0030982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0030982
Acórdão
Descritores: Colonia, Constitucionalidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021113
Nr Documento: RL199004100030982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c080af4dabd3f3e802568030003d1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030982.3A
Sumário
A norma do art. 9 do DR 16/79-M, na redacção do DR 1/83-M de 05/03 não é inconstitucional. A norma do n. 2 do art. 7 do DR 13/77-M de 18/10 é organicamente inconstitucional, por a regulamentação da matéria aí prevista ser da competência exclusiva da Assembleia da República.