0075166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0075166
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Herança, Herdeiro, Citação, Falta de citação, Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017929
Nr Documento: RL199802050075166
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN SUCESSÕES PAG453.
LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOLI PAG333.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28734bb09fbb6e9c8025680300050fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075166.33
Sumário
As acções ou execuções instauradas para pagamento de dívidas de herança ainda indivisa devem ser instauradas contra esta e não contra os herdeiros que são partes ilegítimas. Devendo a herança ser representada por todos os co-herdeiros a citação de apenas um deles é insuficiente para se poder dizer que a herança foi citada: haverá então falta de citação de conhecimento oficioso.