067305 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os requisitos da responsabilidade civil subjectiva são o facto ilícito, o dano, a relação de causalidade e a culpa do lesante. II - A lei estabelece uma presunção de culpa do autor do dano (artigo 493, ns. 1 e 2, e 503, n. 3 do Código Penal) mas essa presunção incide apenas sobre o elemento subjectivo da responsabilidade (não sobre o facto ilícito e a causalidade que têm de ser provados pelo próprio lesado - artigo 342 do Código Civil).