9430632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9430632
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012929
Nr Documento: RP199410129430632
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47bc83bd40db7b3f8025686b00669a91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430632.1D
Sumário
O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, converteu a transgressão prevista e punida pelos artigos 1 e 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, na contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 87, n. 2 desse Código, pelo que a conduta naquela prevista foi despenalizada.