0020120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020120
Acórdão
Descritores: Acidente, Via pública, Acto de gestão pública, Competência material, Tribunal administrativo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028403
Nr Documento: RP200002290020120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/604a2b3cee0f41d8802568b700486a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020120.38
Sumário
Cabendo à entidade pública - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária que, por força da lei, substituiu a Junta Autónoma das Estradas - promover e coordenar a reparação do pavimento e da conservação corrente e periódica das estradas nacionais, se omissão de sinalização de obstáculo veio a ser causa de acidente na via, inserindo-se tal facto no âmbito da gestão pública, é o Tribunal Administrativo de Círculo o materialmente competente para conhecer da responsabilidade civil daí emergente.