0150923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150923
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033134
Nr Documento: RP200110150150923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51e472d05aeec07d80256b26003cbe95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150923.3F
Sumário
A resolução da promessa de compra e venda só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor, já que a simples mora não confere ao credor o direito de resolver esse contrato. A mora só leva ao incumprimento definitivo quando o credor perde o interesse na prestação e também quando esta não se realiza dentro do prazo fixado ao devedor para cumprir o contrato, sob pena de se considerar incumprido.