1/2008 3.ª S/1ªI - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 1/2008 3.ªS/1ªI
Acórdão
Descritores: Contrato individual de trabalho a termo certo, Despesa pública, Negligência
Acórdão Nº: 1/2008 3.ª S/1ªI
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111457
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesAmável Dias Raposo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111457TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2008/ac001-2008-3s.pdf
Sumário
O legislador tem sido particularmente duro para os responsáveis da Administração que infrinjam o consagrado no Decreto-Lei nº 427/89 (redacção do Decreto-Lei nº 218/98), sobre a celebração de contratos a termo certo, considerando-os nulos e constituindo os responsáveis em responsabilidade civil, disciplinar e financeira – não permitindo que em nenhum caso se admita recorrer à contratação a termo certo para satisfazer necessidades de carácter permanente, impondo-se a autorização prévia ou comunicação à Tutela em todas as situações de celebração contratual. Na apreciação da culpa, a 1ª instância considerou, e bem, que o demandado, sendo Presidente de uma autarquia e advogado, não procedeu com o cuidado a que estava obrigado, potenciando o agravamento da despesa pública. Dada a natureza dos ilícitos, grau de culpa e exigências de prevenção, entende-se que, ao ter aplicado as sanções pelos mínimos legais, não se justifica relevar ou reduzir as responsabilidades, pelo que se nega provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.
Texto
ACÓRDÃO Nº 01/08/JAN30/3ªS-PL (Processo n.º 3 RO – SRM/07) Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3a Secção I - RELATÓRIO 1. Recorre JOSÉ SAVINO DOS SANTOS CORREIA da douta sentença nº 01/07, de 16 de Fevereiro que o condenou pela prática de uma infracção financeira, (artº 65º-n º 1-b) da Lei nº 98/97) na multa de 1.348,44 €, por na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, no ano de 2003, ter celebrado quarenta e cinco contratos a termo certo com violação das normas legais que eram aplicáveis – artº 18º-n ºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho – tendo agido de forma negligente, e, por isso, culposa. 2. O Recorrente alega, em síntese: A acusação tem de ser precisa quanto aos factos identificando-os e individualizando-os, bem como localizando-os no tempo e lugar próprios, o que não aconteceu com a acusação e não acontece, com o devido respeito, com a douta sentença recorrida. Na verdade admite-seque em alguns casos(sem se identificarquais) os contratos se destinaram a combater necessidades permanentes dos serviços, substituição de trabalhadores, aumentos temporários de actividade na área do ordenamento, ambiente e salubridade. Como se admite que em alguns casos e para certas categorias existiam vagas nos quadros da Câmara Municipal de Santa Cruz, sem, no entanto, se especificar quais O Demandado respeitou a determinação governamental e legal de não proceder a admissão de novos funcionários para os quadros da Câmara, deu resposta adequada e atempada a necessidades prementes das populações em áreas sensíveis, como o ordenamento, o ambiente, a higiene e a salubridade, fê-lo de forma financeiramente mais vantajosa para o Município, deve ser, porém, penalizado, apenas e só, porque o conteúdo formal dos contratos não satisfazia as exigências jurídico-formais do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro? O Demandado confiou do ponto de vista formal nos serviços convicto de que os mesmos tinham elaborado os contratos em conformidade com a lei, não lhe sendo exigível, face à absorção que tem a função de Presidente da Câmara, num Município como Santa Cruz, em crescimento e expansão, que fizesse ele próprio a apreciação jurídica de tais documentos. O Demandado estava no exercício de funções políticas e não no seu munus profissional de Advogado, não sendo legítimo ver agravada a sua situação por ter tal formação, já que não se encontrava no exercício de funções de consultor jurídico da Câmara. Não houve pois da parte do Demandado ao contrário doqueconclui a sentença recorrida, a menor negligência, nem qualquer lesão para o Município não se podendo, ainda, ignorar que houve um benefício ainda que reflexo ou marginal, de ter sido possível avaliar a capacidade de alguns dos contratados, que vieram a ser posteriormente admitidos e integrados nos quadros na Câmara. O Demandado não tem quaisquer antecedentes não lhe haviam sido feitas pelo Tribunal quaisquer recomendações que não tivesse acatado, o que sempre permitiria excluir a aplicação de qualquer sanção, o que se afigura, não apenas razoável, mas mesmo necessário. O Recorrente conclui pela revogação da sentença, ou, no mínimo, pela relevação da responsabilidade. 3. O Ministério Público, na sua resposta, diz, em síntese: • De acordo com a matéria de facto dada como provada o Demandado celebrou os 45 contratos a termo certo ao abrigo do artº 18º, nº 1, do Decreto-Lei 427/89, sem que tenham sido invocadas quaisquer dos fundamentos constantes do seu nº 2, mas apenas a urgente conveniência dos serviços, tendo ficado demonstrado que a celebração dos contratos era feita pelos serviços e autorizada por despacho do Demandado, que não verificava a respectiva legalidade. • Como resulta do teor da norma contida no artº 18 º do Decreto-Lei nº 427/89, com a redacção do Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho, a sua aplicação assume, claramente, natureza excepcional, posto que os contratos de trabalho a termo certo nela previstos só podem ser realizados nos casos ali expressamente elencados, visando a satisfação de necessidades transitórias de duração determinada • Ora foi manifesta a omissão do dever defundamentar a autorização ou de justificar por qualquer forma a necessidade de realização de tais contratos não sendo relevantes, em nosso entender, as eventuais vantagens financeiras para o município ou o cumprimento das directivas governamentais. • No plano da apreciação dos requisitos subjectivos não serárazoável considerar que não tenha havido uma clara negligência da sua parte quer pelo conhecimento pessoal da legislação aplicável, quer pelo número de situações verificadas, que lhe deveriam merecer maior zelo e ponderação, quer ainda pela sua formação profissional. Conclui que o recurso não merece provimento, uma vez que a sentença recorrida não merece censura e que a sanção aplicada é justa e adequada. II – OS FACTOS Os factos relevantes para a decisão, dados como provados, nos termos do disposto nos arts. 791º, n.º 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos, por força da norma do art. 93º da Lei n.º 98/97, de 26/8, são, como consta do despacho proferido, os seguintes: FACTOS PROVADOS: O Demandado, na gerência de 2003, era Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz e auferia a remuneração mensal ilíquida de € 3.104,09; O Demandado é advogado de profissão e exercia as funções de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz desde 1998; Na gerência de 2003, a Câmara Municipal de Santa Cruz celebrou 45 contratos de trabalho a termo certo, para o exercício de funções relativas a nove categorias profissionais, conforme quadro que se segue: Categoria Profissional N.o de indivíduos Índice Publicação Autorização Técnico de informática de Grau 1 1 320 Notícias da Madeira, de 31.07.2002 Despacho do Presidente, de 21.02.2003 Leitor-cobrador de consumos 1 172 Notícias da Madeira, de 25.06.2003 Despacho do Presidente, de 25.08.2003 Condutores de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais 4 152 Notícias da Madeira, de 18.06.2003 Despacho do Presidente, de 18.08.2003 Fiscais de Obras 2 146 Notícias da Madeira, de 30.03.2003 Despacho do Presidente, de 12.06.2003 Fiel de Armazém 1 139 Notícias da Madeira, de 30.03.2003 Despacho do Presidente de 26.06.2003 Auxiliar dos Serviços Gerais 1 123 Notícias da Madeira, de 08.11.2002 Despacho do Presidente, de 31.12.2002 6 125 Notícias da Madeira, de 13.04.2003 Despacho do Presidente, de 12.06.2003 1 125 Notícias da Madeira, de 01.06.2003 Despacho do Presidente, de 24.06.2003 Cantoneiro de Limpeza 5 152 Notícias da Madeira, de 30.04.2003 Despacho do Presidente, de 20.06.2003 4 152 Notícias da Madeira, de 18.06.2003 Despacho do Presidente, de 18.08.2003 Operário Qualificado Canalizador 1 139 Notícias da Madeira, de 30.04.2003 Despacho do Presidente, de 20.06.2003 6(5) 139 Notícias da Madeira, de 01.06.2003 Despacho do Presidente, de 24.07.2003 4 139 Notícias da Madeira, de 18.06.2003 Despacho do Presidente, de 21.08.2003 Operário Qualificado Jardineiro 10 139 Notícias da Madeira, de 18.06.2003 Despacho do Presidente de 18.08.2003 Todos os contratos foram autorizados por despachos do demandado, que os subscreveu em representação da Autarquia e no exercício das suas competências próprias; Todos estes contratos foram celebrados a termo certo, "por urgente conveniência de serviço" e "ao abrigo do n.º 1 do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro"; Todos foram celebrados para vigorar por um ano, com possibilidade de renovação, e sem conferirem aos contratados a qualidade de agente; Estes contratos destinaram-se a colmatar necessidades dos serviços, algumas de carácter permanente e outras para substituição de outros trabalhadores ou para responder a aumentos temporários de actividade dos serviços na área do ambiente e salubridade, Para as referidas categorias existiam vagas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz; Através da ordem de pagamento n.º 879, de 3 de Junho de 2003, autorizada pelo demandado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, foi paga a Sérgio Manuel Roque Fernandes a quantia de € 3.195,64, correspondente a acto isolado "pela actividade de outros prestadores de serviço" realizada de Fevereiro de 2003 a Maio de 2003; O Demandado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, havia determinado "que seja recrutado os serviços do técnico Sérgio Manuel Roque Fernandes no período de Janeiro a Maio de 2003” para colmatar a falta de uma técnica profissional de 2.a classe/desenhadora, Maria Lucinda Castanho de Nóbrega Viveiros, que se encontrava de licença de maternidade e porque havia inúmeros trabalhos pendentes no Gabinete Técnico",; Além dos motivos acima referidos, a opção pela celebração dos 45 contratos de trabalho a termo certo foi ainda motivada em orientações gerais dos governos central e regional no sentido de restringir a admissão de pessoal para os quadros da Administração Pública, Esta opção permitia também uma melhor avaliação dos contratados com vista à sua futura integração no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz; Parte substancial destes contratados, em número não apurado, foi mais tarde integrada no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz; O Sérgio Manuel Roque Fernandes, a pedido da Escola de Formação Profissional Cristóvão Colombo, efectuou, durante 3 meses, estágio sem remuneração na Câmara Municipal de Santa Cruz, no âmbito de um curso de formação técnica de construção civil/desenho nível 3 Esteve integrado no Gabinete de Desenho Técnico e, quando a funcionária acima mencionada entrou de licença de maternidade, foi contratado, nos termos referidos no ponto 10, para a substituir; Nos 5 meses em que assegurou o trabalho da funcionária, efectuou mais de 10 projectos de habitação para famílias carenciadas e elaborou um projecto de especialidades, água e esgotos para a construção de um armazém municipal; Tais projectos, a preços de mercado, teriam importado em despesa superior para a Autarquia; A documentação relativa aos procedimentos para celebração dos contratos e à elaboração dos respectivos clausulados era elaborada pelos serviços camarários e despachada pelo demandado, enquanto Presidente da Câmara, sem verificação da respectiva legalidade por confiar inteiramente naqueles serviços; O Demandado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz desde 1998, conhecia a legislação respeitante à contratação de pessoal a termo certo e a aquisições de serviços. Factos não provados: Todos os que directa ou indirectamente entrem em contradição com os factos acima dados como provados, designadamente que o demandado tivesse agido de forma deliberada III – O DIREITO 1º Da imprecisão da factualidade apurada O ilustre Recorrente alega que a matéria de facto apurada é imprecisa para que se possa concluir pela existência efectiva da infracção que determinou a condenação. Para o efeito, aponta: o facto nº 7, em que não se distinguem quais e quantos os casos em que os contratos celebrados se destinavam a combater necessidades permanentes dos serviços ou para substituir trabalhadores ou para responder a aumentos temporários da actividade dos Serviços; o facto nº 8, em que não se especificam as categorias bem como o respectivo número de vagas que existiam no quadro do pessoal da Câmara relativas aos contratos a termo que foram objecto da censura financeira do Tribunal. O Recorrente tem razão quanto à imprecisão da factualidade enunciada: “algumas”e (necessidades) são pronomes indefinidos que, como o termo indica, não se coadunam com a individualização e especificação que deve presidir ao apuramento dos factos, designadamente, em sede de direito sancionatório. Mas tal imprecisão prejudica, de forma decisiva, o conhecimento e a pronúncia deste Tribunal? Entendemos que não prejudica. Afecta, mas não prejudica porque, apesar da imprecisão, a matéria de facto apurada permite um juízo consistente e consciencioso sobre a decisão proferida na 1ª instância. Como veremos, de seguida. 2º Da violação das normas legais relativas à contratação a termo certo Ficou provado que, na gerência de 2003, o Demandado autorizou e celebrou, em representação da Autarquia, quarenta e cinco contratos a termo certo, para o exercício de funções relativas a nove categorias profissionais ( factos nºs 3 e 4). Tais contratos foram celebrados alegando-se a “urgente conveniência de serviço” e invocando-se o Decreto-Lei nº 427/89, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 409/91 (facto nº 5). Acresce que, da documentação existente nos autos se evidencia que, em nenhum dos contratos a termo certo se invoca qualquer das situações que, nos termos do artº 18º-n º 2 do Decreto-Lei nº 427/89 (redacção do Decreto-Lei nº 218/98), permitiam a formalização da contratação. Na verdade, aquele normativo é claro: o contrato a termo certo só pode ser celebrado nos seguintes casos: Substituição temporária de um funcionário ou agente; Actividades sazonais; Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado, precisamente definido e não douradoro; Aumento excepcionale temporário da actividade do serviço; Desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços. O regime legal é imperativo e aponta para a excepcionalidade no uso desta forma de contratação, em consonância com a intenção do legislador bem expressa no preâmbulo do diploma: "... a prática veio a mostrar uma muito incorrecta e inadeguada utilização do contrato a termo certo que, limitado à satisfação de necessidades transitórias e ocasionais dos serviços, veio a transformar-se num instrumento normal de contratação de pessoal para satisfação de necessidades permanentes" E, mais à frente “entende o Governo dever tomar medidas concretas que aperfeiçoem o regime em vigor e obstem à perversão a que se assistiu nos últimos anos". Daí que, inovadoramente, o legislador tenha sido particularmente duro para os responsáveis da Administração que infringissem as estatuições legais da celebração de contratos a termo certo, fulminando com a nulidade tais contratos e constituindo-se os responsáveis em responsabilidade civil, disciplinar e financeira – que implicaria a reposição de todas as verbas ilegalmente abonadas – bem como justificando a cessação das respectivas comissões de serviço. (nºs 5 e 6 do artº 18). Acresce que, nos termos do artº 21º do diploma, todas as situações em que se admite a celebração de contratos a termo certo impõem autorização prévia ou comunicação à Tutela. Sendo este o enquadramento normativo à altura, mais relevante do que se ter, pura e simplesmente, omitido a situação concreta que justificaria a contratação é ter-se apurado que “estes contratos destinaram-se a colmatar necessidades de serviços (facto nº 7 – Sublinhado nosso) Na verdade, e como se referiu, em nenhum caso se admite recorrer à contratação a termo certo para satisfazer necessidades de carácter permanente, pelo que, apesar da imprecisão da matéria de facto – não se sabe quantos contratos – é indiscutível que alguns dos contratos visaram satisfazer necessidades permanentes dos Serviços da Autarquia. O que é ilegal e preenche a previsão legal do artº 65º nº 1-b) da Lei nº 98/97. 3º Das restrições governamentais e legais à admissão de pessoal nos quadros da Autarquia Alega o Recorrente que se viu confrontado com determinações governamentais e legais que dificultavam a admissão de novos funcionários, pelo que as necessidades prementes das populações em áreas sensíveis como o ordenamento, o ambiente, a higiene e a salubridade, impunham a contratação em causa nos autos. Sobre esta matéria, apenas se provou que “a opção pela celebração dos 45 contratos de trabalho a termo certo foi ainda motivada em orientações gerais dos governos central e regional no sentido de restringir a admissão de pessoal para os quadros da Administração (facto nº 11). Será que a existência de orientações gerais sobre a admissibilidade de novos funcionários justificaria o ilícito? Seguramente que não justifica. Desde logo porque os preceitos reguladores desta matéria não foram alterados, apenas se disciplinando e aperfeiçoando o regime em vigor de forma a obstar à perversão que se vinha assistindo (cfr. preâmbulo do Decreto-Lei nº 218/98 já citado): necessidades permanentes não se conciliam com contratações a termo certo. Acresce que se provou que existiam vagas no quadro de pessoal da autarquia para as categorias profissionais em análise (facto nº 8) sendo dificilmente conciliável a alegação do Recorrente com o facto provado de que a opção da contratação a termo “permitia também uma melhor avaliação dos contratados com vista à sua futura integração no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz" (facto nº 12). O que se veio, aliás, a concretizar, como se dá nota no facto provado nº 13: “Parte substancial destes contratados, em número não apurado, foi mais tarde integrada no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz". Ou seja: afinal, as alegadas restrições governamentais não impediram a integração de muitos dos contratados nos quadros da Autarquia! Carece, assim, de fundamento a justificação apresentada para a contratação a termo de trabalhadores (em número não apurado) que vieram assegurar necessidades prementes da Autarquia. 4º Da culpa do Demandado Ficou provado na 1ª instância que: “Todos os contratos foram autorizados por despachos do Demandado que os subscreveu em representação da Autarquia no exercício das suas competências próprias (facto nº 4) “A documentação relativa aos procedimentos para celebração dos contratos e à elaboração dos respectivos clausulados era elaborada pelos serviços camarários e despachada pelo Demandado, enquanto Presidente da Câmara, sem verificação da respectiva legalidade por confiar inteiramente naqueles serviços" (facto nº 18). “O Demandado Presidente da Câmara Municipalde Santa Cruz desde 1998 conhecia a legislação respeitante à contratação de pessoal a termo certo e à aquisição de serviços" (facto nº 19) “O Demandado éadvogado de profissão ”(facto nº2) Este quadro fáctico justificou que, na 1ª instância, tivesse sido considerado negligente a actuação do Demandado. Vejamos se tal juízo se mostra fundado: A negligência relevante para os efeitos de imputação subjectiva de um facto ilícito impõe que a acção ou omissão do agente sejam aferidas pela conduta que teria um nas concretas circunstâncias que rodearam a prática ou a omissão do facto. E que a falta de cuidado tenha sido a causa do mesmo. Ou seja: Um Presidente de Câmara diligente zeloso e cuidadoso agiria como agiu o Demandado no circunstancialismo apurado nos autos? A ilegalidade da contratação de pessoal a termo certo para assegurar necessidades permanentes de serviços só foi possível porque o Demandado fez tábua rasa de normativos e princípios há muito consolidados no ordenamento jurídico pelo que não é entendível nem justificável o incumprimento dos preceitos legais em causa. Preceitos que, desde o Decreto-Lei nº 427/89, eram perfeitamente claros para o cidadão comum e, por maioria de razão, para um gestor autárquico experiente, licenciado em direito e que conhecia a legislação aplicável. A passividade que caracteriza o comportamento do Demandado, que despachava a documentação apresentada pelos Serviços relativa aos procedimentos para a celebração dos contratos a termo sem verificar a sua legalidade, não se compatibiliza com o que é próprio de um responsável exigente, cuidadoso, e criterioso no cumprimento dos seus deveres funcionais. Por isso e pelo mais que a sentença com sentido de equilíbrio ponderou, entendemos ser correcta a conclusão de que o Demandado não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias estava obrigado não merecendo, igualmente, censura a circunstância de se ter tomado em conta a sua formação de advogado, a qual, fazendo supor uma capacidade maior de compreensão dos dispositivos legais, torna menos compreensível a violação deles. 5º Da relevação/redução da responsabilidade do Demandado Alega o Recorrente que, como o Demandado não tem antecedentes e não lhe tendo sido feitas pelo Tribunal quaisquer recomendações que não tivesse acatado, deveria ser-lhe aplicável a relevação da sua responsabilidade (artº 64º-n º 2 da Lei nº 98/97). A relevação ou redução da responsabilidade dos infractores, em sede de procedimento financeiro, está expressamente prevista no artº 64º-n º 2 da Lei nº 98/97 mas para as situações de responsabilidade financeira reintegratória, o que não é o caso destes autos. Posteriormente à prolação da sentença, a Lei nº 35/07, de 13 de Agosto, introduziu um novo nº 8 ao artigo 65º em matéria de responsabilidade financeira sancionatória. Nos termos daquele preceito, as 1ª e 2ª Secções deste Tribunal podem, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa em casos de culpa a título de negligência, inexistindo recomendações anteriores para correcção do ilegal procedimento detectado e sendo a primeira vez que o infractor é censurado pela prática da infracção financeira em causa. Não é este, o caso que nos ocupa. Independentemente da norma ora introduzida restringir a sua aplicação às 1ª e 2ª Secções e em momento anterior à instauração do processo jurisdicional, o certo é que é do conhecimento oficioso desta 3ª Secção que o Demandado já foi objecto de condenações em sede de responsabilidade financeira sancionatória e pela ilegal aquisição de serviços na Câmara Municipal de Santa Cruz nas gerências de 2002 e 2003 (artº 65º-n º 1-b) da Lei nº 98/97 e Acórdãos nºs 06 e 07/07 de 18.12.07). Não procede, pois, o pedido de relevação ou redução da responsabilidade do Demandado. 6º Da medida da pena A sentença recorrida fixou a pena de multa mínima prevista na Lei nº 98/97 na sua versão à data dos factos uma vez que era mais favorável do que a redacção introduzida pela Lei nº 48/06 ao artigo 65º-nºs 2 e 4. Face ao princípio da “reformatio in pejus”estabelecido no artº 409º do C. P. Penal, este Tribunal não pode modificar, na sua espécie ou medida, a sanção constante da decisão recorrida em prejuízo do Demandado e Recorrente nos autos, pelo que não se justificam maiores considerações sobre esta matéria. III- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em: • Julgar improcedente o recurso e, em consequência, confirmar a sentença condenatória do Recorrente proferida em 1ª instância; São devidos emolumentos (artº 16º do Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio) Notifique. Lisboa, 30 de Janeiro de 2008 Relator: Cons. Morais Antunes Cons. Amável Raposo Cons. Helena Ferreira Lopes