1119/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 1119/2000
Acórdão
Descritores: Penhora, Impenhorabilidade relativa, Prestação de alimentos
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5085f8abce059cdd802569cf004608bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1119.2000.A6
Sumário
I - Não pode efectivar-se a penhora de um terço do vencimento do executado quando sobre esse vencimento impende já uma obrigação de prestação de alimentos no valor de um terço do mesmo, atribuída à filha do executado que, apesar de ter atingido a maioridade, se encontra a completar a sua formação profissional através da frequência no ensino superior.