Competência dos tribunais tributários de 1 instância - Jurisprudência Portuguesa

I – O tribunal tributário é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de uma contra-ordenação prevista no art. 54º do DL n. 445/91, de 21/11. II – Mas o tribunal tributário já é competente...

Nos termos do artº 183º A nº 4 do CPPT o pedido de verificação da caducidade da garantia prestada cabe ao tribunal tributário de 1ª instância onde estiver pendente a impugnação.

I - Os Tribunais Tributários de 1ª Inst. são competentes, em razão da matéria, para cobrança coerciva de dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência, nos termos do dec-lei 272/81, de 28-9...

I - Para efeitos da determinação de competência dos tribunais tributários e nos termos dos art°s 51 n° 3 e 62 n° 1 al. e) do ETAF, deve entender-se por "questões fiscais" tanto as resultantes de...

Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.

Nos termos do art. 62º 1 e) do ETAF, na redacção do art. 1º do DL 229/96, de 29/11, entrado em vigor em 15/09/97, os recursos de actos administrativos referentes a questões fiscais que não sejam da...

I - Na vigência da lei n° 1/87, de 6 de Abril, a impugnação judicial de acto de liquidação da denominada "taxa por deficiência de aparcamento" tem de ser precedida de prévia impugnação perante o...

I - Os artigos 43° al. g) e 237° do Código de Processo Tributário definem, no processo de execução fiscal, o que compete aos serviços da administração e o que é da competência dos tribunais...

I - O Tribunal tributário de 1ª Instância tem competência para conhecer dos litígios emergentes de uma relação jurídica de natureza tributária, pelo que são competentes para conhecer de uma...

I - Os Tribunais Tributários de 1ª Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos dos actos de liquidação de emolumentos. II - O Representante da Fazenda Nacional tem...