001630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001630
Acórdão
Descritores: Contrato a prazo, Validade, Forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010437
Nr Documento: SJ198707030016304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15afa850f7c666bf802568fc0039df4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001630.19
Sumário
O confronto do n. 1 com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, evidencia que so em relação aos contratos de trabalho por prazos inferiores a seis meses e exigida a natureza transitoria do trabalhoa prestar. O citado diploma permite a celebração de contratos por prazo não inferior a seis meses, independentemente da natureza temporaria ou continuada do trabalho a executar, pelo que, mesmo quando visem a prestação de serviços não conjungais, ha que considerar validos esses contratos. A validade dos contratos a prazo esta condicionada pela sua redução a escrito e pela circunstancia de a estipulação do prazo não ter tido por finalidade iludir, defraudar, postergar ou desrespeitar as disposições que regulam o contrato de trabalho sem prazo.