086644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086644
Acórdão
Descritores: Seguro, Transporte rodoviário, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Matéria de direito, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027619
Nr Documento: SJ199506220866442
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG268. A VARELA RLJ ANO124 PAG104.
V SERRA RLJ ANO110 PAG42. A VARELA RLJ ANO122 PAG308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8ad3e8e3cfabe18802568fc003acf9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086644.FF
Sumário
No contrato de seguro de transporte terrestre de uma máquina de produzir garrafas celebrado entre a Autora e Ré, estipulou-se que o seguro era feito na modalidade de "todos os riscos", "de armazém a armazém", o que a Relação interpretou no sentido de o seguro cobrir todos os os riscos até à entrada efectiva da máquina no armazém da Autora, em Pombal, incluindo, portanto os da operação da descarga, tendo o acidente ocorrido precisamente nesta, antes por conseguinte da entrada da máquina no armazém da Autora. E a determinação da vontade real dos contraentes constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, constituindo matéria de direito, sindicável através da revista, o verificar se a interpretação observou ou não a preceitos dos artigos 236 e 238 do CCIV., com critérios para a fixação do sentido juridicamente decisivo dessa declaração de vontade. Mas no caso presente, a violação desses critérios, não foi posta no presente recurso. VI - A falta de informação de factos à seguradora pela segurada, causa de invalidade do contrato do seguro - artigo 429, do Código Comercial - tal questão não foi apreciada e decidida no acórdão recorrido, sendo uma questão nova, de que o Supremo Tribunal não pode conhecer, pois os recursos visam a reapreciação pelo tribunal ad quem ou questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, a menos que sejam de conhecimento oficioso, que não é o caso dos autos. V - Não houve, como pretende a seguradora de sub-seguro, pois custando a máquina, em França, após o desconto, 4400000 francos franceses, ao câmbio de então correspondiam a 113000000 escudos, valor porque foi feito o seguro, pelo não tem aplicação o disposto no artigo 433 do Código Comercial.