0057573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0057573
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Rejeição, Requerimento, Requisitos, Matéria de facto, Objecto do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044025
Nr Documento: RL200210090057573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/435f03ccdfb581e480256cbd0041099cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0057573.F4
Sumário
O requerimento instrutório, apresentado após o M;º Pº decidir não deduzir acusação fixa o objecto do processo com a respectiva descrição factual, sob pena de ser liminarmente rejeitado, não havendo lugar a qualquer convite para aperfeiçoamento, o qual afectaria os princípios constitucionais do processo penal.