O descritor "Competência dos tribunais tributários de 1 instância" classifica 200 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2006.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 199 | 99.5% |
| TCONF | 1 | 0.5% |
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