067305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067305
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Requisitos, Presunção de culpa, Facto ilícito, Nexo de causalidade, Dano, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023453
Nr Documento: SJ197811210673051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b08a6460f7f11c9d802568fc003ae3d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067305.D4
Sumário
Os requisitos da responsabilidade civil subjectiva são o facto ilícito, o dano, a relação de causalidade e a culpa do lesante. A lei estabelece uma presunção de culpa do autor do dano (artigo 493, ns. 1 e 2, e 503, n. 3 do Código Penal) mas essa presunção incide apenas sobre o elemento subjectivo da responsabilidade (não sobre o facto ilícito e a causalidade que têm de ser provados pelo próprio lesado - artigo 342 do Código Civil).