0067856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0067856
Acórdão
Descritores: Eurocheque, Contrato de adesão, Cláusula, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020065
Nr Documento: RL199406090067856
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6081f7bf6f29b7ec80256803000305cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067856.3A
Sumário
São nulas cláusulas constantes de contrato de adesão que alterem as regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco. Assim, é nula cláusula constante de "Condições Gerais de Utilização" de eurocheques que estipule que a sua utilização por terceiros se presume consentida ou culposamente facilitada pelo seu titular, mesmo que este prove não ter culpa no extravio, furto ou roubo do cartão, dos eurocheques e/ou do código secreto de acesso à rede Multibanco, por ser contrária ao disposto nos arts. 487, n. 1 ou 483, n. 2, do CC.