080274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 080274
Acórdão
Descritores: Transito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010650
Nr Documento: SJ199106190802742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33e51976861567f2802568fc0039e3f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080274.88
Sumário
Se a parte reage contra um despacho de indeferimento, cujo conteudo entendeu integralmente por modo inadequado, o poder jurisdicional esgota-se se não for interposto recurso do mesmo despacho que, por isso, transita em julgado.