032998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 032998
Acórdão
Descritores: Acto preparatório, Acto lesivo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049781
Nr Documento: SA119980702032998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2fd4dccd2f69061802568fc0039c0eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032998.93
Sumário
Um acto intercalar procedimental ou acto preparatório idóneo, para produzir imediatamente efeitos lesivos, e por conveniente externos, já tem efeitos próprios de um acto administrativo, sendo por isso susceptível de impugnação contenciosa; O despacho a determinar a ampliação de classificação de determinado imóvel como sendo de interesse público proferido pelo Ministro da Cultura é idóneo para produzir imediatamente efeitos lesivos, pelo que é susceptível de impugnação contenciosa - art. 268 n 4 da C.R.P. art. 268 n. 4, da C.R.P.; art. 27 do Decreto n. 20.985, de 1932.03.07, e art. 14 n 1, 15 n 1 e 18 n 1 e 2, da Lei n 13/85, de 06 de Julho.