029427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029427
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037113
Nr Documento: SAP19930323029427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6670f514a985555a802568fc0038d7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029427.D5
Sumário
Não tendo o acórdão fundamento transitado em julgado, não está preenchido o requisito do trânsito em julgado do acórdão anterior exigido pelo n. 4 do artigo 768 do CPC, pelo que não se verifica oposição de julgados.*