que o Estado faz à decisão recorrida no tocante à intempestividade das decisões foi já anteriormente analisado pelo que temos por resolvida essa questão. Comecemos, por isso, essa análise pelos danos não patrimoniais. 6. Na fixação dos danos não patrimoniais só se deve atender aos danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo que o montante da indemnização é equitativamente fixado pelo Tribunal tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (art.º 496.º/1 e 3 494.º do CC). Por outro lado, não sendo possível aceder à consciência do lesado e quantificar as vivências dolorosas sentidas em resultado da lesão, torna-se particularmente difícil arbitrar uma indemnização desta natureza, a qual - como a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores tem dito - visa, fundamentalmente, proporcionar-lhe uma compensação financeira que minore ou atenue a dor e o seu sofrimento físico ou moral. – vd. por todos, Acórdão deste Supremo de 25/09/2007 (rec 142/07) e Acórdão do STJ de 9/06/2005 (proc. 05B1616). Daí que se possa afirmar que “a compensação dos danos não patrimoniais não é uma verdadeira indemnização, visto que não é um equivalente do dano, um valor que reponha a coisa no estado anterior à lesão, tratando-se, então, de atribuir ao lesado uma satisfação ou compensação do dano, que não é susceptível de equivalente”.- Vaz Serra, RLJ, ano 113, pag. 104. Encontra-se provado que os Autores sociedade comercial e B…………… foram arguidos num processo-crime relacionado com as liquidações judicialmente impugnadas e que o facto de não ser previsível a data do seu julgamento, acrescido da incerteza do seu desfecho, provocou frustração em todos eles e causou ansiedade, angústia e preocupações ao Autor B……………. que se mostrou incomodado, ansioso e irritado com essa situação levando-o a, amiudadas vezes, telefonar para o escritório do seu advogado para saber do resultado de tais processos. É, pois, seguro que o julgamento tardio daquelas impugnações e a incerteza do seu desfecho associadas ao facto deste poder ser determinante para a vida dos Autores lhes causou sentimentos negativos, os quais foram mais acentuados e mais visíveis no Autor B……………. (vd. pontos 16 a 26 do probatório). As questões que os recursos colocam é a de saber se a sociedade comercial também pode ser ressarcida por tais danos e se o Acórdão arbitrou de forma justa e equilibrada as indemnizações aos Autores B…………. e C…………….. As sociedades comerciais operam no mundo dos negócios com o objectivo da obtenção do lucro e, por isso, o bom nome, a reputação e a imagem comercial só lhes interessam em função vantagens económicas que daí podem retirar. Por ser assim as ofensas a essa imagem, bom nome e reputação e a repercussão negativa que tal pode ter no mercado traduzem-se em prejuízos de natureza financeira revelados na perda, ou diminuição, do seu volume de negócios e, nessa medida, tais ofensas poderão, quando muito, ser susceptíveis de produzir um dano patrimonial indirecto traduzido na perda de lucro que acarretaram. O que nos permite, desde já, formular uma conclusão: os prejuízos estritamente morais implicados nas ofensas ao bom nome e reputação só atinjam os indivíduos e as pessoas morais, para os quais a dimensão ética é importante, independentemente do dinheiro que tal poderá valer (Vd. Acórdão do STJ de 9/06/2005 (proc. 05B1616), que aqui se seguiu de perto.). Sendo assim, e sendo que não foram alegados, e muito menos, contabilizados os prejuízos patrimoniais decorrentes do tardio desfecho dos processos tributários, nem se encontrando provados os investimentos que a sociedade Autora deixou de fazer ou que provisões lhe foram prestadas em função desse tardio desfecho não cabe atribuir-lhe qualquer indemnização por danos morais. No tocante aos Autores B……………. e C…………….., atendendo a que as impugnações tributárias não foram decididas num prazo chocante ou absolutamente irrazoável e que a ansiedade, frustração, ansiedade, angústia e preocupações por eles sofridas não lhes provocou depressão ou quais sentimentos que atrapalhassem seriamente o desenrolar das suas vidas, consideramos correctos e equilibrados os valores que lhes foram atribuídos – 3.550 e 1500 euros, respectivamente – pelo que os mantemos. Finalmente, e no tocante aos juros de mora, mantém-se a decisão sob recurso visto a mesma decorrer do Acórdão uniformizador do STJ n.º 4/2002 de acordo com a qual “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do art.º 566.º do CC, vence juros de mora, por efeito do disposto nos art.ºs 805.º, n.º 3, (interpretado restritivamente) e 806.º, n.º 1, também do CC, a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação.” Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento a ambos os recursos confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José.