0026636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0026636
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceite sem poderes, Subscritor, Responsabilidade
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014529
Nr Documento: RL199106270026636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fc87f58653e145480256803000243d7
Sumário
Quem assina uma letra como representante de alguém sem que para tal tenha poderes (ainda que o locado seja uma sociedade inexistente) assume a posição de responsável cambiário.