98A509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A509
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso de apelação, Prazo, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033971
Nr Documento: SJ199806020005091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/139dd986ebe677dc802568fc003b6f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A509.D8
Sumário
A solução contida no n. 3 do artigo 698 do CPC vale tanto para os casos em que o despacho que admitiu a apelação não fixou o efeito desta, como para aqueles em que, tendo-o feito, tal fixação veio a ser posteriormente alterada.