9820081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820081
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Divórcio, Administração, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023193
Nr Documento: RP199803109820081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c2d8393dddc44998025686b00670e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820081.82
Sumário
Para que seja obrigado a prestar contas ao ex-cônjuge, com quem foi casado no regime de comunhão geral de bens, pela administração de bens do casal ( comunhão ordinária ) após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, é irrelevante indagar as razões porque vem administrando os bens assente que ficou nos autos que é ele que os administra. Também é irrelevante não se averiguar quais os bens que estão arrendados pois o ex-cônjuge sabe bem o que administra. Se a ex-cônjuge autora também administra bens comuns terá o outro ex-cônjuge de, espontaneamente ou em processo próprio a instaurar por ele, prestar contas.