9420809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420809
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013903
Nr Documento: RP199502149420809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e868dc4f57dd51b8025686b0066a5eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420809.97
Sumário
I - É inepta a petição inicial que omita inteiramente o acto ou facto de que o pedido procede, ou exponha o acto ou facto, frente do pedido, em termos de tal modo confusos, ambíguos ou ininteligíveis que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir.