9230998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9230998
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Detenção, Falta de título, Obras, Trespasse, Legitimidade passiva
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007545
Nr Documento: RP199309289230998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0ec77bcb28f1c208025686b00668abdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230998.EB
Sumário
Não se fazendo a prova do título pelo o qual o réu se encontra na detenção de prédio urbano do autor, aquele não pode introduzir no prédio alterações, por meio de obras, sem o consentimento do proprietário, e deve ser por isso condenado a repô-lo no estado em que se encontrava antes dessas obras. Aquele réu é parte legítima, mesmo que tenha feito o trespasse de estabelecimento instalado no prédio, não comunicado ao autor antes da propositura da acção.