9140480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9140480
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00003164
Nr Documento: RP199201279140480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c70c26db43fef28025686b0066292f
Sumário
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio fundado em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.
