0140052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140052
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Reincidência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031329
Nr Documento: RP200104180140052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b824a5b98a9f1a3080256a5d00347231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140052.29
Sumário
Quer no regime do Código Penal de 1982 (artigo 76 ns.1 e 4), quer no Código Penal de 1995 (artigo 75 ns.1 e 4), a pena de prisão declarada suspensa na sua execução, não revogada, não pode ser considerada para efeitos de reincidência.