01372/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., recorre da decisão que, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou o tribunal incompetente para decidir o incidente da caducidade de garantia. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: A - Devem as presentes alegações ser admitidas, por tempestivas, nos termos dos artigo 285° , nº 2 do CPPT . B - A recorrente, convicta da razão que lhe assiste, de forma alguma pode concordar com o despacho que julgou incompetente o Tribunal a quo, pois, C - De acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 183°-A do CPPT , na redacção introduzida pela Lei nº 32-B/02, de 30 de Dezembro, “a garantia prestada para suspender a execução em caso de (..) impugnação judicial (..) caduca se a (..) impugnação judicial ..) não estiverem julgadas em 1ª instância no prazo de 3 anos a contar da data da sua apresentação”. Sendo que, D - Deu entrada no Tribunal a quo em 28/SET/00 a PI subjacente aos presentes autos, foi apresentada no Serviço de Finanças de Vila do Conde em 27/ABR/2001 a Garantia Bancária com vista a sustar o respectivo processo de execução fiscal e requerida a verificação da sua caducidade nos presentes autos em 27/0UT/2004, mostra-se excedido o prazo legal (3 anos - sem prova pericial) da obrigação de manutenção das Garantias prestadas em sede de processo de execução fiscal. E - Nos termos do disposto no nº 4 da supra referida norma legal, “a verificação da caducidade cabe ao tribunal tributário (..) onde estiver pendente a impugnação”. Face ao supra exposto, F - É inequívoca a conclusão de que o Tribunal a quo é competente nos termos da alínea f) do art. 49º do ETAF e 181°-A do CPPT , para decidir o presente incidente, dado que é ao mesmo que cumpre decidir da verificação da caducidade da garantia prestada. O EMMP sustenta que o recurso merece provimento pois que: 1.Estando pendente processo de impugnação judicial na data da apresentação do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada, visando a suspensão do processo de execução fiscal, o tribunal tributário de 1ª instância é competente em razão da matéria para a sua apreciação (art. 183°-A n°4 CPPT; Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado 4ª edição 2003 p.828). A aplicação da norma citada ao caso sub judicio resulta da circunstância de a impugnação judicial ter sido deduzida em 28.09.2000, estando pendente em 27.10.2004, data do pedido de verificação da caducidade da garantia. 2.A fundamentação invocada na decisão impugnada não colhe, na medida em que a anotada transcrita ao art. 169° CPPT se refere a situação distinta, em que não está pendente no tribunal tributário de 1ª instância qualquer processo de impugnação judicial. O entendimento expresso na decisão recorrida conduziria a uma inaceitável interferência do órgão da execução fiscal em processo judicial pendente, apreciando o comportamento processual da recorrente, por forma a julgar se o atraso no proferimento da decisão judicial resultava de motivo imputável ao impugnante (art. 183°-A n°3 CPPT). 2. A decisão recorrida, para se pronunciar pela mencionada incompetência, tem a seguinte fundamentação: “… A..., … vem requerer a caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal n° 00/104122,3 bem como a correspondente indemnização por garantia indevidamente prestada, com os fundamentos constantes do requerimento de folhas 1069 a 1072. Dada Vista dos autos ao Ilustre Magistrado do Ministério Público por este foi emitido parecer. Cumpre decidir Atendendo a que a garantia não foi prestada nos presentes autos de impugnação mas na própria execução fiscal, tal como consta de fls 1235 dos autos, não cumpre ao Tribunal tomar posição sobre a sua caducidade. Tal como refere Jorge Lopes de Sousa na anotação ao art. 169° do CPPT , in Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, 4ª Edição, 2003; Vislis, pag. 790 “o STA tem entendido que as questões relativas à garantia e à sua validade, suficiência, dispensa, reforço, redução e levantamento (sublinhado nosso), devem ser suscitadas no processo de execução fiscal, devendo ser apreciadas pelo órgão que dirige a execução, sem prejuízo de possibilidade de reclamação para o juiz, nos termos do art. 276º deste Código. Por isso não pode ser objecto de impugnação judicial o pedido de cancelamento da garantia prestada em execução”. 3. A decisão recorrida julgou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incompetente para decidir o incidente da caducidade de garantia. Contra o assim decidido insurge-se a recorrente sustentando, em síntese, que de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 183°-A do CPPT , na redacção introduzida pela Lei nº 32-B/02, de 30 de Dezembro, a garantia prestada para suspender a execução, em caso de impugnação judicial, caduca se a impugnação judicial não estiver julgada em 1ª instância no prazo de 3 anos a contar da data da sua apresentação. Tendo a petição dado entrada no tribunal a quo em 28/SET/00 e, no Serviço de Finanças de Vila do Conde, em 27/ABR/2001 a Garantia Bancária com vista a sustar o respectivo processo de execução fiscal e requerida a verificação da sua caducidade nos presentes autos em 27/0UT/2004, mostra-se excedido o prazo legal (3 anos - sem prova pericial) da obrigação de manutenção das garantias prestadas em sede de processo de execução fiscal. Acrescenta que, nos termos do disposto no nº 4 da supra referida norma legal, a verificação da caducidade cabe ao tribunal tributário onde estiver pendente a impugnação pelo que é inequívoca a conclusão de que o Tribunal a quo é competente nos termos da alínea f) do art. 49º do ETAF e 181°-A do CPPT , para decidir o presente incidente, dado que é ao mesmo que cumpre decidir da verificação da caducidade da garantia prestada. No mesmo sentido se pronuncia o MP ao afirmar que estando pendente processo de impugnação judicial na data da apresentação do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada, visando a suspensão do processo de execução fiscal, o tribunal tributário de 1ª instância é competente em razão da matéria para a sua apreciação (art. 183°-A n°4 CPPT; Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado 4ª edição 2003 p.828) pois que a aplicação da norma citada ao caso sub judicio resulta da circunstância de a impugnação judicial ter sido deduzida em 28.09.2000, estando pendente em 27.10.2004, data do pedido de verificação da caducidade da garantia. A questão controvertida é de fácil solução já que da simples leitura do mencionado artº 183º-A resulta a solução para a controvérsia dos presentes autos. Com efeito estabelece o nº 1 do mencionado preceito legal que a garantia prestada para suspender a execução, em caso de impugnação judicial, caduca se a impugnação judicial não estiver julgada em 1ª instância no prazo de 3 anos a contar da data da sua apresentação. Acrescenta o nº 4 da mesma norma que a verificação da caducidade da garantia prestada cabe ao tribunal tributário de 1ª instância onde estiver pendente a impugnação. Deste preceito normativo resulta que o tribunal tributário de 1ª instância é competente em razão da matéria para a apreciação de tal pedido de verificação da caducidade pois que se encontrava pendente processo de impugnação judicial na data da apresentação daquele pedido. Com efeito a impugnação judicial foi deduzida em 28.09.2000, estando pendente em 27.10.2004, data do pedido de verificação da caducidade da garantia pelo que é manifesta a competência do tribunal recorrido para apreciar o indicado pedido de verificação da caducidade da garantia. Do exposto resulta que a decisão impugnada deve ser revogada e ordenada a devolução do processo ao tribunal tributário de 1ª instância para apreciação do referido pedido de verificação da caducidade da garantia. 4. Nos termos expostos concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida para que, no tribunal recorrido, seja apreciado o mencionado pedido de verificação da caducidade da garantia se a tal nada obstar. Sem custas. Lisboa, 1 de Junho de 2005. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa .