004030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004030
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Fiscalização tributaria, Grossista
Recorrente: Macieira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011727
Nr Documento: SA219871007004030
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e19d8c61204aaa7802568fc0036e95f
Sumário
Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade.
