026248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 026248
Acórdão
Descritores: Acesso aos tribunais, Recurso contencioso, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035261
Nr Documento: SA119920526026248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2e412cb60414678802568fc0038cae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026248.57
Sumário
A Constituição da República ( artigo 268 ns. 4 e 5) consagra princípios básicos para defesa dos direitos individuais nas suas relações administrativas, possibilitando-lhes o acesso aos Tribunais para dirimirem os seus interesses face à Administração. Na defesa desses direitos ou interesses a lei ordinária estabelece prioridade aos meios contenciosos para, residualmente, aceitar a propositura de acções tão só quando aqueles não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse que estiverem em causa.