9720579 - Tribunal da Relação do Porto

I - Visando a autora a declaração do direito à restituição de bens já apreendidos para a massa falida, com o fundamento de ser ela a proprietária deles, é-lhe permitido lançar mão da acção a que alude o artigo 205 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.