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004030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004030
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Fiscalização tributaria, Grossista
Sumário
Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade.